STF ultrapassa limites: decisão de Flávio Dino barra emendas e acende alerta sobre abuso de autoridade

Ordem do ministro impede liberação de R$ 80 milhões em emendas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem — e expõe mais uma interferência controversa do Supremo

Em mais um movimento que reacende o debate sobre os limites do STF, o ministro Flávio Dino determinou que o governo federal está proibido de analisar ou liberar qualquer emenda parlamentar apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP). O motivo, segundo Dino, seria o fato de ambos estarem fora do país — mas, para muitos observadores, a decisão soa como mais um passo na escalada de intervenções do Supremo sobre o Legislativo.

A proibição foi anunciada nesta quinta-feira e ainda deverá ser submetida ao plenário virtual do tribunal, com julgamento marcado entre 19 de dezembro e fevereiro, após o recesso. Até lá, a ordem de Dino segue valendo.

Decisão sob pedido do PSOL e baseada em reportagem

A determinação do ministro atendeu a uma ação do PSOL, que se baseou em reportagem do jornal O Globo mostrando que Eduardo e Ramagem haviam indicado cerca de R$ 80 milhões em emendas para o Orçamento de 2026.

Ramagem, que deixou o país antes do julgamento da suposta “trama golpista”, foi condenado a 16 anos e está sendo tratado pelo STF como foragido — embora a Câmara ainda não tenha formalizado a perda de seu mandato. Eduardo Bolsonaro, por sua vez, está nos EUA desde fevereiro e virou réu recentemente no Supremo.

A justificativa — e o problema

Para Dino, é “abusivo” que parlamentares permaneçam fora do país enquanto continuam exercendo seus mandatos. O ministro escreveu que não existe mandato legítimo sendo desempenhado “de forma permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”.

Ele alegou ainda que a Constituição permite impedir a execução de emendas quando há violação de princípios como moralidade e legalidade — e que este seria um desses casos.

Mas onde termina a lei e começa o abuso?

A decisão reacende uma crítica recorrente: o STF, mais uma vez, age como se pudesse estender seus braços sobre todos os outros poderes. Dino assume que pode interferir diretamente na execução de emendas parlamentares — uma prerrogativa exclusiva do Legislativo em conjunto com o Executivo.

A intervenção abre um precedente perigoso: se o Supremo pode impedir a liberação de emendas de dois deputados sob justificativa subjetiva, o que impede que outras decisões semelhantes sejam tomadas contra qualquer parlamentar cuja atuação desagrade ao tribunal?

Esse tipo de movimento, cada vez mais frequente, coloca em xeque a própria ideia de equilíbrio entre os poderes — e não é exagero dizer que vai alimentando, tijolo por tijolo, um clima de tensão institucional que o país já conhece bem.

As emendas indicadas

As emendas apresentadas por Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem — que somam a cota individual de R$ 40,2 milhões para cada parlamentar — foram chanceladas pela Comissão Mista de Orçamento. As indicações incluem recursos para atenção primária à saúde, segurança pública, infraestrutura militar e apoio logístico a pesquisas, inclusive na Antártica.

Apesar de ainda estarem genéricas, isso é comum nesta fase do processo orçamentário. A discriminação dos beneficiários costuma ocorrer apenas no ano seguinte.