STF muda as regras do jogo: redes sociais agora respondem por conteúdos dos usuários
Por 8 votos a 3, Supremo decide que plataformas digitais devem agir de forma ativa contra discursos de ódio e crimes graves — e não podem mais se esconder atrás da falta de ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (26) o julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais, decidindo que plataformas como Facebook, Instagram, X (antigo Twitter) e outras poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos publicados pelos usuários. A maioria dos ministros — 8 dos 11 — considerou inconstitucional parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que até então exigia uma ordem judicial para obrigar a remoção de conteúdos.
A única exceção continua sendo os crimes contra a honra — como calúnia, injúria e difamação — em que ainda será necessária uma decisão judicial para obrigar a retirada das publicações. Já nos casos mais graves, como terrorismo, incitação ao suicídio, pedofilia, racismo, homofobia, ataques à democracia ou violência contra a mulher, as plataformas agora têm o dever de agir imediatamente, por conta própria — sem depender de decisões judiciais ou notificações.
A decisão também abre espaço para que redes sejam responsabilizadas mesmo sem aviso prévio, nos casos de anúncios pagos, conteúdos impulsionados ou disseminados por bots e redes artificiais. As empresas só poderão se isentar da culpa se provarem que removeram os conteúdos com rapidez assim que identificaram o problema.
O STF também deixou claro que as plataformas precisam reforçar suas políticas de moderação. Isso inclui criar canais acessíveis para denúncias, adotar regras mais rígidas contra discursos de ódio e manter representantes no Brasil com contato direto e visível para os usuários.
As novas exigências terão que ser publicadas e atualizadas regularmente, de forma transparente. O Congresso poderá criar novas leis sobre o tema no futuro, mas até lá, prevalece a decisão da Corte. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o Judiciário não pode se omitir diante do problema e jogar toda a responsabilidade para o Legislativo.
A única voz dissonante nesta reta final foi a do ministro Nunes Marques, que reafirmou sua posição de que qualquer mudança nas regras deveria partir do Congresso Nacional. Ainda assim, ele ficou isolado ao lado de André Mendonça e Edson Fachin, enquanto os demais ministros buscaram uma saída de consenso — inclusive em um almoço informal de mais de quatro horas na sede do STF para alinhar os detalhes da decisão.
Com isso, o recado foi dado: as redes não são mais meras espectadoras. Agora, são parte ativa — e responsável — no combate ao que circula nelas.
