Bets recorrem ao STF contra MP de Lula que proibiu apostas no Brasil
ANJL e IBJR pedem suspensão da medida ao ministro Luiz Fux e questionam urgência, estudos técnicos e segurança jurídica da decisão
As entidades que representam o setor de apostas acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro e que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a suspensão da medida. O caso foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, que já relata outras ações relacionadas ao marco regulatório das apostas.
Entre os principais argumentos apresentados pelas entidades está a alegação de que o governo não teria demonstrado a urgência necessária para editar uma medida provisória. As associações também questionam a existência de estudos técnicos prévios que avaliassem os impactos econômicos, fiscais, regulatórios e sociais de uma proibição total do setor.
Outro ponto levado ao Supremo é a segurança jurídica. As empresas que receberam autorização para operar no mercado regulado haviam pago R$ 30 milhões por outorga, com autorização prevista para cinco anos. Segundo dados divulgados sobre o setor, 85 outorgas foram concedidas, representando aproximadamente R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas ao governo.
A MP determina a extinção das autorizações concedidas e estabelece que os operadores não terão direito à devolução das outorgas nem a indenização pelo encerramento das atividades. As entidades argumentam que a mudança abrupta das regras prejudica empresas que investiram no mercado seguindo as normas estabelecidas pelo próprio poder público.
O governo federal, por sua vez, defende a proibição como parte de um pacote de medidas voltado à proteção das famílias e ao enfrentamento do endividamento associado às apostas. A medida também criou mecanismos de fiscalização e combate às operações consideradas ilegais.
Agora, a discussão chega ao STF enquanto a MP 1.394/2026 também precisa passar pelo Congresso Nacional. A Corte deverá analisar os argumentos apresentados pelas entidades, enquanto deputados e senadores terão de deliberar sobre o futuro da medida provisória.
O caso coloca em confronto direto governo federal, empresas do setor, Congresso Nacional e STF em torno de uma mudança profunda nas regras das apostas no Brasil. Até o momento, o que existe é uma contestação judicial contra a MP; caberá ao Supremo decidir sobre os pedidos apresentados pelas entidades.
