TCE barra seleção de monitores das escolas cívico-militares de Tarcísio em SP
Tribunal aponta desvio de verbas da educação, falta de estudos financeiros e questiona legalidade do projeto
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata da seleção de monitores para o programa de escolas cívico-militares criado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Segundo a decisão, o edital apresentava falhas graves: uso irregular de recursos da Educação para pagar policiais militares, ausência de estudos de impacto orçamentário, falta de planejamento detalhado e afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A medida foi tomada após representação apresentada pelo Coletivo Educação em 1º Lugar, formado por parlamentares do PSOL. Para a deputada federal Luciene Cavalcante, a suspensão evita que um “edital abusivo e inconstitucional” avance sem transparência nem previsão de custos no orçamento estadual.
Em agosto, o Tribunal de Justiça de SP havia liberado o processo seletivo após uma suspensão temporária, o que permitiu ao governo retomar o edital para 100 escolas da rede. Agora, o TCE exige que a gestão Tarcísio apresente estudos financeiros, metas, indicadores claros e comprovação de compatibilidade com a legislação antes de reabrir a seleção.
O programa foi criado pela Lei Complementar nº 1.398/2024, que destinava R$ 7,2 milhões para remunerar policiais militares atuando dentro das escolas. A constitucionalidade do modelo, porém, segue em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Enquanto partidos como PT e PSOL apontam inconstitucionalidade e desvio de função, Tarcísio insiste que o objetivo é reforçar a disciplina e a qualidade do ensino, sob gestão de profissionais da própria rede.
No STF, o ministro Gilmar Mendes já havia autorizado a implantação do modelo em 2025, mas o julgamento sobre sua validade ainda depende da análise do plenário.
