STF mantém permissão para nomeação de parentes em cargos políticos
Corte decide, por maioria, que prática não configura nepotismo se houver qualificação técnica — Flávio Dino foi o único voto contrário
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (23), para manter o entendimento de que parentes podem ocupar cargos políticos, desde que tenham capacidade técnica comprovada. Por 6 votos a 1, a Corte reforçou a tese de que a nomeação nessas condições não se enquadra como nepotismo.
Os ministros Luiz Fux (relator), Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli votaram a favor da medida. Já Flávio Dino foi o único a discordar até o momento. O julgamento foi suspenso e deve continuar com os votos de Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
O caso teve origem em Tupã (SP), onde uma lei municipal de 2013 proibia a contratação de parentes de prefeitos, vices e vereadores — mas fazia uma exceção para os cargos de secretário. O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou o trecho inconstitucional, e a prefeitura recorreu ao STF.
Desde 2008, a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau em cargos de confiança. A exceção, reafirmada agora, vale para funções políticas, como ministros e secretários.
Durante o voto, Fux destacou que o chefe do Executivo tem o direito de montar sua equipe, mas com responsabilidade.
“A regra é a possibilidade; a exceção é a impossibilidade. Não é uma carta branca para nomear quem quer que seja”, afirmou o ministro.
O relator também reforçou que o nepotismo cruzado — quando duas autoridades trocam favores e nomeiam parentes uma da outra — continua proibido.
Flávio Dino, por outro lado, defendeu mudança na jurisprudência. Ele argumentou que uma lei aprovada em 2021 tipificou o nepotismo como ato de improbidade administrativa, sem abrir exceções para cargos políticos.
“O Congresso conhecia o precedente do Supremo e mesmo assim decidiu proibir o nepotismo sem distinções. Por isso, defendo a revisão dessa jurisprudência”, afirmou Dino.
O debate será retomado na próxima sessão, quando os votos restantes poderão definir se o STF consolida ou revisa o entendimento que, na prática, mantém aberta a porta para nomeações de parentes em cargos políticos.
