
PT DE LULA PUBLICA EDITAL DE R$ 13,65 BILHÕES PARA CONCESSÃO DA TRANSPOSIÇÃO DO SÃO FRANCISCO; GOVERNO ENTREGA À INICIATIVA PRIVADA GESTÃO DE SISTEMA HÍDRICO POR 30 ANOS
Parceria público-privada prevê transferência da operação e manutenção dos eixos Norte e Leste, com contrato bilionário e pagamentos realizados pelo governo federal. Medida provoca questionamentos sobre o discurso histórico do PT contra privatizações, o custo para os cofres públicos e o futuro da gestão da água que abastece milhões de nordestinos.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em 12 de novembro de 2026, o edital para conceder à iniciativa privada parte da operação e manutenção da transposição do Rio São Francisco. O contrato está estimado em R$ 13,65 bilhões, terá duração de 30 anos e prevê aproximadamente R$ 500 milhões em investimentos obrigatórios em obras e serviços. A iniciativa, estruturada por meio de uma parceria público-privada (PPP), representa uma mudança significativa na administração de uma das maiores obras de infraestrutura hídrica do país.
A decisão chama atenção principalmente pela contradição política: o PT, partido que historicamente utiliza o discurso de defesa do patrimônio público e critica concessões e privatizações, agora aposta em uma empresa privada para administrar estruturas estratégicas da transposição. O mesmo campo político que frequentemente acusa adversários de entregar o patrimônio nacional ao setor privado precisa explicar por que considera adequado transferir a operação de um sistema tão importante para uma concessionária durante três décadas.
O QUE SERÁ ENTREGUE À INICIATIVA PRIVADA?
A empresa vencedora ficará responsável por atividades de captação, adução, condução e armazenamento de água bruta, além da medição, monitoramento e controle de acesso às estruturas.
A concessão contempla os Eixos Norte e Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF), os ramais do Apodi e do Piancó e um trecho do Rio Piranhas-Açu. O sistema atende aos estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, com capacidade de beneficiar aproximadamente 12 milhões de pessoas.
A concessionária também deverá assumir serviços de operação, manutenção, segurança, conservação e atualização de equipamentos e sistemas. Entre as obrigações está a identificação de usuários que utilizem água irregularmente.
R$ 13,65 BILHÕES: QUEM VAI PAGAR A CONTA?
Um dos pontos que mais merecem atenção é o valor do contrato. Os R$ 13,65 bilhões representam a soma das contraprestações mensais previstas durante os 30 anos de concessão, com valores de referência de dezembro de 2024.
Isso significa que a empresa privada será remunerada pelo poder público. O modelo estabelece pagamentos relacionados aos investimentos e à prestação dos serviços, além de prever ressarcimentos de despesas com energia elétrica e encargos sociais.
Os aproximadamente R$ 500 milhões em investimentos obrigatórios também fazem parte das exigências contratuais.
É justamente nesse ponto que surge uma questão fundamental: se a estrutura continuará sendo patrimônio público e a remuneração da empresa será custeada pelo governo, qual será o benefício econômico efetivo dessa transferência de gestão para os contribuintes? O governo precisa demonstrar que o modelo representa economia, eficiência e melhoria na distribuição de água, e não apenas um novo compromisso financeiro de longo prazo para os cofres públicos.
PT E A CONTRADIÇÃO DO DISCURSO CONTRA PRIVATIZAÇÕES
A decisão de Lula abre espaço para uma cobrança política legítima. Durante anos, o PT e seus representantes utilizaram a pauta das privatizações como instrumento de crítica a governos adversários, frequentemente associando a participação privada à perda de patrimônio e ao enfraquecimento do Estado.
Agora, o próprio governo petista recorre a uma PPP bilionária para administrar uma infraestrutura estratégica.
É importante esclarecer que não se trata da venda da propriedade da transposição: o sistema continuará pertencendo à União, e a concessionária não poderá cobrar diretamente dos usuários pela água. Trata-se de uma concessão administrativa de serviços, com fiscalização pública e remuneração federal.
Mas isso não elimina o debate sobre a transferência de responsabilidades operacionais, o compromisso financeiro por 30 anos e a participação privada em uma estrutura essencial para a população nordestina.
A crítica não é à necessidade de manutenção da obra, mas à incoerência política e à obrigação de explicar por que esse modelo seria a melhor alternativa para o país.
ENTIDADES QUESTIONAM O MODELO E TEMEM AUMENTO DO CUSTO DA ÁGUA
A proposta também enfrenta questionamentos de organizações ligadas à gestão dos recursos hídricos.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, por meio de seu presidente, Cláudio Ademar, manifestou preocupação com a necessidade de conhecer detalhadamente o funcionamento da parceria e garantir preços acessíveis, especialmente para comunidades rurais e pequenos agricultores familiares.
A Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), que reúne mais de 3 mil organizações da sociedade civil, também criticou a proposta. A entidade reafirmou sua oposição à transposição e manifestou preocupação com o que considera um processo de privatização das águas do São Francisco.
O governo, por sua vez, sustenta que a concessionária não cobrará diretamente dos consumidores e que a definição dos valores pelo uso da água continuará seguindo as regras da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
LEILÃO SERÁ REALIZADO NA B3 EM MARÇO DE 2027
O cronograma prevê a entrega das garantias e dos documentos de habilitação em 5 de março de 2027, na sede da B3, em São Paulo. A abertura das propostas comerciais está marcada para 12 de março de 2027, às 14h.
Vencerá a concorrência a empresa ou consórcio que apresentar a menor contraprestação mensal a ser paga pelo governo federal. A homologação está prevista para 4 de maio, enquanto a assinatura do contrato deverá ocorrer em 5 de julho de 2027.
A proposta passou por consulta pública entre 31 de janeiro e 21 de março de 2025 e por audiência pública em 25 de fevereiro daquele ano.
A POPULAÇÃO MERECE EXPLICAÇÕES
A transposição do Rio São Francisco foi apresentada durante décadas como uma obra fundamental para combater a seca e ampliar o acesso à água no Nordeste. Lula chegou a afirmar que a conclusão do projeto deveria ocorrer até 2026. Agora, seu governo anuncia uma concessão de R$ 13,65 bilhões para entregar a operação e a manutenção de parte dessa infraestrutura à iniciativa privada por 30 anos.
O que não pode acontecer é a população pagar a conta de decisões mal explicadas enquanto os responsáveis políticos se escondem atrás de discursos ideológicos. Se a participação privada é defendida como solução para melhorar a eficiência, que o governo apresente números, metas, garantias e benefícios concretos.
O PT precisa explicar a diferença entre aquilo que condenou durante anos e aquilo que agora coloca em prática. Não é possível transformar a privatização em problema quando é proposta por adversários e em solução quando parte do próprio governo.
A água é um recurso essencial, o patrimônio continua sendo público e a população nordestina não pode ser tratada como espectadora de um contrato bilionário. Transparência, fiscalização e responsabilidade com o dinheiro público precisam estar acima de qualquer conveniência partidária.