FACHIN DEVOLVE INVESTIGAÇÃO DO INSS A ANDRÉ MENDONÇA, MAS MANTÉM CASO BANCO MASTER SOB SEU CONTROLE POR ATÉ 90 DIAS
Presidente do STF diferencia os dois procedimentos após manifestação da PGR: investigação sobre descontos ilegais em aposentadorias volta ao relator original, enquanto apuração envolvendo Daniel Vorcaro e possíveis citações a ministros da Corte permanece provisoriamente na Presidência. Decisão expõe a crise institucional no Supremo e mantém sob atenção as mensagens atribuídas a Alexandre de Moraes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu em 29 de outubro de 2026 devolver ao ministro André Mendonça a relatoria das investigações sobre os descontos indevidos nos benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao mesmo tempo, decidiu manter sob sua responsabilidade os procedimentos relacionados ao Banco Master, envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
A decisão estabelece tratamentos diferentes para duas investigações que haviam sido retiradas da condução de Mendonça em setembro, em meio a uma grave crise interna no Supremo.
O movimento tem grande relevância porque ocorre depois de uma disputa envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, questionamentos sobre a condução das investigações e a divulgação de mensagens encontradas no celular de Vorcaro.
Na prática, Fachin encerrou a retenção excepcional do caso do INSS na Presidência do STF, mas decidiu que o caso Banco Master continuará sob seu controle provisório, por até 90 dias, enquanto são esclarecidas questões relacionadas à possível participação ou menção a integrantes da própria Corte.
A decisão também deverá ser submetida à análise do plenário do Supremo, que terá a palavra sobre a organização definitiva dos procedimentos.
Caso do INSS: André Mendonça retoma a relatoria
A investigação sobre os descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, conhecida como Operação Sem Desconto, tramita no STF sob a PET 15041.
O procedimento apura um esquema de descontos associativos não autorizados nos benefícios previdenciários, que atingiu aposentados e pensionistas em diferentes regiões do país.
A investigação busca esclarecer como entidades conseguiram realizar cobranças diretamente nos pagamentos dos beneficiários, quem autorizou ou facilitou essas operações e quais agentes públicos ou privados eventualmente participaram do esquema.
André Mendonça era o responsável pela condução do caso antes de sua transferência para a Presidência do Supremo, em setembro.
Ao analisar novamente a situação, Fachin concluiu que não havia elementos concretos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro que justificassem manter o procedimento sob sua responsabilidade.
Outro elemento importante foi a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Segundo o STF, a PGR não identificou elementos caracterizadores de crime de abuso de autoridade na atuação de Mendonça.
Diante desse entendimento, Fachin considerou que não existiam mais razões para manter os autos sob a Presidência da Corte.
Com isso, André Mendonça recupera a responsabilidade pela condução da investigação, podendo voltar a analisar os pedidos apresentados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, dentro de suas atribuições.
A decisão representa uma mudança importante porque restabelece a condução do procedimento pelo ministro que originalmente estava à frente das apurações.
Por que André Mendonça havia perdido a relatoria?
A transferência dos procedimentos ocorreu em setembro de 2026, durante uma crise envolvendo integrantes do Supremo.
Naquele período, Alexandre de Moraes apresentou uma representação, registrada na PET 16704, na qual apontou supostas irregularidades na condução das investigações por André Mendonça.
Entre as acusações estava a alegação de que o ministro estaria direcionando politicamente as apurações.
Moraes também pediu que Mendonça fosse incluído no chamado inquérito das fake news, em razão de supostas irregularidades relacionadas à condução dos procedimentos.
A controvérsia ganhou dimensão ainda maior porque Moraes aparece mencionado em mensagens encontradas pela Polícia Federal no celular de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
Diante da situação, Fachin assumiu temporariamente a condução dos procedimentos relacionados ao INSS e ao Banco Master, retirando-os da relatoria de Mendonça.
A medida buscava administrar a crise institucional e evitar que as investigações continuassem em meio a um conflito direto entre ministros.
Entretanto, após examinar a manifestação da PGR, Fachin decidiu que não havia fundamento suficiente para manter o afastamento de Mendonça da investigação previdenciária.
Esse ponto merece destaque: a própria análise institucional do STF registrou que a PGR não encontrou elementos que caracterizassem abuso de autoridade na atuação do ministro.
Banco Master: Fachin mantém o controle da investigação
A situação do Banco Master é diferente.
Nesse caso, Fachin decidiu manter sob a Presidência do STF os procedimentos da Operação Compliance Zero, registrados nas PETs 15556 e 16662.
