Crise do Master: Toffoli autoriza liberação de R$ 200 milhões e ignora alerta do Ministério Público
Decisão do ministro do STF beneficia entidade ligada a parentes de magistrados e acirra tensão entre Supremo, MP paulista e Judiciário estadual
Um contrato bilionário envolvendo royalties do petróleo no litoral de São Paulo virou combustível para uma nova crise institucional no Judiciário. No centro da controvérsia está uma decisão individual do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o pagamento imediato de cerca de R$ 200 milhões em honorários advocatícios a uma entidade ligada a familiares de ministros de cortes superiores — mesmo após um alerta formal do Ministério Público apontando graves irregularidades.
O embate colocou, de um lado, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e, do outro, uma canetada do Supremo que atropelou decisões anteriores da Justiça paulista. O caso envolve a disputa entre os municípios de São Sebastião e Ilhabela pela divisão de quase R$ 1 bilhão em royalties do petróleo.
A entidade beneficiada é o Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), contratado pela prefeitura de São Sebastião para atuar no processo. O problema é que o Nupec não é um escritório de advocacia, não possui registro na OAB e subcontratou escritórios ligados a parentes dos ministros Luiz Fux (STF) e Francisco Falcão (STJ).
Antes da liberação dos valores, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, havia enviado um recurso ao STF alertando que o caminho jurídico adotado para levar o caso diretamente à Corte era uma “afronta ao devido processo legal”. O aviso foi ignorado.
Mesmo assim, às vésperas do recesso do Judiciário, em 19 de dezembro, Toffoli determinou o pagamento imediato dos honorários e ainda revogou o compartilhamento de dados bancários sigilosos que já estavam nas mãos dos investigadores — decisão que ampliou a sensação de interferência indevida no andamento das apurações.
Contrato questionado desde 2022
O acordo entre a prefeitura e o Nupec foi firmado sem licitação e previa o pagamento de 20% de honorários sobre o valor recuperado, o que representa cifras milionárias. Desde 2022, o contrato é alvo de uma ação popular no TJ-SP.
Embora a entidade tenha conseguido uma vitória inicial, a 2ª Câmara de Direito Público do tribunal paulista derrubou a decisão. Os desembargadores foram diretos: uma associação civil sem fins lucrativos, com objeto social genérico e sem registro na OAB, não pode ser contratada para prestar serviços jurídicos ao poder público — muito menos sem licitação.
O tribunal estadual também classificou os honorários como excessivos e apontou que o contrato funcionava, na prática, como mera intermediação, sem prestação efetiva de serviço jurídico pela associação.
Atalho jurídico e crítica do MP
Para o Ministério Público, a tentativa de reverter a derrota no TJ-SP ocorreu por meio de um atalho processual. Em vez de aguardar o trâmite normal dos recursos, a defesa do Nupec apresentou uma petição avulsa diretamente ao gabinete de Toffoli, que já havia tratado de tema semelhante no Supremo.
No recurso enviado a Brasília, o MP paulista foi contundente: afirmou que se trata de um “instrumento processual inexistente”, que, se validado, cria um tribunal de exceção e suprime instâncias inferiores da Justiça.
O episódio aprofundou o “climão” entre STF, Ministério Público, Tribunal de Contas e Polícia Federal, em um momento em que o Supremo já enfrenta desgaste público por decisões relacionadas ao caso Master e por suspeitas de conflitos de interesse envolvendo ministros e pessoas próximas.
