Fachin arquiva Inquérito das Fake News, mas 104 procedimentos continuam sob análise no STF; investigações, restrições e processos não acabam automaticamente

Decisão encerra investigação que permaneceu aberta por mais de sete anos, desde março de 2019, mas não representa o fim de todas as apurações relacionadas. Edson Fachin determinou uma análise individual dos 104 procedimentos remanescentes, que poderão continuar, ser arquivados ou enviados a outras instâncias. A medida também prevê revisão de bloqueios, restrições e outras cautelares, enquanto ações penais já iniciadas permanecem em andamento.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira, 9 de novembro de 2026, o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, identificado como Inquérito 4.781. A investigação, que ficou conhecida nacionalmente por sua longa duração e pela atuação do ministro Alexandre de Moraes como relator, foi encerrada depois de mais de sete anos de tramitação.

A decisão, entretanto, não significa que todas as investigações relacionadas ao inquérito tenham chegado ao fim. Existem 104 procedimentos vinculados à investigação original que ainda precisam passar por uma avaliação individualizada. Esse conjunto reúne investigações, medidas cautelares, petições e notícias de possíveis crimes.

Na prática, Fachin encerrou o procedimento principal, mas determinou que o Supremo examine separadamente o destino de cada apuração que surgiu ou foi vinculada a ele. Algumas poderão continuar, desde que tenham fundamento jurídico próprio; outras poderão ser arquivadas; e determinadas investigações poderão ser encaminhadas a outras instâncias do Judiciário ou às autoridades competentes.

A decisão é importante porque estabelece um limite para a continuidade de uma investigação que, ao longo dos anos, ampliou seu alcance e passou a reunir diferentes episódios, pessoas e linhas de apuração.

O que Fachin efetivamente encerrou

O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF. Naquele momento, Toffoli determinou a abertura da investigação e designou Alexandre de Moraes como relator, sem distribuição por sorteio.

O objetivo inicial era investigar a divulgação de notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denunciações caluniosas, ameaças e ataques à honra e à segurança dos ministros do Supremo e de seus familiares.

Com o passar do tempo, o objeto da investigação foi ampliado. O procedimento passou a abranger suspeitas de financiamento e organização de ataques contra integrantes da Corte, disseminação coordenada de conteúdos nas redes sociais e possíveis ameaças às instituições democráticas.

O inquérito também se tornou alvo de controvérsias jurídicas e políticas. Entre os questionamentos apresentados por críticos estavam a forma de sua abertura, a escolha do relator, a extensão das investigações, o sigilo dos autos e a duração do procedimento.

Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade da investigação ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572. Na ocasião, a Corte considerou legítima a abertura do procedimento, mas ressaltou a necessidade de respeito às garantias constitucionais dos investigados e à liberdade de expressão.

Fachin não declarou que a abertura do inquérito foi ilegal nem anulou retroativamente os atos praticados. O fundamento utilizado para encerrá-lo foi outro: a impossibilidade de manter indefinidamente uma investigação pré-processual, com ampliação sucessiva de seu objeto e sem perspectiva clara de conclusão.

Por que os 104 procedimentos continuam sendo analisados

O ponto mais importante da decisão está justamente nos procedimentos que permaneceram vinculados ao inquérito principal.

Fachin determinou que cada um seja examinado individualmente. A continuidade de uma investigação não poderá ser justificada apenas pelo fato de ela ter sido aberta ou conduzida dentro do Inquérito das Fake News.

Cada procedimento deverá demonstrar:

• Objeto próprio e determinado: precisa estar claro qual fato está sendo investigado.
• Justa causa: devem existir elementos concretos que justifiquem a continuidade da apuração.
• Autoridade competente: é necessário definir qual órgão ou autoridade tem competência para conduzir o caso.
• Fundamento jurídico independente: a investigação não poderá permanecer aberta apenas por sua ligação histórica com o inquérito principal.

Essa determinação muda a situação dos procedimentos remanescentes. Em vez de permanecerem agrupados em uma investigação ampla, deverão justificar individualmente sua existência e sua continuidade.

O ministro também estabeleceu que novas diligências não sejam realizadas no inquérito principal encerrado. Isso não impede, porém, que investigações autônomas prossigam, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na decisão.

Apuração envolvendo Jair Bolsonaro está entre os procedimentos citados

Entre os procedimentos relacionados ao inquérito está uma apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia de Covid-19.

