STF dá freio nas redes e AGU comemora: “É um marco civilizatório”
Plataformas agora podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais publicados por usuários, desde que notificadas. Ministro Jorge Messias celebra a decisão como avanço histórico na proteção da sociedade digital.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que mexe com os alicerces das redes sociais no Brasil: as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos criminosos postados por usuários, caso não tomem providências após serem notificadas. A medida foi aprovada nesta quinta-feira (26) e recebeu aplausos da Advocacia-Geral da União (AGU).
O ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, foi um dos primeiros a se manifestar publicamente. “É uma decisão histórica, um verdadeiro marco civilizatório”, declarou. Para ele, a posição do STF representa uma vitória para quem defende regras mais rígidas no ambiente virtual. “Não dá mais para aceitar que essas empresas lucrando com conteúdos ilícitos fiquem impunes só porque não foram elas que escreveram as postagens”, afirmou.
A nova diretriz muda a lógica do Marco Civil da Internet. Antes, as plataformas só eram obrigadas a agir se recebessem uma ordem judicial. Agora, basta uma notificação privada de qualquer usuário pedindo a remoção de conteúdo ilícito. Se ignorarem, podem ser responsabilizadas judicialmente.
A única exceção continua sendo os casos de crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação — que ainda exigem a tradicional notificação judicial.
“A decisão amplia o dever das plataformas de cuidarem daquilo que hospedam. O STF traçou com clareza os limites para a aplicação do artigo 19 do Marco Civil”, explicou Messias. Segundo ele, o Brasil caminha lado a lado com outras democracias que já avançaram na regulação do espaço digital para proteger a população de fraudes, crimes e discursos de ódio.
A votação terminou com 8 votos favoráveis e 3 contrários. Apesar do apoio declarado da AGU, ministros como Edson Fachin alertaram para o risco de uma “censura colateral”, caso o novo entendimento seja usado de forma abusiva pelas empresas.
Mesmo assim, a decisão representa uma guinada na forma como gigantes da tecnologia — as chamadas big techs — devem operar no Brasil. O recado está dado: não basta mais ser uma vitrine digital. É preciso zelar pelo que se expõe.
