AVIBRAS: JOSÉ MÚCIO CONCEDE SELO ESTRATÉGICO UM DIA APÓS REGISTRO DE GARANTIA À EMPRESA DOS IRMÃOS BATISTA

Reportagens de O Bastidor e Revista Sociedade Militar apontam que a Avibras Aeroco recebeu o reconhecimento estratégico do Ministério da Defesa enquanto a Justiça cobrava a identificação do investidor que controlava o fundo proprietário. O caso levanta questionamentos sobre transparência, fiscalização e proteção da indústria militar brasileira.

O ministro da Defesa, JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO, assinou, em 21 de maio de 2026, a Portaria GM-MD nº 2.889, que reconheceu a AVIBRAS AEROCO INDÚSTRIA AEROESPACIAL como Empresa Estratégica de Defesa. O detalhe que chama atenção é que, um dia antes, em 20 de maio, havia sido registrada na Junta Comercial de São Paulo a garantia de todas as quotas da fabricante à GLOBE INVESTIMENTOS, ligada aos empresários JOESLEY BATISTA e WESLEY BATISTA.

A garantia estava relacionada a um empréstimo concedido à NOVA AVB, holding controladora da Aeroco. A operação não significava, naquele momento, a conclusão da compra, que só foi anunciada em 15 de outubro de 2026.

Outro ponto central envolve o BRASIL CRÉDITO GESTÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA, antigo controlador da estrutura societária. Segundo as reportagens, o fundo tinha um único cotista, identificado nos documentos apresentados à Comissão de Valores Mobiliários como investidor não residente no Brasil, mas cujo nome não havia sido revelado publicamente, apesar de determinações judiciais expedidas em 22 de fevereiro, 19 de março, 14 de abril e 15 de julho de 2026.

O mistério sobre a identidade desse investidor levanta dúvidas importantes, mas não comprova, por si só, ilegalidade. Também não significa necessariamente que ele seja estrangeiro: um brasileiro residente no exterior pode ser classificado como não residente.

A classificação de Empresa Estratégica de Defesa permite acesso a oportunidades específicas de contratação pública e, desde que cumpridos os demais requisitos legais, a benefícios tributários e mecanismos de apoio à exportação. Por isso, a pergunta é inevitável: o Ministério da Defesa verificou quem estava no topo da cadeia de controle da Avibras Aeroco antes de conceder o credenciamento?

Em resposta a questionamentos encaminhados pela Câmara dos Deputados, a Secretaria de Produtos de Defesa informou, em ofício de 2 de julho, que não houve diálogo sobre aporte de recursos do grupo J&F no âmbito daquela secretaria. José Múcio, por sua vez, reconheceu que o ministério mantém interlocução regular com investidores do setor, incluindo o grupo J&F, em conversas de caráter informativo e prospectivo.

A GLOBE INVESTIMENTOS concluiu a aquisição da Nova AVB em 15 de outubro, passando a controlar a estrutura que reúne as fábricas, as instalações industriais e as tecnologias da Avibras Aeroco. Na mesma ocasião, BRUNO DANTAS, ex-presidente do Tribunal de Contas da União, assumiu a presidência executiva do conselho da companhia.

Também aparecem no caso o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE), que aprovou a operação sob a perspectiva concorrencial; a COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, que cobrou esclarecimentos; o juiz MATHEUS AMSTALDEN VALARINI, da 2ª Vara Cível de Jacareí; e a administradora judicial DELOITTE, que apontou pendências documentais relacionadas à transferência de ativos e ao cumprimento do plano de recuperação.

O presidente da Câmara, HUGO MOTTA, também é citado porque, segundo O Bastidor, até 19 de outubro ainda não havia despachado um pedido de informações aprovado pela comissão parlamentar em agosto.

A importância do caso vai além da disputa empresarial. A Avibras está ligada ao sistema de foguetes ASTROS, utilizado pelo Exército Brasileiro, e ao desenvolvimento do Míssil Tático de Cruzeiro, com alcance declarado de até 300 quilômetros, além de foguetes guiados. Trata-se de uma estrutura industrial relevante para a capacidade de defesa nacional.

As reportagens também apontam pendências no processo de recuperação judicial da antiga Avibras, incluindo esclarecimentos sobre a transferência de bens federais, a comprovação da transferência de ativos e documentos trabalhistas. A compra da estrutura operacional não significa que todas as dívidas da empresa antiga tenham sido assumidas pelos novos controladores.

Até a publicação da reportagem de O Bastidor, em 19 de outubro, o Ministério da Defesa não havia respondido às perguntas sobre o conhecimento da identidade do cotista, a garantia registrada em favor da Globe e as eventuais comunicações sobre a mudança de controle. A Globe e a J&F também não haviam se manifestado ao veículo.

O ponto que exige esclarecimento não é presumir culpa, mas cobrar respostas. Quem era o investidor que controlava o fundo? O Ministério da Defesa conhecia essa identidade? A garantia registrada na véspera do credenciamento foi analisada? E quais verificações foram feitas para assegurar o cumprimento das regras aplicáveis às empresas estratégicas?

Quando estão em jogo tecnologias militares, recursos públicos e a soberania nacional, a transparência não pode ser tratada como detalhe burocrático. A sociedade brasileira tem o direito de saber se todos os controles foram cumpridos e se a proteção dos interesses estratégicos do país foi devidamente assegurada.