Dino reforça soberania: tribunais estrangeiros não têm efeito automático no Brasil
Ministro esclarece distinção entre cortes internacionais reconhecidas e tribunais estrangeiros, reafirmando proteção legal a cidadãos e empresas brasileiras
Em nova decisão divulgada nesta terça-feira (19), o ministro Flávio Dino, do STF, detalhou a diferença entre “tribunais estrangeiros” e cortes internacionais reconhecidas pelo Brasil. Ontem, Dino já havia decidido que decisões de tribunais de países como os Estados Unidos não têm validade automática em território nacional sem passar pelo processo de homologação.
A medida, porém, não se aplica a cortes internacionais com reconhecimento oficial no Brasil, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O ministro destacou que a política externa brasileira é marcada pelo multilateralismo, com a busca de soluções conjuntas para desafios globais em organismos como a ONU, a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). “O Brasil mantém uma tradição de diálogo que o diferencia de outros países”, afirmou.
Na segunda-feira (18), Dino já havia decidido que leis, atos administrativos e ordens de outros países só têm validade no Brasil se forem aprovados pela Justiça brasileira. Qualquer desrespeito a essa regra configura, segundo o ministro, uma afronta à soberania nacional e à ordem pública, tornando tais decisões ineficazes no país.
Em seu novo despacho, Dino reforça que a medida busca proteger o Brasil, suas empresas e cidadãos, evitando ingerências externas indevidas. “Permitir que qualquer decisão ou lei estrangeira seja automaticamente aplicada aqui seria inviável. Não se trata de escolher o que cumprir, mas de exercer a soberania nacional, consagrada pela Constituição e protegida pelos Três Poderes”, explicou.
A decisão veio a partir de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava se municípios poderiam apresentar processos no exterior. Entre os casos analisados estão os desastres de Mariana e Brumadinho, que resultaram em ações judiciais nos Estados Unidos, Alemanha e Holanda.
Embora não tenha citado a Lei Magnitsky, Dino ressaltou que o Brasil tem sido alvo de sanções e pressões externas que buscam impor decisões a órgãos que exercem soberania no país. Em julho, o governo dos EUA sancionou o ministro Alexandre de Moraes sob essa lei, bloqueando contas e bens nos Estados Unidos e proibindo sua entrada no país, em razão de acusações de corrupção e violações de direitos humanos.
