Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta após impasse sobre maioridade penal, e população fica à espera de respostas contra o crime

Decisão do presidente do Senado adia votação de proposta prioritária do governo Lula; oposição liderada por Rogério Marinho defende mudanças na responsabilização penal de adolescentes, enquanto divergências também dividem a base governista.

A segurança pública voltou a ser palco de um confronto político no Congresso Nacional. Na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, depois que governo e oposição não conseguiram chegar a um acordo sobre as emendas que tratam da redução da maioridade penal. A decisão adiou uma votação que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretendia concluir antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.

O episódio merece uma crítica firme: enquanto os parlamentares travam disputas sobre o texto, o país continua enfrentando o desafio de combater facções criminosas, organizações armadas e redes que exploram a vulnerabilidade de adolescentes para ampliar suas atividades. A sociedade tem o direito de cobrar do Congresso mais do que discursos e confrontos regimentais. Espera-se que os representantes eleitos discutam propostas, apresentem alternativas e construam soluções efetivas para um problema que afeta diretamente a vida dos brasileiros.

A retirada da PEC não ocorreu por uma única divergência isolada. O impasse envolveu diferentes propostas para alterar a maioridade penal, o receio de que mudanças no texto obrigassem a matéria a retornar à Câmara dos Deputados e a disputa política sobre quem definiria os rumos da votação.

Rogério Marinho defende redução da maioridade penal

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e permitir a responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinadas situações graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A iniciativa tem apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de parlamentares que defendem mudanças nas regras atuais. O argumento central é que o sistema precisa responder de maneira mais efetiva aos casos em que adolescentes participam de crimes graves e às situações em que organizações criminosas recrutam menores para atividades ilícitas.

A discussão, porém, não é simples. Reduzir a maioridade penal exige debate constitucional, avaliação das consequências para o sistema penitenciário e análise de medidas de prevenção e ressocialização. Defensores da mudança sustentam que a legislação precisa acompanhar a gravidade de determinados crimes; críticos apontam riscos de encarceramento precoce e defendem o fortalecimento do sistema socioeducativo. A questão exige argumentos concretos, não apenas slogans eleitorais.

Ainda assim, é legítimo que a oposição apresente suas propostas e cobre uma votação. Em uma democracia, discordâncias sobre segurança pública devem ser resolvidas por meio do debate parlamentar, com transparência sobre as posições de cada bancada e as consequências das alternativas em discussão.

Emenda do PT expõe divergências dentro do próprio governo

O impasse se agravou quando o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma emenda alternativa. A proposta mantém a maioridade penal em 18 anos como regra geral, mas prevê a redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.

A iniciativa mostrou que o assunto não divide apenas oposição e governo. Também há divergências dentro do próprio PT e entre integrantes da base governista sobre a conveniência de incluir a mudança na PEC da Segurança Pública neste momento.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a manutenção do texto aprovado pela Câmara e criticou a tentativa de inserir novas alterações na proposta. Na avaliação dos governistas contrários às emendas, modificar o conteúdo poderia obrigar o texto a voltar aos deputados, atrasando a conclusão da tramitação.

A situação expõe uma contradição política: o governo quer aprovar rapidamente uma proposta considerada prioritária, mas enfrenta dificuldades para definir como responder à pressão por mudanças relacionadas à maioridade penal. A apresentação de uma alternativa pelo próprio Camilo Santana também evidencia que não havia consenso dentro do campo governista sobre como tratar o tema.

Alcolumbre justifica decisão e bate-boca com Rogério Marinho

Ao anunciar a retirada da proposta, Alcolumbre afirmou que pretendia aguardar um entendimento entre os senadores. Disse que a discussão não poderia ocorrer de maneira apressada e lembrou que alterações no texto poderiam obrigar a PEC a retornar à Câmara.

O presidente do Senado também reagiu às críticas relacionadas ao calendário especial que havia sido aprovado para acelerar a votação. Segundo ele, recebeu questionamentos sobre a forma como o procedimento foi conduzido e decidiu adiar a análise.

Rogério Marinho, por sua vez, questionou a decisão e perguntou se a retirada havia ocorrido por solicitação do governo federal. Alcolumbre respondeu que a medida foi tomada por decisão da Presidência do Senado.

O confronto prosseguiu com críticas de Marinho à forma de condução dos trabalhos. O líder da oposição afirmou que as regras internas da Casa precisam ser revistas para evitar que uma proposta já incluída na pauta seja retirada por decisão individual, sem que os parlamentares consigam concluir a discussão prevista.

