Flávio Dino sinaliza flexibilização nas regras do fim da escala 6×1 e promete decisão até sexta-feira no STF

Ministro afirma que pretende facilitar a implementação da nova jornada de trabalho, mas discussão sobre compensação de folgas e prazos de adaptação abre espaço para negociações entre empresários e trabalhadores. Decisão deverá ser submetida ao plenário do Supremo.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou que pretende estabelecer critérios para facilitar a implementação do fim da escala 6×1 no Brasil. Durante audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), em Brasília, o magistrado anunciou que deverá apresentar uma decisão até sexta-feira (13), esclarecendo pontos considerados controversos na aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que estabelece a redução gradual da jornada de trabalho e amplia o período de descanso semanal dos trabalhadores.

A manifestação ocorre em meio à preocupação de entidades empresariais com o prazo estabelecido para a adaptação às novas regras. Dino afirmou que não pretende modificar a decisão política aprovada pelo Congresso Nacional, mas considera necessário esclarecer aspectos jurídicos para evitar conflitos na aplicação da mudança.

A decisão deverá tratar especialmente da possibilidade de ampliar os períodos de compensação das folgas mediante negociação coletiva, além de esclarecer como será aplicada a jornada intermediária de 42 horas semanais. O ministro também informou que pretende submeter imediatamente sua decisão ao referendo do plenário do STF.

A audiência reuniu representantes de 21 entidades, entre centrais sindicais, confederações empresariais, representantes do governo federal e integrantes do Congresso Nacional. O encontro foi convocado no contexto de duas ações judiciais apresentadas por entidades empresariais que questionam aspectos da transição para o novo modelo de jornada.

O que muda com o fim da escala 6×1

A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece uma mudança significativa na organização da jornada de trabalho brasileira. A proposta extingue o modelo tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso como regra geral e estabelece uma jornada máxima de 40 horas semanais, sem redução salarial.

A implementação ocorrerá gradualmente. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado por semana.

Posteriormente, em dezembro de 2027, a jornada máxima deverá chegar a 40 horas semanais.

A nova regra também prevê que os dois dias de descanso não precisam necessariamente ser consecutivos. A organização dependerá das características de cada atividade econômica e das possibilidades de negociação entre empregadores e trabalhadores.

É justamente nesse ponto que surgiram divergências. A legislação estabelece parâmetros para a distribuição das folgas e permite determinadas exceções mediante negociação coletiva. Entretanto, empresários apontam dificuldades para organizar escalas, especialmente em atividades que funcionam continuamente, como comércio, indústria e serviços.

Dino quer esclarecer compensação das folgas

Durante a audiência, Flávio Dino indicou que pretende esclarecer os limites para a distribuição dos períodos de descanso e a possibilidade de flexibilização dos critérios temporais mediante acordos coletivos.

Uma das questões discutidas envolve a possibilidade de conceder uma folga em determinada semana e três na semana seguinte, desde que sejam respeitadas as garantias de descanso previstas na Constituição.

A regra geral estabelece dois dias de repouso remunerado por semana. Entretanto, a própria emenda admite mecanismos de compensação negociados coletivamente, desde que preservados os limites de descanso.

Dino considera necessário esclarecer como esses mecanismos poderão funcionar para evitar interpretações divergentes e insegurança jurídica.

O ministro também sinalizou a possibilidade de estabelecer um período mais amplo para a compensação das folgas, facilitando a organização das atividades econômicas sem modificar o conteúdo essencial da emenda constitucional.

Segundo o magistrado, a intenção é diminuir os atritos entre os setores envolvidos e oferecer maior segurança jurídica para a implementação da nova jornada.

Empresários pedem mais tempo para adaptação

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona o prazo considerado curto para que empresas se adaptem às novas exigências.

A entidade apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao STF solicitando que a implementação seja adiada. Entre os pedidos está a transferência do início da etapa de redução para outubro de 2027 e o adiamento da jornada de 40 horas para outubro de 2028.

Na avaliação da confederação, o prazo de aproximadamente 60 dias para a primeira etapa é insuficiente para reorganizar contratos, escalas, funcionamento das empresas e contratação de trabalhadores.