A investigação envolve Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, e apura suspeitas relacionadas a irregularidades financeiras e operações da instituição.
A permanência dos procedimentos com Fachin foi justificada pela existência de relatórios policiais que fazem referência a autoridades submetidas à jurisdição do Supremo.
Entre os nomes que aparecem no contexto da investigação está o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo informações divulgadas sobre o relatório da Polícia Federal, mensagens atribuídas a Vorcaro indicariam contatos com Moraes e pedidos de orientação jurídica.
Também foram divulgadas mensagens nas quais o banqueiro teria solicitado que o ministro intercedesse junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
A divulgação desse material provocou questionamentos sobre a natureza dos contatos e a eventual existência de relações que precisem ser esclarecidas.
Moraes, por sua vez, negou irregularidades e contestou a interpretação das mensagens divulgadas.
É importante ressaltar que a existência de mensagens e contatos não comprova, isoladamente, a prática de qualquer crime. A natureza das comunicações, seu contexto e eventual repercussão jurídica precisam ser examinados.
Por que Fachin não devolveu também o caso Master?
A justificativa apresentada pelo presidente do STF está relacionada à existência de referências a integrantes da própria Corte nos relatórios policiais.
Segundo a decisão, enquanto não houver definição sobre a competência para analisar eventuais fatos envolvendo ministros do Supremo, não seria adequado realizar a distribuição definitiva do procedimento.
O caso também está relacionado a uma questão de ordem que precisa ser examinada pelo plenário.
Fachin entendeu que, diante da sensibilidade institucional, a Presidência deveria continuar responsável pela administração temporária dos autos e pela análise das questões urgentes.
Isso significa que o ministro poderá decidir sobre solicitações que não podem aguardar a definição definitiva da competência, como:
- Pedidos de revogação ou revisão de prisões preventivas.
- Análise de medidas cautelares.
- Autorizações para diligências solicitadas pela Polícia Federal.
- Providências requeridas pela Procuradoria-Geral da República.
- Questões processuais urgentes relacionadas à continuidade das investigações.
A decisão, entretanto, não significa que Fachin tenha assumido definitivamente a competência para julgar todos os fatos relacionados ao Banco Master.
O próprio ministro esclareceu que a medida não antecipa julgamento sobre o mérito das investigações nem estabelece definitivamente a competência ou a prevenção do processo.
Prazo de 90 dias e relatório da Polícia Federal
Um dos pontos mais importantes da decisão é o prazo estabelecido para a manutenção excepcional dos procedimentos do Banco Master na Presidência do STF.
Fachin determinou que a situação seja reavaliada em até 90 dias, contados de 12 de setembro de 2026, ou antes, caso aconteça uma das situações previstas na decisão.
Entre elas estão:
- Decisão do plenário: conclusão do julgamento da questão de ordem relacionada à PET 16662.
- Pedido de vista: encerramento do prazo regimental do pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino.
- Relatório da PF: entrega do relatório detalhado solicitado à Polícia Federal sobre as menções a ministros do STF nas investigações relacionadas ao Banco Master.
Esse relatório da Polícia Federal é especialmente relevante porque poderá esclarecer a natureza dos contatos identificados, a extensão das relações investigadas e quais fatos efetivamente justificam eventual apuração envolvendo integrantes do Supremo.
A expectativa é que esses elementos ajudem o tribunal a definir os próximos passos e a competência para o andamento dos procedimentos.
Flávio Dino também aparece na discussão institucional
O ministro Flávio Dino tem participação importante na tramitação da questão de ordem relacionada ao caso Master.
O pedido de vista apresentado por ele suspendeu a discussão no plenário sobre a organização do julgamento conjunto dos procedimentos relacionados ao Banco Master.
O pedido de vista é um instrumento previsto no funcionamento dos tribunais e permite que um ministro tenha mais tempo para examinar o processo antes de apresentar seu voto.
Enquanto não houver conclusão desse julgamento, permanece uma das condições que justificam a manutenção temporária dos autos na Presidência do STF.
Portanto, a definição sobre a relatoria definitiva não depende apenas de uma decisão individual de Fachin, mas também do andamento das deliberações do colegiado.
A crise no STF e os questionamentos sobre Alexandre de Moraes
A disputa envolvendo as investigações do INSS e do Banco Master não pode ser compreendida sem considerar o ambiente de tensão entre ministros do Supremo.
