Bets recorrem ao STF contra proibição de Lula, e Fux deve concentrar ações

Entidades do setor pedem suspensão da MP que proibiu as apostas on-line; empresas afirmam ter identificado 833 sites ilegais após a medida, enquanto governo diz já ter derrubado 506 páginas

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de proibir as apostas on-line no Brasil abriu uma nova frente de batalha, agora diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta segunda-feira (28), entidades que representam o setor de bets acionaram a Corte para tentar suspender os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e dos jogos on-line no país.

A disputa deverá ficar sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já conduz três ações relacionadas à regulamentação das apostas. Pelo critério de prevenção, novas ações sobre uma controvérsia relacionada podem ser encaminhadas ao ministro que já atua em processos anteriores sobre o mesmo tema.

Entre as entidades que recorreram ao Supremo estão a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As associações pedem a suspensão imediata da medida de Lula e questionam, entre outros pontos, a justificativa de urgência utilizada pelo governo para editar a MP.

A ironia da mudança de Lula

O episódio ganhou uma dimensão política porque a proibição acontece depois de o próprio governo federal ter construído, em 2023, o marco regulatório das apostas.

A Lei 14.790/2023 estabeleceu regras para o funcionamento das bets, e o mercado regulado começou efetivamente a operar em 2025. As empresas autorizadas afirmam que fizeram investimentos, pagaram outorgas e estruturaram sistemas de controle justamente para cumprir as exigências estabelecidas pelo governo.

Agora, a mesma atividade que passou a funcionar dentro de um modelo regulado foi atingida por uma proibição nacional determinada por medida provisória. As entidades argumentam que essa mudança abrupta gera insegurança jurídica para empresas que se organizaram com base nas regras estabelecidas pelo próprio poder público.

Há, portanto, um contraste evidente: primeiro, o governo criou as regras para organizar o mercado; depois, o governo decidiu interromper a atividade que havia acabado de regulamentar.

Isso não elimina as discussões sobre os problemas sociais e econômicos relacionados às apostas, mas coloca uma questão jurídica importante no centro do debate: até que ponto o Executivo pode mudar radicalmente as regras de um setor recém-regulamentado por meio de uma medida provisória?

Fux já concentra três processos

Fux é relator de três ações que discutem normas relacionadas às apostas esportivas e às apostas de quota fixa. Entre elas está uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona possíveis impactos das apostas e aponta questões relacionadas ao direito à saúde.

Também estão sob relatoria do ministro uma ação apresentada pelo Solidariedade e outra pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Até o momento, Fux não havia proferido decisão de mérito sobre a constitucionalidade do modelo regulatório das bets. Antes da nova MP, o ministro havia determinado a realização de uma consulta pública para discutir o funcionamento do setor e seus efeitos.

Agora, com a proibição determinada pelo governo, o cenário jurídico mudou completamente.

833 sites ilegais identificados, segundo entidades do setor

Um dos argumentos apresentados pelas entidades das bets é que a proibição pode produzir justamente o efeito contrário ao objetivo declarado de combater irregularidades.

Segundo dados apresentados pelo setor, 833 sites ilegais teriam sido identificados desde a entrada em vigor da proibição. A alegação é utilizada para sustentar que a interrupção do mercado regulado pode abrir espaço para operadores clandestinos.

O número precisa ser entendido como uma informação atribuída às entidades do setor, e não como uma confirmação independente de que todas as 833 plataformas estejam efetivamente operando de forma ilegal.

O governo, por sua vez, também apresentou números próprios. Uma força-tarefa formada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério da Fazenda informou ter derrubado 506 sites com indícios de oferta irregular de apostas após a edição da MP. O governo também informou que monitora uma rede de divulgação de apostas no Telegram com cerca de 212 mil usuários.

Os números mostram que o mercado ilegal se tornou um dos principais pontos de disputa após a decisão presidencial.

O argumento da segurança jurídica

As entidades do setor sustentam que empresas autorizadas investiram recursos significativos para entrar no mercado brasileiro.

Segundo as associações, as operadoras pagaram R$ 30 milhões por licença, além de implantarem estruturas de conformidade, governança e mecanismos de proteção aos apostadores. A mudança repentina, na avaliação do setor, comprometeria investimentos realizados com base nas regras estabelecidas pelo próprio governo.

O argumento não significa que as empresas tenham garantia de manutenção eterna das regras. O debate jurídico está justamente em saber se a alteração feita por medida provisória atende aos requisitos constitucionais e como ficam as situações das empresas que receberam autorização para operar.

AGU pede prazo antes de decisão

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF um prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.

O requerimento foi encaminhado a Fux, que relata as ADIs 7.721, 7.723 e 7.749, relacionadas às normas das apostas. A AGU ainda não apresentou, nesse pedido, uma manifestação definitiva sobre o mérito da disputa; solicitou tempo para analisar os novos argumentos antes de eventual decisão do ministro.

Assim, o próximo passo depende de Fux: o ministro deverá decidir sobre o pedido de prazo e, posteriormente, poderá analisar os pedidos de suspensão da MP.

O governo diz que combate o mercado ilegal

Enquanto as empresas tentam derrubar a proibição, o governo afirma estar intensificando o combate às plataformas clandestinas.

A força-tarefa dos ministérios da Justiça e da Fazenda informou que 506 sites suspeitos foram derrubados após a edição da MP. O monitoramento também alcançou anúncios de bets em plataformas como Meta e Google.

O conflito, portanto, envolve duas visões diferentes.

De um lado, o governo afirma que a proibição é necessária para enfrentar os problemas associados às apostas on-line e combater práticas ilegais. De outro, as entidades do setor argumentam que retirar as empresas autorizadas do mercado pode fortalecer justamente os operadores clandestinos.

A decisão agora está nas mãos do Supremo

A discussão sobre as bets deixou de ser apenas uma decisão administrativa do governo Lula e passou a ser também uma questão constitucional submetida ao STF.

Fux deverá analisar argumentos relacionados à liberdade econômica, segurança jurídica, proteção dos consumidores, saúde pública, competência do Executivo e validade da medida provisória.

O cenário também coloca em evidência uma contradição política difícil de ignorar: um mercado que foi regulamentado pelo governo federal em 2023 e colocado em funcionamento sob regras oficiais agora está sendo proibido pelo mesmo governo em 2026.

A ironia está justamente nessa mudança de rota. O governo que antes dizia ser necessário regulamentar as apostas para criar fiscalização, arrecadação e mecanismos de proteção agora sustenta que a solução é interromper a atividade.

Enquanto isso, as entidades recorrem ao Supremo, Fux concentra os processos relacionados ao tema, a AGU pede prazo para responder e o governo intensifica o bloqueio de sites clandestinos.

O próximo capítulo dessa disputa será decidido no STF. E, enquanto Lula tenta encerrar o mercado regulado das bets por meio de uma medida provisória, a batalha jurídica começa justamente onde o governo terá de explicar por que um setor que foi regulamentado por suas próprias regras agora deve ser proibido.