A CNC argumenta que a mudança atinge uma estrutura de funcionamento consolidada em diferentes segmentos do comércio e dos serviços, exigindo planejamento e negociações.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) também apresentou questionamentos. A entidade defende maior segurança jurídica para contratos e convenções coletivas já existentes, além de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.

Entre as preocupações apresentadas estão os custos de adaptação, a necessidade de contratação e capacitação de funcionários e as particularidades dos setores industriais.

Governo Lula defende implementação da mudança

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, participou da audiência e defendeu a implementação da nova jornada dentro do calendário estabelecido.

Marinho afirmou que o governo federal está trabalhando na regulamentação das mudanças e rejeitou a ideia de que os empregadores não terão condições de cumprir as novas regras.

O ministro também defendeu que as negociações entre empresas e trabalhadores sejam utilizadas para encontrar soluções específicas para cada atividade econômica.

O governo pretende publicar normas complementares para orientar a aplicação da emenda, inclusive por meio de decretos e portarias.

Marinho argumentou que a redução da jornada acompanha transformações tecnológicas e ganhos de produtividade e pediu que as entidades empresariais participem das negociações para viabilizar a transição.

O governo não defende a criação de uma lista de setores permanentemente excluídos da mudança.

O debate sobre os impactos econômicos

A discussão no Supremo também evidencia o conflito entre a ampliação dos direitos trabalhistas e as preocupações do setor produtivo com os custos de implementação.

Para os representantes dos trabalhadores, a redução da jornada representa uma conquista social, com potencial para melhorar a qualidade de vida, ampliar o tempo de convivência familiar e reduzir o desgaste provocado por longas jornadas.

As centrais sindicais argumentam que existe espaço para negociação e que as empresas precisam organizar suas atividades para cumprir a legislação.

Já as entidades empresariais sustentam que a mudança exige uma reorganização operacional que não pode ser realizada de maneira precipitada, principalmente em segmentos que dependem de funcionamento diário e contínuo.

O debate envolve ainda os possíveis reflexos sobre preços, produtividade, contratação de mão de obra e competitividade das empresas.

O que o STF poderá decidir

A decisão de Flávio Dino deverá esclarecer aspectos da aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, sem necessariamente alterar o calendário estabelecido pelo Congresso.

Entre os pontos que poderão receber esclarecimentos estão:

• A aplicação da jornada intermediária de 42 horas semanais.
• A preservação de acordos e convenções coletivas já existentes.
• Os limites para negociação da distribuição das folgas.
• A aplicação das novas regras aos contratos de trabalho anteriores.
• O tratamento das microempresas e empresas de pequeno porte.
• As regras para contratos administrativos e serviços terceirizados.
• A situação dos empregados de empresas estatais.

O ministro também indicou que pretende levar o assunto ao plenário do Supremo para que os demais ministros avaliem sua decisão.

A questão central, portanto, não é apenas a redução da jornada, mas a maneira como ela será implementada em diferentes setores da economia.

Uma mudança que ainda enfrenta divergências

O fim da escala 6×1 representa uma das mudanças mais significativas nas relações de trabalho brasileiras dos últimos anos. Entretanto, a proximidade da primeira etapa de implementação transformou o calendário e os mecanismos de adaptação em um novo foco de disputa.

De um lado, trabalhadores e centrais sindicais defendem que a conquista seja preservada e implementada conforme o texto aprovado. De outro, empresários pedem mais tempo e regras que considerem as diferenças entre os setores econômicos.

Ao anunciar que pretende apresentar uma decisão até sexta-feira (13), Flávio Dino colocou o Supremo no centro dessa discussão.

O resultado poderá influenciar diretamente a organização das empresas e a rotina de milhões de trabalhadores. Resta saber se os esclarecimentos do STF serão suficientes para conciliar a aplicação da nova jornada com as dificuldades apontadas pelo setor produtivo.

Uma coisa é certa: a implementação do fim da escala 6×1 continua no centro de uma disputa que envolve direitos trabalhistas, segurança jurídica, custos empresariais e os limites da atuação do Poder Judiciário.