A crise se intensificou depois da divulgação de informações extraídas do celular de Daniel Vorcaro e das referências a Alexandre de Moraes e Paulo Gonet.
O episódio provocou questionamentos sobre a relação entre o banqueiro e autoridades que ocupam posições relevantes nas instituições responsáveis pela investigação e pelo julgamento de possíveis irregularidades.
Moraes contestou a condução das apurações e acusou Mendonça de direcionar as investigações para envolvê-lo no escândalo.
Mendonça, por sua vez, estava à frente dos procedimentos que produziram os relatórios posteriormente divulgados.
A situação chegou a um momento de grande tensão durante uma sessão do STF em 15 de setembro, quando ministros trocaram acusações e protagonizaram um confronto público.
A decisão de Fachin representa uma tentativa de reorganizar institucionalmente os procedimentos e evitar que as duas investigações continuem submetidas ao mesmo impasse.
Entretanto, a permanência do caso Master na Presidência mantém aberta a discussão sobre a independência da apuração e a necessidade de esclarecer todas as referências a autoridades do próprio tribunal.
O que muda na prática com a decisão?
| Investigação | Responsável agora | Situação |
|---|---|---|
| Operação Sem Desconto — INSS | André Mendonça | Relatoria devolvida para continuidade regular |
| Operação Compliance Zero — Banco Master | Edson Fachin, na Presidência do STF | Manutenção excepcional e provisória |
| Questão sobre competência e julgamento | Plenário do STF | Aguardando deliberação |
A decisão também será submetida ao referendo do plenário, que deverá avaliar a organização dos procedimentos e a proposta de desmembramento definitivo das investigações.
Assim, a mudança não encerra nenhuma das apurações. O caso do INSS retorna ao seu relator original, enquanto o caso Master permanece temporariamente sob administração da Presidência.
Transparência e independência precisam prevalecer
A decisão de Fachin merece atenção porque envolve duas investigações de grande repercussão nacional e questões que atingem diretamente a credibilidade das instituições.
No caso do INSS, milhões de aposentados e pensionistas foram afetados por descontos que precisam ser esclarecidos, com identificação dos responsáveis e recuperação dos recursos eventualmente desviados.
É fundamental que André Mendonça tenha condições de dar continuidade às investigações com independência, sem interferências indevidas ou disputas internas que prejudiquem a apuração.
No caso do Banco Master, a necessidade de transparência é igualmente importante. Se relatórios policiais mencionam integrantes do próprio Supremo, os fatos precisam ser examinados com rigor, sem privilégios ou proteção institucional.
Não basta que o tribunal afirme que está acompanhando o caso. É necessário que as decisões sejam fundamentadas, que as provas sejam preservadas e que eventuais responsabilidades sejam apuradas.
Também não se pode presumir que a simples menção a um ministro em mensagens de um investigado represente prova de crime.
O mesmo rigor deve valer para todos os envolvidos.
Conclusão: INSS volta a Mendonça, mas caso Master permanece sob atenção de Fachin
A decisão de Edson Fachin, tomada em 29 de outubro de 2026, representa uma mudança importante na condução de duas das investigações mais sensíveis do cenário político e institucional brasileiro.
André Mendonça recupera a relatoria da Operação Sem Desconto, que apura irregularidades nos descontos de aposentadorias e pensões do INSS, depois que a Presidência do STF concluiu não existirem elementos concretos que justificassem manter o procedimento sob sua responsabilidade.
Já a investigação do Banco Master permanece temporariamente com Fachin, devido às referências a autoridades com prerrogativa de foro e à necessidade de o plenário definir questões relacionadas à competência do tribunal.
O prazo máximo estabelecido é de 90 dias, contados de 12 de setembro, sujeito a reavaliação diante dos acontecimentos previstos na decisão.
O episódio demonstra a dimensão da crise interna no Supremo e a importância de esclarecer as relações entre Daniel Vorcaro e autoridades públicas.
O Brasil precisa de investigações independentes, transparência e igualdade perante a lei. Nenhum ministro, empresário, político ou autoridade deve estar acima da fiscalização institucional.
A devolução do caso do INSS a André Mendonça representa o restabelecimento da condução original daquela investigação. Já a manutenção temporária do Banco Master com Fachin exige acompanhamento público, especialmente porque existem referências a integrantes da própria Corte.
A credibilidade do Supremo não será preservada pelo silêncio ou pela proteção corporativa, mas pela capacidade de esclarecer os fatos, apresentar justificativas transparentes e demonstrar que a Justiça funciona com os mesmos critérios para todos.
