AGU classifica pedido da PF contra Mendonça como “intervenção processual” sem precedente
Advocacia-Geral da União rejeitou pedido da Polícia Federal para atuar contra decisões de André Mendonça e alegou falta de competência legal; episódio expõe o agravamento da disputa entre PF, STF e governo Lula
A crise institucional envolvendo a Polícia Federal (PF), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o governo Luiz Inácio Lula da Silva ganhou um novo capítulo após a Advocacia-Geral da União (AGU) classificar como uma “intervenção processual” sem precedente a tentativa da PF de obter apoio do órgão para contestar medidas determinadas pelo ministro André Mendonça.
A manifestação da AGU, comandada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, ocorreu depois de a Polícia Federal procurar o órgão para tentar questionar decisões de Mendonça relacionadas a investigações que tramitam no Supremo. Segundo a Advocacia-Geral da União, não haveria fundamento jurídico para que a instituição assumisse, nos termos solicitados pela PF, uma atuação direta na esfera criminal contra o ministro.
O episódio é particularmente relevante porque a controvérsia ocorreu antes de Mendonça determinar, nesta terça-feira (8), o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa. A decisão posterior elevou a disputa a um novo patamar e colocou o próprio presidente Lula diante da necessidade de reagir institucionalmente.
O que a Polícia Federal pediu à AGU
A Polícia Federal havia procurado a AGU em julho para contestar medidas adotadas por André Mendonça em diferentes investigações, entre elas procedimentos relacionados ao Banco Master, às fraudes envolvendo descontos do INSS e a apurações que alcançavam Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula.
A intenção da PF era obter uma atuação jurídica que pudesse questionar medidas tomadas pelo ministro no curso desses procedimentos.
A AGU, entretanto, concluiu que não poderia atuar da forma pretendida.
Na avaliação apresentada pelo órgão, além de não existir competência legal para uma atuação criminal nos termos solicitados, a intervenção poderia produzir consequências jurídicas e institucionais sobre os próprios processos em andamento no Supremo.
Foi nesse contexto que surgiu a expressão “intervenção processual”, utilizada pela AGU para definir a iniciativa considerada excepcional.
Jorge Messias coloca limite na atuação da AGU
Jorge Messias sustentou que a função constitucional da AGU é defender a União e preservar o interesse público dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação.
A argumentação apresentada pela Advocacia-Geral é que não caberia ao órgão transformar-se em representante da Polícia Federal em uma disputa criminal contra um ministro do STF.
Para a AGU, uma atuação desse tipo poderia inclusive provocar questionamentos sobre a validade de atos processuais e comprometer investigações que estavam sob supervisão do Supremo.
A posição de Messias, portanto, foi de contenção institucional: a AGU não deveria assumir uma disputa processual em nome da PF sem que houvesse base jurídica expressa para isso.
O episódio ganhou outra dimensão após o afastamento de Andrei Rodrigues
A controvérsia que inicialmente parecia restrita a uma discussão jurídica ganhou enorme dimensão depois que André Mendonça determinou o afastamento de Andrei Rodrigues.
O ministro afirmou ter identificado indícios de monitoramento considerado ilegal envolvendo ele próprio e Jorge Messias. Também apontou problemas em relatórios de inteligência produzidos dentro da PF e determinou que a Corregedoria da instituição investigasse a elaboração e utilização desse material.
Além de Andrei Rodrigues, foi afastado Leandro Almada, responsável pela Diretoria de Inteligência Policial.
A decisão também suspendeu imediatamente a produção de determinados relatórios de inteligência relacionados a integrantes do Judiciário, da advocacia pública e da polícia judiciária, segundo informações divulgadas sobre a decisão.
O caso passou, então, a envolver diretamente o comando da principal instituição de investigação criminal do país.
A disputa entre Mendonça e setores da PF
A origem da crise está ligada a relatórios de inteligência que foram produzidos pela PF e posteriormente utilizados em uma disputa envolvendo o próprio André Mendonça.
Segundo as informações divulgadas sobre o caso, um desses relatórios foi utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes em uma iniciativa para investigar Mendonça. O material levantou suspeitas sobre a atuação do ministro e acabou provocando uma reação contundente do magistrado.
Mendonça passou a questionar a forma como os relatórios foram produzidos, os métodos utilizados e a existência de um possível monitoramento direcionado contra autoridades.
Ele classificou como graves as tentativas de estabelecer determinados vínculos entre sua atuação institucional e sua fé religiosa, considerando esse tipo de abordagem imprópria e sem base técnica.
A PF passou de investigadora a alvo de uma decisão do STF
O elemento mais delicado da crise é justamente a inversão de papéis.
A Polícia Federal é uma instituição responsável por investigar autoridades e crimes. No entanto, agora setores de sua própria estrutura passaram a ser alvo de investigação e de decisões judiciais que atingem diretamente sua cúpula.
Andrei Rodrigues, escolhido por Lula para comandar a corporação, foi afastado por determinação de um ministro do Supremo.
O episódio criou uma discussão constitucional de grande alcance: até onde pode ir o Poder Judiciário ao interferir na estrutura administrativa de uma instituição subordinada ao Poder Executivo?
A questão ganhou ainda mais importância porque a Advocacia-Geral da União passou a defender a competência presidencial para nomear e exonerar o diretor-geral da Polícia Federal. A AGU anunciou que pretende recorrer da decisão de Mendonça.