Marinho também acusou Alcolumbre de agir para preservar o governo Lula de um debate politicamente delicado. Essa acusação representa a interpretação do senador oposicionista e não comprova, por si só, que o presidente do Senado tenha recebido uma ordem do Planalto. Alcolumbre negou que a retirada tivesse ocorrido a pedido do governo.

A diferença é importante: a decisão foi tomada pela Presidência do Senado, mas a alegação de que houve pressão direta do Executivo precisa ser distinguida dos fatos confirmados.

O risco de a proposta ficar para depois das eleições

A retirada da pauta pode comprometer o objetivo do governo de concluir a votação antes do segundo turno. Caso o Senado aprove alterações que modifiquem o conteúdo da proposta, a PEC precisará retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, o que pode prolongar a tramitação.

A proposta original, de iniciativa do Executivo, busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, fortalecer mecanismos de coordenação entre órgãos de segurança e estabelecer regras constitucionais relacionadas à atuação dessas instituições.

A PEC também envolve questões institucionais relevantes, como as competências dos órgãos federais e estaduais e os instrumentos disponíveis para enfrentar facções e outras organizações criminosas. Por isso, a discussão não deveria se resumir a uma disputa sobre qual grupo político obterá vantagem antes da eleição.

O governo quer apresentar a proposta como uma entrega de sua gestão. A oposição busca incluir medidas que considera importantes para endurecer a resposta penal a crimes graves. No meio desse embate, a população espera saber quais mudanças serão efetivamente aprovadas, como serão financiadas e de que maneira poderão melhorar a segurança cotidiana.

Crítica: segurança pública não pode ficar refém do calendário eleitoral

A retirada da PEC evidencia um problema recorrente na política brasileira: temas de grande interesse público acabam submetidos à disputa entre governo e oposição, enquanto a negociação parlamentar se transforma em confronto sobre quem ganhará ou perderá politicamente.

É legítimo que o governo queira aprovar sua proposta e que a oposição apresente emendas. Também é legítimo que os senadores questionem a condução da pauta e exijam respeito às regras regimentais. O que não deveria ocorrer é a transformação de uma discussão sobre segurança pública em instrumento exclusivo de estratégia eleitoral.

Se o governo considera a PEC essencial, precisa explicar com clareza por que pretende aprová-la sem as alterações propostas e quais resultados concretos espera alcançar. Se a oposição defende a redução da maioridade penal, deve demonstrar por que as mudanças seriam eficazes, quais crimes abrangeriam e como seriam aplicadas. E, se há divergências sobre a tramitação, cabe à Presidência do Senado conduzir o processo com transparência, garantindo espaço para o debate e previsibilidade nas decisões.

A sociedade também precisa cobrar responsabilidade de todos os lados. A redução da maioridade penal, isoladamente, não resolve todos os problemas de segurança pública. Da mesma forma, ampliar a integração entre as polícias não garante resultados automáticos sem investigação qualificada, inteligência, recursos, coordenação institucional e controle das organizações criminosas dentro e fora dos presídios.

O Brasil precisa de políticas consistentes, metas verificáveis e mecanismos para avaliar se as medidas aprovadas realmente reduzem a violência. A discussão deve considerar tanto a responsabilização por crimes graves quanto a prevenção do recrutamento de adolescentes, o funcionamento do sistema socioeducativo e a capacidade de investigação das forças policiais.

O episódio deixa perguntas que os parlamentares precisam responder: quando a votação será retomada? Haverá acordo sobre as emendas? O Senado manterá o texto aprovado pela Câmara ou exigirá novas mudanças? E, acima de tudo, quais medidas sairão do papel para enfrentar o crime organizado?

A população não pode ser tratada como plateia de um espetáculo político. O Congresso tem a obrigação de debater, negociar e decidir, sem ignorar a urgência da segurança pública. A retirada da PEC pode ser defendida como uma tentativa de evitar uma votação apressada, mas também exige cobrança por um calendário claro e por uma solução que não transforme o tema em mais uma promessa adiada.

O recado aos parlamentares é direto: segurança pública exige seriedade, transparência e resultados. Não basta acusar o adversário, defender uma emenda ou atribuir a responsabilidade pelo impasse ao presidente da Casa. É preciso apresentar propostas consistentes, explicar suas consequências e assumir publicamente a responsabilidade pelas decisões tomadas — ou pela incapacidade de chegar a uma decisão.