André Mendonça paralisa julgamento no TSE após placar de 4 a 3 favorecer Lula em disputa sobre o “tesouraço” de Flávio Bolsonaro

Ministro pediu destaque e levou o caso ao plenário presencial depois que a maioria se formou contra sua própria decisão; medida mantém vídeo da campanha de Lula fora do ar até novo julgamento e reacende debate sobre liberdade de expressão e limites da propaganda eleitoral

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), interrompeu, em 15 de outubro de 2026, o julgamento que analisava sua decisão de retirar do ar um vídeo da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o chamado “tesouraço” proposto pelo senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República. A interrupção ocorreu quando o placar do julgamento virtual estava em 4 votos a 3 contra a decisão do próprio Mendonça, indicando a formação de maioria para liberar a publicação.

O magistrado apresentou um pedido de destaque, mecanismo que transfere a análise de um processo do plenário virtual para o plenário presencial. Com isso, a votação foi interrompida e deverá ser reiniciada em uma sessão futura, cuja data será definida pela Presidência do tribunal.

Na prática, a decisão liminar de Mendonça continua válida até que o caso seja novamente analisado. Portanto, o vídeo da campanha de Lula permanece fora do ar, apesar de a maioria que havia se manifestado no julgamento virtual ser contrária à retirada do conteúdo.

O episódio provocou questionamentos sobre o uso do pedido de destaque depois da formação de uma maioria desfavorável ao entendimento do relator. A controvérsia envolve tanto os limites da propaganda eleitoral quanto a atuação do tribunal na análise de críticas políticas dirigidas a candidatos.

Entenda o vídeo que provocou a disputa

O conteúdo questionado pela campanha de Flávio Bolsonaro foi divulgado nos perfis oficiais de Lula nas redes sociais e relacionava a proposta de redução de despesas públicas do senador à possibilidade de cortes em programas sociais.

O vídeo mencionava políticas como Pé-de-Meia, Farmácia Popular, Minha Casa, Minha Vida, Mais Médicos, merenda escolar, distribuição de cisternas, ações de combate ao câncer e prevenção de desastres.

A mensagem da campanha petista sustentava que um corte expressivo no orçamento federal poderia atingir essas iniciativas caso Flávio fosse eleito presidente. A equipe jurídica do senador contestou a publicação, alegando que o material apresentava como certa uma consequência que não estaria expressamente prevista em seu plano de governo.

Flávio havia defendido um programa de redução de despesas públicas, chamado de “tesouraço”, que incluía a revisão da estrutura administrativa, a redução de cargos e ministérios, o combate a supersalários e a eliminação de gastos considerados desnecessários.

Na avaliação de Mendonça, a propaganda de Lula ultrapassava os limites da crítica política ao associar diretamente a proposta do adversário à extinção ou redução de programas sociais sem apresentar elementos objetivos suficientes para sustentar essa conclusão.

O ministro também considerou que o plano de governo registrado por Flávio no TSE continha compromisso de manutenção dos programas sociais existentes.

A decisão de André Mendonça

Antes da interrupção do julgamento, Mendonça havia concedido uma liminar determinando a remoção do vídeo. A decisão estabeleceu prazo de três horas para a retirada do material e previu multa de R$ 10 mil por dia ou por nova publicação de conteúdo semelhante, em caso de descumprimento.

O ministro entendeu que a propaganda atribuía ao candidato do PL consequências específicas que não estariam demonstradas em suas propostas formalmente registradas.

A decisão não impedia toda e qualquer crítica ao plano econômico de Flávio Bolsonaro. O ponto central era a associação apresentada como certa entre o “tesouraço” e cortes em programas sociais determinados.

A interpretação de Mendonça foi contestada por outros integrantes do TSE, que entenderam que a discussão deveria permanecer no campo do debate político, desde que não houvesse comprovação de falsidade manifesta ou de uma imputação factual ilícita.

A divergência se concentrou na fronteira entre uma crítica eleitoral legítima sobre os possíveis efeitos de uma proposta econômica e a divulgação de uma informação apresentada como fato sem sustentação suficiente.

Como se formou a maioria contra a retirada do vídeo

No julgamento virtual, o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Dias Toffoli acompanharam o entendimento de Mendonça.

A divergência foi aberta pela ministra Estela Aranha e recebeu os votos de Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Floriano de Azevedo Marques.

Com quatro votos contrários à liminar e três favoráveis, formou-se maioria para derrubar a determinação de remoção. Foi nesse momento que Mendonça apresentou o pedido de destaque e transferiu o processo para julgamento presencial.

O procedimento é previsto pelas regras do tribunal, mas sua utilização neste contexto provocou questionamentos porque impediu que a maioria já formada produzisse imediatamente o resultado esperado pelos ministros que haviam votado pela liberação do conteúdo.

O destaque não representa, por si só, uma decisão definitiva sobre o mérito. Ele interrompe o julgamento virtual e exige que o caso seja submetido novamente ao colegiado, com reinício da votação.

