Câmara aprova anistia a multas de caminhoneiros por bloqueios após eleição de 2022 e cria piso do frete de R$ 5 mil
Medida provisória também endurece regras do transporte rodoviário e estabelece novas exigências de controle no setor; texto segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a medida provisória que altera regras do transporte rodoviário de cargas e inclui um ponto polêmico: a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros por bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
A proposta, que agora segue para o Senado, foi incorporada ao texto original por meio de um “jabuti” — quando um tema estranho ao conteúdo principal é incluído durante a tramitação.
Anistia inclui multas e sanções aplicadas após eleições de 2022
O relatório aprovado, elaborado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), prevê o perdão de multas aplicadas a transportadores de carga — pessoas físicas e jurídicas — relacionadas às manifestações e bloqueios de estradas registrados em 2022, no contexto pós-eleitoral.
Segundo o texto, as penalidades atingiam também motoristas que não necessariamente participavam diretamente dos bloqueios, mas foram afetados pela paralisação das vias.
O relator defendeu a medida afirmando que muitos caminhoneiros foram prejudicados sem envolvimento direto nas interdições.
“Em alguns casos, o motorista foi multado mesmo sem conseguir passar pela rodovia bloqueada”, argumentou Zé Trovão durante a tramitação.
A anistia também alcança multas já inscritas em dívida ativa e processos administrativos em andamento.
Piso do frete é fixado e pode chegar a R$ 5 mil mensais
Além da anistia, a medida provisória reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, tornando o valor do frete obrigatório e com caráter vinculante.
O texto também estabelece um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que realizam longas distâncias, especialmente aqueles que permanecem mais de 24 horas fora de sua base ou residência.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por atualizar os valores periodicamente, considerando variações no preço do combustível e custos operacionais do setor.
Novas regras aumentam fiscalização e controle do setor
A proposta também cria mudanças estruturais no transporte rodoviário, incluindo a obrigatoriedade do registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
O sistema deverá reunir informações como:
- dados do contratante e transportador
- valor do frete
- forma de pagamento
- prazos e condições da operação
O objetivo é aumentar a rastreabilidade e reduzir irregularidades no setor.
Penalidades mais rígidas para descumprimento do piso do frete
O texto aprovado prevê punições mais duras para empresas e intermediadores que não respeitarem o piso mínimo do frete.
Entre as sanções estão:
- multas que podem chegar a R$ 1 milhão
- suspensão do registro do transportador
- cancelamento do cadastro em casos de reincidência
Plataformas digitais e intermediários também passam a ser responsabilizados caso descumpram as regras.
Próximos passos no Congresso
Como sofreu alterações na Câmara, a medida provisória ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal. Caso seja aprovada sem novas mudanças, seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O prazo para votação final é curto: a MP perde validade caso não seja aprovada até meados de julho.
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