Segundo informações divulgadas pelo Metrópoles, esse caso integra o conjunto de procedimentos cujo destino ainda deverá ser examinado. Isso significa que o encerramento do inquérito principal não determina, por si só, o arquivamento dessa apuração específica.

Será necessário avaliar seu objeto, os elementos reunidos e a existência de fundamento jurídico para que continue. Portanto, não é correto afirmar que a investigação contra Bolsonaro foi automaticamente encerrada, assim como também não é correto afirmar que ela necessariamente continuará.

A decisão de Fachin exige justamente essa análise individual.

Ações penais que já começaram continuam tramitando

Outro esclarecimento fundamental diz respeito aos processos que já avançaram para a fase de ação penal.

Fachin deixou expresso que o arquivamento do Inquérito das Fake News não invalida automaticamente as provas produzidas, as decisões judiciais anteriores, os acordos ou as ações penais decorrentes das investigações.

Nos casos em que a denúncia já foi recebida pela Justiça, o processo continua tramitando normalmente. As ações penais relacionadas ao inquérito que estão nessa situação permanecem sob a responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, conforme as informações divulgadas pelo Metrópoles.

Isso significa que o encerramento da investigação matriz não representa absolvição coletiva, cancelamento de condenações ou anulação automática de processos.

Também não significa que todas as pessoas investigadas tenham sido consideradas culpadas. Cada caso mantém sua situação jurídica própria, e as responsabilidades precisam ser examinadas individualmente.

As provas reunidas durante o inquérito original poderão ser compartilhadas com autoridades responsáveis por investigações autônomas, desde que sejam preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e as garantias de acesso das partes.

Bloqueios de contas, prisões e restrições também deverão ser reavaliados

A decisão de Fachin alcança ainda as medidas cautelares que permanecem em vigor em procedimentos relacionados ao inquérito.

Entre elas estão bloqueios de contas bancárias, restrições patrimoniais, limitações de liberdade e outras determinações judiciais que tenham sido impostas durante as investigações.

O ministro determinou que essas medidas sejam reavaliadas pelos juízes responsáveis por cada procedimento. A manutenção de uma restrição dependerá da existência de fundamentos atuais e específicos.

Assim, uma medida não deverá continuar automaticamente apenas porque foi determinada no contexto do Inquérito das Fake News. O magistrado competente precisará verificar se ainda existem razões jurídicas para mantê-la, se deve substituí-la ou se é o caso de revogá-la.

Esse ponto merece atenção porque o encerramento do inquérito não significa que todos os bloqueios e restrições tenham sido imediatamente derrubados. A decisão estabelece uma obrigação de revisão individual, e cada situação dependerá de uma nova avaliação judicial.

O sigilo será levantado, mas documentos protegidos continuarão preservados

Fachin também determinou o fim do sigilo do inquérito principal. A liberação integral, porém, não ocorrerá de uma só vez.

Antes, será necessário separar documentos que contenham informações protegidas por lei, como dados bancários, fiscais, telefônicos e informações relacionadas à intimidade e à vida privada.

Esse material será reunido em um apenso específico, que permanecerá sob sigilo. Depois da separação dos documentos protegidos, os demais autos poderão ter seu sigilo levantado.

A medida procura conciliar a publicidade dos atos judiciais com a proteção de informações pessoais e dados que não podem ser divulgados indiscriminadamente.

A abertura dos autos poderá permitir que a sociedade conheça melhor os fundamentos e os caminhos de uma investigação que, durante anos, esteve no centro de intensos debates políticos e jurídicos.

A Procuradoria-Geral da República pediu o arquivamento

A decisão de Fachin atendeu a uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet.

O procurador-geral avaliou que o objeto específico do inquérito havia sido esgotado e que não existiam fundamentos suficientes para manter indefinidamente o procedimento principal.

A Polícia Federal também havia concluído as diligências pendentes. Em 19 de outubro, a corporação entregou um relatório conclusivo sobre as providências investigativas que ainda estavam em andamento.

Antes de decidir pelo arquivamento, Fachin havia solicitado informações à Polícia Federal sobre as diligências restantes e pedido manifestação da PGR a respeito do cumprimento dos objetivos da investigação.

No início de outubro, o ministro estabeleceu prazo de 30 dias para a apresentação do relatório final. Com a conclusão dessa etapa e a manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República, o presidente do Supremo entendeu que havia condições para encerrar o procedimento principal.

A saída de Moraes da condução do inquérito

A mudança na condução do caso começou em setembro de 2026, quando Fachin retirou de Alexandre de Moraes a responsabilidade pela relatoria do Inquérito das Fake News e transferiu a condução para a Presidência do STF.