Lula é colocado no centro da crise
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acabou sendo diretamente envolvido na disputa.
Andrei Rodrigues foi escolhido por Lula para dirigir a Polícia Federal. Agora, a permanência do delegado no cargo depende de uma disputa jurídica que envolve o STF e o Executivo.
A situação coloca Lula diante de uma escolha delicada.
De um lado, o presidente precisa respeitar as decisões do Supremo.
De outro, precisa defender as competências constitucionais do Poder Executivo e a autonomia administrativa da Polícia Federal.
A AGU decidiu contestar o afastamento justamente com base nessa segunda questão, argumentando que a escolha do diretor-geral da PF integra a esfera de competência da Presidência da República.
O pedido da PF à AGU agora ganha novo significado
A tentativa anterior da Polícia Federal de obter uma atuação da AGU contra medidas de Mendonça passou a ser analisada sob uma nova perspectiva depois do afastamento de Andrei Rodrigues.
A AGU havia recusado a atuação solicitada pela PF, considerando-a juridicamente inadequada e potencialmente prejudicial aos processos.
Agora, entretanto, é a própria Advocacia-Geral da União que prepara uma reação judicial contra uma decisão de Mendonça.
A diferença é importante.
Na primeira situação, a PF queria que a AGU interviesse em processos criminais para questionar decisões de um ministro do Supremo.
Na segunda, a própria AGU atua para defender as prerrogativas constitucionais da União e da Presidência da República diante do afastamento de um dirigente federal.
A crise revela um problema institucional maior
O episódio demonstra que a disputa já não pode ser reduzida a uma simples divergência entre André Mendonça e a Polícia Federal.
Agora estão envolvidos STF, PF, AGU, Presidência da República e diferentes autoridades do sistema de Justiça.
Também existe uma dimensão política inevitável, porque o caso ocorre em pleno período pré-eleitoral e envolve nomes que estão no centro da disputa política brasileira.
O Partido Novo, responsável pelas ações que levaram ao afastamento de Andrei Rodrigues, comemorou a decisão de Mendonça e afirmou que o episódio demonstra que as instituições ainda possuem mecanismos de reação.
Já setores da própria Polícia Federal reagiram negativamente ao afastamento. O diretor-executivo da instituição, William Marcel Murad, declarou confiança na atuação de Andrei Rodrigues, enquanto integrantes da cúpula da PF demonstraram indignação com a medida.
O ponto central: quem deve controlar a estrutura da PF?
A questão mais profunda levantada pelo episódio é sobre os limites entre os Poderes.
A Polícia Federal não pertence ao presidente da República, mas também não pertence ao Supremo Tribunal Federal.
É uma instituição de Estado.
Se houver comprovação de que integrantes da PF produziram relatórios ilegais, realizaram monitoramento indevido ou ultrapassaram suas atribuições, devem ser investigados e responsabilizados.
Mas a mesma lógica precisa valer para qualquer autoridade que ultrapasse suas competências.
É justamente por isso que o caso se tornou tão sensível.
A investigação de possíveis irregularidades dentro da PF é uma coisa. A interferência judicial na direção de uma instituição vinculada administrativamente ao Executivo é outra.
A resposta para essa questão deverá ser construída pelo próprio Supremo, inclusive porque a Segunda Turma da Corte já formou maioria para manter o afastamento de Andrei Rodrigues, mas o julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
A AGU e a defesa das prerrogativas do Executivo
A mudança de posição da AGU entre os dois episódios é um dos aspectos mais importantes da crise.
Quando a PF pediu uma intervenção contra Mendonça, a AGU entendeu que não havia base legal para aquela atuação.
Quando Mendonça afastou o diretor-geral da PF, entretanto, a AGU identificou uma questão constitucional relacionada à competência do presidente da República e decidiu recorrer.
Não há necessariamente contradição jurídica entre as duas posições.
São situações processuais diferentes.
Mas, politicamente, o contraste mostra o tamanho da crise.
A AGU agora precisa defender uma tese que interessa diretamente ao governo Lula: a preservação das competências constitucionais da Presidência sobre a estrutura administrativa da Polícia Federal.
O que está em jogo
No fundo, a disputa deixou de ser apenas sobre Andrei Rodrigues.
Está em discussão a autonomia da Polícia Federal, os limites da atuação do Supremo, as prerrogativas do Executivo e a maneira como conflitos entre autoridades devem ser resolvidos.
A expressão utilizada pela AGU — “intervenção processual sem precedente” — resume a preocupação manifestada pelo órgão diante da tentativa de ingressar em uma disputa criminal contra um ministro do STF.
Ao mesmo tempo, a decisão posterior de Mendonça de afastar a cúpula da PF mostra que a crise alcançou um nível ainda mais elevado.
Agora, o governo Lula terá de defender judicialmente suas prerrogativas, enquanto a Polícia Federal terá de responder às acusações que motivaram a decisão.
O desafio institucional será impedir que a Polícia Federal se transforme em instrumento de uma disputa entre grupos políticos ou de um conflito interno do próprio Supremo.
A regra precisa ser a mesma para todos: investigar quando houver indícios, responsabilizar quando houver provas e respeitar os limites constitucionais de cada instituição.
É nesse ponto que a crise envolvendo a AGU, André Mendonça e a Polícia Federal se transforma em um teste para o equilíbrio entre os Poderes no Brasil.