O que significa o pedido de destaque

O pedido de destaque transfere um julgamento virtual para o plenário presencial e, em regra, faz com que os votos já registrados precisem ser reapresentados na nova sessão.

No caso do vídeo de Lula, a consequência imediata foi a manutenção da liminar que determinou a remoção da publicação. Mesmo com quatro votos contrários à medida, o julgamento não foi concluído e a ordem de retirada continuou em vigor.

A decisão final dependerá da nova análise do plenário. Os ministros poderão reiterar os votos anteriores ou apresentar novos fundamentos, e o resultado não está juridicamente definido apenas pelo placar que existia antes da interrupção.

A data da retomada deverá ser estabelecida pelo presidente do TSE, Kassio Nunes Marques.

Debate sobre liberdade de expressão e atuação da Justiça Eleitoral

A controvérsia provocou discussões sobre a extensão da atuação da Justiça Eleitoral durante uma campanha presidencial.

Os defensores da manutenção do vídeo argumentam que candidatos e partidos precisam ter liberdade para discutir as consequências econômicas das propostas dos adversários. Nesse entendimento, a redução de gastos públicos pode ser criticada por seus possíveis impactos sobre serviços e políticas sociais, desde que a mensagem não seja apresentada de maneira enganosa.

Já os defensores da remoção sustentam que a propaganda eleitoral não deve atribuir a um candidato medidas específicas que não constem de suas propostas ou que não tenham sustentação factual suficiente.

O desafio do tribunal é distinguir uma previsão política — que pode ser discutida, contestada e interpretada — de uma afirmação factual comprovadamente falsa.

A discussão ganha importância porque decisões judiciais que retiram publicações do ar interferem diretamente na circulação de mensagens durante a campanha. Por outro lado, a ausência de controle judicial também pode permitir a disseminação de informações enganosas que afetem a avaliação dos eleitores.

As dúvidas sobre o alcance do “tesouraço”

Outro ponto central é a dimensão real da redução de gastos defendida por Flávio Bolsonaro.

A campanha do senador sustenta que o objetivo é diminuir despesas administrativas, rever a estrutura ministerial, combater fraudes e eliminar gastos considerados excessivos. O plano de governo apresentado ao TSE, segundo a decisão de Mendonça, prevê a manutenção dos programas sociais existentes.

Entretanto, críticos da proposta argumentam que uma redução orçamentária de grande magnitude pode exigir escolhas que ultrapassem o corte de despesas administrativas. A discussão envolve, portanto, a viabilidade econômica da proposta e a possibilidade de que ajustes fiscais afetem políticas públicas de maneira direta ou indireta.

A existência dessa divergência econômica não prova, por si só, que o vídeo de Lula seja falso nem demonstra que todos os programas citados seriam efetivamente reduzidos. Da mesma forma, a ausência de uma previsão explícita de encerramento de programas no plano de governo não elimina a possibilidade de adversários questionarem os efeitos práticos de um ajuste fiscal.

É justamente essa distinção que o TSE terá de examinar ao retomar o julgamento.

O que acontece agora

Até que o processo seja novamente analisado, a liminar de André Mendonça permanece em vigor e o vídeo continua sujeito à ordem de remoção.

O presidente do TSE deverá definir a data da sessão presencial. Na retomada, os ministros terão de reexaminar o caso e decidir se mantêm a restrição ou se liberam a publicação da campanha de Lula.

O resultado poderá estabelecer parâmetros relevantes para a propaganda eleitoral de 2026, especialmente sobre a possibilidade de associar propostas de redução de gastos públicos a consequências previstas para programas sociais.

A decisão também poderá influenciar a maneira como campanhas apresentam projeções sobre os efeitos econômicos das propostas dos adversários, sem transformar automaticamente toda crítica política em desinformação.

Conclusão

A interrupção do julgamento por André Mendonça ocorreu quando o TSE já registrava quatro votos a três contra a liminar que havia determinado a retirada do vídeo de Lula sobre o “tesouraço” de Flávio Bolsonaro.

O pedido de destaque transferiu o caso para o plenário presencial e manteve temporariamente a publicação fora do ar. Embora o procedimento seja previsto pelas regras do tribunal, sua utilização depois da formação de uma maioria contrária à decisão provocou debate sobre o funcionamento do julgamento e os efeitos práticos da suspensão.

O mérito da discussão permanece aberto: de um lado, está o direito de criticar propostas econômicas e discutir seus possíveis efeitos; de outro, a obrigação de evitar afirmações factuais sem sustentação suficiente sobre o que um candidato pretende fazer.

A decisão definitiva dependerá da nova votação do TSE. Até lá, a controvérsia evidencia como a Justiça Eleitoral, a liberdade de expressão e a disputa por narrativas econômicas se cruzam em uma campanha presidencial marcada por propostas de grande impacto sobre o orçamento público.