A alteração ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo. Nesse contexto, houve questionamentos relacionados à atuação de Moraes e à tentativa de incluir o ministro André Mendonça no inquérito.

Fachin passou a revisar o acervo investigativo e identificou mais de uma centena de procedimentos relacionados ao caso. Parte deles já havia sido arquivada ou redistribuída antes da decisão final.

Em 24 de setembro, solicitou à Polícia Federal informações sobre as diligências pendentes e pediu à PGR uma avaliação sobre a necessidade de continuidade das apurações.

A revisão culminou no encerramento do inquérito principal em 9 de novembro.

O arquivamento não apaga a história do inquérito

Em sua decisão, Fachin fez questão de esclarecer que o encerramento não significa desconsiderar a importância institucional da investigação.

O ministro afirmou que não se apaga a história do procedimento nem se invalidam as razões que levaram à sua instauração. Segundo ele, o inquérito teve relevância para a proteção do Supremo e da ordem constitucional em um período de tensão institucional.

A decisão também registra que o reconhecimento da validade original da investigação não autoriza sua manutenção indefinida.

O raciocínio apresentado por Fachin é que a complexidade de uma apuração pode justificar o tempo necessário para esclarecer fatos determinados, mas não permite que o procedimento permaneça aberto sem prazo final ou receba continuamente novos objetos investigativos.

Em outras palavras, o ministro não declarou que a investigação nasceu ilegal. O que afirmou foi que sua continuidade, depois de tantos anos e com a ampliação sucessiva de seu alcance, precisava respeitar os limites constitucionais.

Um inquérito que gerou milhares de desdobramentos

De acordo com informações divulgadas pelo próprio Supremo, o Inquérito das Fake News deu origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações relacionadas a envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.

É importante não confundir esses números com os 104 procedimentos que agora serão analisados individualmente. Os 104 representam o conjunto de procedimentos remanescentes vinculados ao inquérito principal, enquanto as ações penais e condenações constituem desdobramentos processuais já existentes.

A diferença ajuda a compreender por que o arquivamento do inquérito não encerra automaticamente todas as consequências jurídicas dos últimos sete anos.

O que muda a partir de agora

A decisão de Fachin estabelece uma nova etapa para os procedimentos relacionados ao Inquérito das Fake News.

O inquérito principal está encerrado e não poderá receber novas diligências. Os 104 procedimentos remanescentes terão de passar por uma análise individual. Investigações com fundamento próprio poderão continuar; aquelas sem justa causa poderão ser arquivadas; e casos que não sejam da competência do Supremo poderão ser encaminhados às instâncias responsáveis.

As ações penais que já tiveram denúncias recebidas continuam em andamento. As provas não são anuladas automaticamente. As medidas cautelares deverão ser reavaliadas. E o sigilo dos autos será levantado depois da separação das informações protegidas.

O resultado é um encerramento que tem alcance importante, mas não representa o desaparecimento de todas as investigações relacionadas ao tema.

A questão central: o fim de uma investigação não pode significar ausência de controle

O Inquérito das Fake News atravessou diferentes momentos da política brasileira e se tornou um dos procedimentos mais controversos da história recente do Supremo. Foi defendido por quem o considera necessário para proteger as instituições democráticas e criticado por quem questiona seus limites, sua duração e a forma como foi conduzido.

O arquivamento determinado por Fachin não resolve, por si só, todas essas controvérsias. Também não transforma automaticamente em ilegais as decisões anteriores, nem representa uma absolvição geral dos investigados.

Mas estabelece um princípio que precisa valer para qualquer investigação: procedimentos judiciais devem ter objeto definido, fundamento concreto, autoridade competente e duração compatível com as garantias constitucionais.

Se existem provas de crimes, as apurações devem continuar pelos caminhos legais adequados. Se não existem fundamentos suficientes, os procedimentos precisam ser encerrados. E, quando há restrições de direitos, sua manutenção deve ser justificada de maneira individualizada.

O encerramento do inquérito principal, portanto, é apenas uma parte da história. O verdadeiro alcance da decisão será conhecido à medida que o STF examinar os 104 procedimentos e definir quais continuarão, quais serão arquivados e quais deverão seguir para outras instâncias.

A sociedade tem direito a investigações sérias, à proteção das instituições e, ao mesmo tempo, ao respeito ao devido processo legal, à liberdade de expressão e à duração razoável dos procedimentos judiciais. Nenhum desses princípios deve ser tratado como incompatível com os demais.