🔁 Moraes reativa alta do IOF, mas livra varejo do “risco sacado”
Decisão do ministro do STF atende aos interesses do governo e derruba ação do Congresso, mas preserva operações financeiras do comércio.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (16) que volte a valer o decreto presidencial que elevou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Apesar disso, Moraes excluiu da cobrança as operações conhecidas como “risco sacado” — uma modalidade de antecipação de recebíveis bastante usada por empresas do varejo para obter fluxo de caixa.
A decisão representa uma vitória para o governo federal, que havia sido contrariado pelo Congresso. Os parlamentares tinham aprovado um decreto legislativo para barrar o aumento do imposto. Com a nova determinação de Moraes, essa medida do Legislativo perde a validade.
O ministro entendeu que não houve abuso ou desvio de finalidade na reestruturação das alíquotas do IOF nem na aplicação sobre os planos de previdência complementar (como os VGBLs). Segundo Moraes, o Executivo atuou dentro dos limites constitucionais nesses pontos.
Contudo, ele fez uma ressalva: ao tentar equiparar o “risco sacado” a outras operações tributáveis, o governo acabou indo além do que a Constituição permite. “Houve excesso ao tentar incluir essas operações como fato gerador do imposto”, destacou o ministro.
Moraes argumentou que esse trecho do decreto extrapolou o que a legislação autoriza e, portanto, é inconstitucional.
A decisão tem impacto direto nas receitas do governo, que buscava reforçar o caixa com o aumento do IOF, especialmente após os alertas do ministro Fernando Haddad sobre a necessidade de cobrir déficits fiscais.
