Governo propõe imposto fixo de 17,5% sobre investimentos, incluindo criptos e aplicações antes isentas

Nova proposta pretende substituir parte do aumento do IOF, unificar tributações e ampliar a cobrança sobre fundos, criptoativos e aplicações populares como LCI e LCA

O governo federal está prestes a apresentar uma Medida Provisória que altera as regras do Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras. A ideia é substituir trechos do decreto que aumentou o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), aplicando uma nova alíquota fixa de 17,5% sobre investimentos — inclusive em criptomoedas. Atualmente, a tributação varia entre 15% e 22,5%, de acordo com o tempo em que o dinheiro fica investido.

A proposta deve atingir praticamente todo o mercado financeiro, com exceção de títulos incentivados. Isso inclui desde títulos públicos até operações de day trade. Além disso, o governo quer acabar com a isenção de IR para investimentos como LCI, LCA, CRI e CRA. Esses papéis passariam a ser taxados em 5%, mas apenas os emitidos a partir de 2025 — os atuais ficam preservados.

Segundo o Ministério da Fazenda, essas mudanças buscam reduzir distorções no mercado. Hoje, a existência de produtos isentos acaba forçando outros investimentos a oferecerem juros maiores para atrair investidores.

Criptoativos e compensações

No caso das criptomoedas, a proposta é aplicar os mesmos 17,5%, mas com apuração separada do restante da carteira de investimentos. Outra novidade é a possibilidade de compensar lucros e perdas em todas as modalidades de investimento — atualmente, isso só é permitido em renda variável.

Fundos, hedge e empréstimos de ações

A MP também pretende mudar regras tributárias que envolvem operações de hedge (proteção contra riscos de mercado) e aluguel de ações. Neste último, a nova regra prevê tributação de 17,5%. Já para operações de hedge no exterior, as normas passarão a seguir as mesmas regras das bolsas brasileiras.

Outros ajustes no pacote

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, apresentou essas ideias após reunião com líderes da base governista. Outras mudanças incluem:

• Aumento do IR sobre empresas que operam apostas on-line (bets), de 12% para 18%;
• Elevação da alíquota do IR sobre juros sobre capital próprio (JCP), de 15% para 20%;
• Fim da CSLL de 9% (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), obrigando empresas que pagavam essa taxa a migrar para 15%;
• Corte de 10% nos benefícios tributários, com exceção do Simples Nacional, da cesta básica e de instituições sem fins lucrativos.

IOF e risco sacado: governo recua parcialmente

O decreto de maio que havia aumentado o IOF sobre operações de risco sacado — usadas por empresas para antecipar pagamentos a fornecedores — também será revisto. Agora, o governo propõe aplicar apenas a alíquota diária de 0,0082%, abandonando a cobrança fixa de 0,38%. A expectativa é de uma queda de 80% na taxa efetiva da operação.

VGBL e FIDC: ajustes pontuais

Nos planos de previdência do tipo VGBL, a taxação de 5% sobre aportes mensais só valerá para quem ultrapassar R$ 600 mil ao ano, e apenas sobre o que exceder esse valor. A mudança isenta 99,2% dos segurados e 67% do montante investido.

Já os FIDC (Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios) também entrarão no radar da Receita, com a cobrança de 0,38% sobre aplicações primárias, já que suas operações se assemelham a crédito.

Outras medidas em estudo

Além das alterações tributárias, o governo estuda mudar as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), restringindo sua concessão apenas a pessoas com deficiências graves e incapacitantes. O benefício, que hoje é de um salário mínimo, é destinado a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência com baixa renda.

Também está nos planos do governo um limite no crescimento da complementação da União ao Fundeb. A ideia é manter a taxa em 21%, ao invés de subir para 23% em 2025, seguindo depois os parâmetros do arcabouço fiscal.