⚖️ AGU pede ao STF suspensão da Lei da Dosimetria e aponta inconstitucionalidade em regras de penas do 8 de Janeiro
Órgão do governo argumenta falhas no processo legislativo e diz que norma pode enfraquecer resposta do Estado a crimes contra a democracia
A Advocacia-Geral da União (Advocacia-Geral da União) protocolou no Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação em que defende a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria. O posicionamento foi apresentado dentro de uma ação que contesta as mudanças nas regras de cálculo de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que solicitou manifestações da AGU, da Procuradoria-Geral da República e do Congresso Nacional antes de levar o tema ao plenário.
📜 O que diz a Lei da Dosimetria e por que ela é contestada
Mudança altera progressão de pena e regras de execução penal para crimes contra o Estado Democrático
A norma questionada — conhecida como Lei da Dosimetria — altera dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, especialmente em casos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Segundo a AGU, as mudanças podem resultar em redução de penas e flexibilização das regras de progressão de regime, permitindo que condenados avancem no cumprimento da pena em menos tempo do que o previsto anteriormente.
⚖️ Argumentos da AGU no STF
Governo aponta falhas no processo legislativo e risco de enfraquecimento da resposta penal do Estado
No parecer enviado ao STF, a AGU afirma que há vícios formais na tramitação da lei. Entre os principais pontos, o órgão destaca:
- possível irregularidade na análise de vetos presidenciais pelo Congresso;
- mudanças no texto original sem retorno à Casa iniciadora do projeto;
- falhas no rito legislativo que poderiam comprometer a validade da norma.
No mérito, a AGU sustenta que a lei cria um cenário de maior benevolência penal para crimes graves contra instituições democráticas, o que poderia enfraquecer a resposta do Estado.
O órgão também afirma que a norma pode ferir princípios constitucionais como proporcionalidade, isonomia e individualização da pena, além de comprometer a proteção da ordem democrática.
🏛️ Pedido ao STF e disputa institucional
Governo pede suspensão imediata enquanto Congresso defende validade da lei
A AGU pediu ao STF a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei até o julgamento final da ação.
O tema também envolve divergência entre Poderes: enquanto o governo sustenta a inconstitucionalidade, o Congresso Nacional defende a validade da norma e afirma que a legislação representa uma decisão legítima do Legislativo sobre política criminal.
STF deve decidir validade definitiva da lei nos próximos julgamentos
O caso ainda será analisado pelo plenário do STF, que terá a palavra final sobre a constitucionalidade da lei. A expectativa é de que o julgamento ocorra após a análise das manifestações dos três Poderes.
Enquanto isso, a discussão segue no centro do debate jurídico e político sobre os limites da atuação do Legislativo na definição de penas e execução penal no país.
