Bets começam a restringir cadastros após decisão de Lula de proibir apostas no Brasil

Medida Provisória impede novos depósitos, determina encerramento das plataformas e estabelece prazo para apostadores retirarem o dinheiro; decisão representa uma mudança radical na política adotada pelo próprio governo nos últimos anos

As casas de apostas começaram a restringir novos cadastros no Brasil após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar, na sexta-feira (25), uma Medida Provisória que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets no país. Algumas plataformas, como Betano, Bet365 e Superbet, já passaram a exibir avisos aos usuários e limitar novas inscrições.

A medida também desencadeou uma comunicação direta do governo aos apostadores. Mensagens enviadas pelo Gov.br informam que quem possui dinheiro nas plataformas deve realizar o saque até 23h59 de 5 de outubro. Quem não conseguir retirar o saldo nesse período deverá receber o dinheiro posteriormente por meio das instituições financeiras.

Cronograma definido pelo governo

A MP estabelece um calendário para o encerramento das atividades.

Até 5 de outubro, os apostadores poderão acessar as plataformas exclusivamente para retirar os valores disponíveis. A partir da zero hora de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser bloqueados no país.

Entre 6 e 7 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos individualizados de cada apostador e as contas utilizadas nos depósitos.

Depois, entre 9 e 14 de outubro, os valores remanescentes deverão ser devolvidos pelas instituições financeiras. Caso ocorram dificuldades operacionais, a Caixa Econômica Federal poderá atuar na devolução dos recursos.

O governo também determinou que novas contratações de publicidade, patrocínios e promoções comerciais de bets sejam interrompidas imediatamente. Contratos publicitários já existentes poderão permanecer até 5 de outubro.

Lula muda completamente a política adotada pelo próprio governo

A decisão representa uma mudança significativa de rumo.

Em dezembro de 2023, o próprio governo Lula sancionou a Lei nº 14.790, que regulamentou as apostas de quota fixa e incluiu os jogos on-line no mercado regulado.

Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável por autorizar, fiscalizar e regulamentar as empresas. O mercado regulamentado começou oficialmente em 1º de janeiro de 2025.

Agora, menos de três anos depois da criação desse modelo, o governo decidiu acabar com as operações.

Essa mudança é um dos principais pontos de crítica: o Estado criou regras, autorizou empresas, estabeleceu mecanismos de fiscalização e arrecadação e, posteriormente, decidiu eliminar o próprio mercado que havia regulamentado.

O governo diz que quer proteger as famílias

Lula e seus ministros justificam a proibição com argumentos relacionados ao endividamento, à dependência em apostas e à proteção da saúde pública.

O Ministério da Saúde informou que mais de 1,3 milhão de brasileiros já solicitaram autoexclusão das plataformas e afirmou que uma parcela dos usuários relaciona o bloqueio das contas a problemas de saúde. O governo também anunciou medidas para enfrentar dívidas e os efeitos sociais associados às apostas.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que as plataformas legais deixarão de existir completamente a partir do cronograma estabelecido e que o governo pretende ampliar o combate às operações clandestinas.

A crítica à decisão

O ponto mais controverso é saber se proibir as empresas regulamentadas fará desaparecer as apostas ou simplesmente deslocará parte dos apostadores para plataformas clandestinas.

Clubes de futebol e representantes do setor já fizeram esse alerta. O Flamengo, por exemplo, afirmou que acabar com o mercado legal pode fortalecer as operações ilegais, justamente aquelas que não estão submetidas às mesmas regras de fiscalização, tributação e proteção ao consumidor.

A crítica a Lula, portanto, não precisa ignorar os problemas provocados pelas apostas. É possível reconhecer a existência desses problemas e, ao mesmo tempo, questionar se a proibição total é a melhor resposta estatal.

Também existe a questão da segurança jurídica. Empresas receberam autorização para operar, pagaram valores ao governo, firmaram contratos e fizeram investimentos com base nas regras estabelecidas pelo próprio Estado.

A mudança abrupta de política cria uma discussão sobre quem arcará com os efeitos econômicos dessa ruptura.

O futebol também será atingido

A decisão afeta diretamente o futebol brasileiro, que nos últimos anos passou a depender fortemente dos patrocínios das casas de apostas.

Clubes, campeonatos e empresas de comunicação construíram contratos comerciais com o setor dentro do modelo regulatório estabelecido pelo governo.

Com a proibição, esses contratos terão de ser encerrados ou adaptados, e os clubes precisarão encontrar outras fontes de receita.

É justamente nesse ponto que dirigentes esportivos vêm reagindo às declarações de Lula de que os clubes terão de “arranjar outra forma” de arrecadar.

Publicidade e patrocínios também desaparecem

A MP não atinge apenas as plataformas.

Ela também proíbe novas ações de publicidade, patrocínio e promoção comercial das empresas de apostas. Isso alcança uniformes, placas, campanhas publicitárias e outras propriedades comerciais.

O prazo de transição termina em 5 de outubro, e, a partir de 6 de outubro, as plataformas deverão deixar de operar no país.

Governo também quer criminalizar exploração ilegal

Além da MP, o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que cria crimes relacionados à exploração irregular das apostas.

O texto prevê penas de até seis anos de prisão para determinadas formas de exploração do mercado ilegal e estabelece punições também para publicidade, captação de apostadores, intermediação financeira e fornecimento de plataformas destinadas às apostas clandestinas.

O governo afirma que pretende combater a ligação entre apostas ilegais e organizações criminosas.

Uma mudança que merece cobrança

O repúdio à decisão de Lula pode ser concentrado principalmente na mudança brusca de política pública.

Se o governo entendia que as bets representavam um risco tão elevado para a população, a questão que permanece é por que o mesmo governo primeiro estruturou o mercado, criou uma secretaria específica para fiscalizá-lo, autorizou empresas e estabeleceu um sistema de arrecadação para, posteriormente, decidir pelo encerramento da atividade.

A existência de problemas sociais associados às apostas é um argumento legítimo para aumentar a fiscalização e proteger os usuários. Mas isso não elimina a necessidade de discutir os efeitos de uma proibição total.

A partir de agora, o Brasil terá de acompanhar três questões: se os apostadores realmente deixarão o mercado, se haverá migração para plataformas clandestinas e como clubes, empresas e trabalhadores substituirão as receitas que dependiam das bets.

Enquanto isso, os apostadores têm uma obrigação imediata: quem possui saldo nas plataformas deve observar o prazo de 5 de outubro para solicitar o saque. Os valores que permanecerem nas contas deverão seguir o mecanismo de devolução estabelecido pelo governo.

A decisão de Lula mudou completamente o cenário das apostas no Brasil — e agora cabe ao Congresso analisar a Medida Provisória e avaliar as consequências econômicas, jurídicas e sociais dessa guinada.