MP-SP pede condenação de Eduarda Campopiano por transfobia contra Erika Hilton e exige indenização de R$ 100 mil

Ministério Público de São Paulo também solicita retratação pública e curso de combate à discriminação após publicação nas redes sociais. Caso reacende o debate sobre liberdade de expressão, respeito à identidade de gênero e os limites da provocação política.

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) entrou com uma ação civil pública contra Eduarda Campopiano (PL-SP), vereadora de Praia Grande e deputada estadual eleita, por uma publicação direcionada à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O órgão pede que a Justiça condene Campopiano ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos e sociais, além de exigir retratação pública e participação em um curso sobre inclusão social e combate à discriminação.

A ação foi apresentada em 20 de outubro de 2026, após uma mensagem publicada por Campopiano na rede social X, em 5 de outubro, um dia depois do primeiro turno das eleições. Na postagem, ela se referiu a Erika Hilton como “homem biológico” e questionou sua posição política após o resultado eleitoral.

O que motivou a ação

A publicação de Eduarda Campopiano foi direcionada à deputada federal Erika Hilton, mulher trans reeleita por São Paulo. Na mensagem, Campopiano escreveu: “Como é saber que um homem biológico nunca vai ocupar o espaço da mulher mais votada de São Paulo?”.

Para o Ministério Público, a declaração ultrapassou os limites da crítica política e representou uma manifestação discriminatória contra a identidade de gênero de Erika Hilton. A Promotoria argumenta que a publicação não atingiu apenas a parlamentar, mas também contribuiu para reforçar preconceitos contra mulheres trans.

O órgão sustenta ainda que a imunidade parlamentar não deve servir como proteção para manifestações discriminatórias sem relação direta com o exercício do mandato. A ação também aponta que Erika Hilton não havia provocado ou mencionado Campopiano antes da publicação.

O que o Ministério Público pede

Entre as medidas solicitadas à Justiça estão:

• Indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e sociais, com destinação ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
• Retratação pública, inclusive nos meios em que a declaração foi divulgada.
• Participação em curso de inclusão social e combate à discriminação, com carga horária mínima de 50 horas.
• Abstenção de novas publicações de caráter transfóbico.
• Preservação dos registros da postagem pela plataforma X para utilização no processo.

Essas medidas são pedidos apresentados pelo Ministério Público e ainda dependem de decisão judicial. Portanto, Eduarda Campopiano não deve ser descrita como condenada neste caso.

Quem são as partes envolvidas

Eduarda Campopiano (PL-SP) — Vereadora de Praia Grande e deputada estadual eleita em São Paulo. Sua publicação deu origem à ação civil pública. Em manifestação anterior, afirmou que a mensagem foi uma “manifestação provocativa” no contexto do debate político nas redes e negou intenção de promover discriminação, violência ou hostilidade. <Cite refs={[“turn412913news15″,”turn412913search13”]}/>

Erika Hilton (PSOL-SP) — Deputada federal reeleita e alvo da publicação. O Ministério Público considera que a declaração desrespeitou sua identidade de gênero e contribuiu para um ambiente de discriminação contra mulheres trans.

Sofia Favero (PSOL-SP) — Deputada estadual eleita que levou o episódio ao Ministério Público por meio de uma representação, solicitando apuração e responsabilização.

Ministério Público de São Paulo — Responsável pela ação civil pública, apresentada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital. O órgão pede reparação coletiva e medidas para prevenir novas manifestações discriminatórias.

Justiça paulista — Caberá ao Judiciário analisar os argumentos das partes, avaliar as provas e decidir se acolhe ou rejeita os pedidos do Ministério Público.

Liberdade de expressão não elimina a responsabilidade

O caso reacende uma discussão importante: até que ponto uma provocação política pode ser protegida pela liberdade de expressão quando envolve a identidade de gênero de outra pessoa?

A liberdade de expressão é um direito fundamental e permite críticas contundentes a políticos, partidos, ideias e decisões públicas. Entretanto, esse direito não é ilimitado. A Justiça deverá avaliar se a publicação ultrapassou os limites legais e se estão presentes os requisitos para responsabilização civil.

Também é necessário preservar o devido processo legal. O pedido do Ministério Público representa a posição da instituição, não uma decisão definitiva sobre a responsabilidade de Campopiano. A parlamentar tem direito de apresentar sua defesa e contestar os argumentos da ação.

Crítica: a disputa política exige responsabilidade

O debate público não deve se transformar em uma competição para humilhar adversários ou atacar características pessoais. Parlamentares eleitos têm o direito de defender suas convicções e questionar posições políticas, mas também precisam responder por suas manifestações quando houver indícios de violação da lei.

O fato de Campopiano ter sido eleita com votação expressiva não a coloca acima das regras aplicáveis aos demais cidadãos. Da mesma forma, o fato de Erika Hilton ser uma figura pública não retira dela o direito de buscar proteção judicial diante de uma declaração que considera ofensiva ou discriminatória.

É legítimo discutir políticas públicas, critérios de representatividade e diferentes visões sobre gênero. O que precisa ser avaliado neste processo é se a forma como a mensagem foi publicada configura discriminação juridicamente relevante. Essa análise deve ocorrer com base na legislação e nas provas, não apenas na preferência política de cada lado.

A crítica política é legítima; a discriminação, quando comprovada, pode gerar consequências legais. A Justiça deverá estabelecer se houve violação de direitos e se as medidas solicitadas pelo Ministério Público são proporcionais.

O caso seguirá seu curso judicial, e a decisão final caberá à Justiça. Até lá, é fundamental distinguir acusação de condenação e defender, ao mesmo tempo, a liberdade de expressão, a igualdade perante a lei e o respeito à dignidade de todas as pessoas.