Havan é condenada a pagar R$ 300 mil por falta de cadeiras para funcionários; decisão reacende debate sobre rigor da Justiça do Trabalho e críticas de Luciano Hang

Sentença da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, em Mato Grosso, reconheceu dano moral coletivo após fiscalização identificar trabalhadores sem assentos adequados para descanso durante a jornada. Além da indenização, empresa deverá disponibilizar cadeiras com encosto e corrigir registros de riscos ergonômicos, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida. Caso também reacende questionamentos sobre a atuação da Justiça do Trabalho e a percepção de tratamento rigoroso contra empresas associadas ao empresário Luciano Hang.

A rede varejista Havan, pertencente ao empresário Luciano Hang, foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, em razão de irregularidades nas condições de descanso oferecidas aos funcionários de uma unidade em Rondonópolis. A sentença foi proferida em 9 de novembro de 2026 pela juíza substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho do município, em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

O caso teve origem em denúncias de que empregados eram obrigados a permanecer em pé durante a jornada, sem assentos adequados para utilizar nas pausas permitidas pelo serviço. Uma fiscalização realizada em julho de 2025 identificou a ausência de cadeiras com encosto em diversos setores da loja, incluindo áreas de tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho, além dos provadores. Também foram apontados problemas nas condições de trabalho de funcionários do depósito e fiscais de loja.

A decisão não se limita ao pagamento da indenização. A Havan deverá disponibilizar assentos com encosto em locais acessíveis aos trabalhadores que desempenham atividades em pé e incorporar os resultados das Avaliações Ergonômicas do Trabalho ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O descumprimento das obrigações poderá resultar em multa de R$ 50 mil por constatação.

A condenação, entretanto, é de primeira instância e ainda pode ser questionada por meio de recurso. Também é importante destacar que o processo trata de uma unidade específica da rede, em Rondonópolis. A decisão não comprova que a mesma prática aconteça em todas as lojas da Havan.

Fiscalização encontrou funcionários sem assentos em diferentes setores

A investigação começou após denúncias recebidas pela Procuradoria do Trabalho em Rondonópolis. As informações levaram à abertura de um inquérito civil para apurar as condições oferecidas aos empregados da unidade.

Em julho de 2025, auditores-fiscais do Trabalho realizaram uma inspeção no estabelecimento e identificaram a falta de assentos com encosto em setores nos quais os funcionários permaneciam em pé durante o expediente.

Entre os locais apontados estavam os setores de tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. A fiscalização também verificou que trabalhadores do depósito e fiscais de loja exerciam suas atividades continuamente em pé.

O problema não era simplesmente o fato de os funcionários trabalharem nessa posição. A legislação trabalhista não proíbe que determinadas funções sejam desempenhadas em pé. O que estabelece é a obrigação de oferecer condições adequadas para que o empregado possa descansar durante as pausas permitidas pelo serviço.

A controvérsia estava na ausência de assentos acessíveis nos próprios setores e na tentativa da empresa de justificar a disponibilidade de cadeiras em áreas como o refeitório e espaços de convivência.

Segundo a sentença, esses locais não substituíam a obrigação de oferecer condições de descanso durante a jornada, pois o trabalhador precisava deixar o setor e se deslocar para outro ambiente. No caso do refeitório, havia ainda a questão do registro de ponto para sua utilização.

MPT pediu R$ 500 mil, mas Justiça fixou indenização em R$ 300 mil

O Ministério Público do Trabalho ajuizou a ação civil pública em abril de 2026 e pediu que a empresa regularizasse as condições de trabalho, além do pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo.

A Justiça reconheceu parte dos pedidos e fixou a indenização em R$ 300 mil.

Na avaliação da magistrada, a situação ultrapassou um problema individual de determinado funcionário, pois atingiu um conjunto de trabalhadores submetidos às mesmas condições nos setores de vendas, depósito e fiscalização.

A juíza considerou a gravidade da conduta, o porte econômico da empresa, o número de empregados potencialmente atingidos e o período em que as irregularidades persistiram. A unidade contava com 126 trabalhadores à época da fiscalização, segundo informações divulgadas sobre a decisão.

A indenização por dano moral coletivo não será distribuída individualmente aos empregados. O valor deverá ser destinado a fundos públicos ou a projetos e instituições de caráter social, educacional, científico ou voltados à melhoria das condições de trabalho, conforme os critérios estabelecidos no processo.

A sentença também considerou que a empresa já tinha conhecimento de recomendações técnicas relacionadas à disponibilização de assentos, mas que as irregularidades persistiram até a adoção de medidas determinadas judicialmente.

Havan apresentou defesa e contestou as acusações

Durante o processo, a Havan sustentou que realizava avaliações ergonômicas periódicas e que os estudos eram elaborados por profissionais habilitados. A empresa argumentou que a legislação não exige a instalação de uma cadeira individual em cada posto de trabalho e afirmou que havia assentos disponíveis em áreas como refeitório, praça de alimentação e determinados postos de atendimento.

A defesa também apresentou documentos, fotografias e listas de presença para demonstrar providências adotadas em relação às condições de trabalho.

Outro argumento apresentado foi o de que não havia comprovação de que os empregados tivessem desenvolvido doenças ou sofrido prejuízos concretos à saúde em razão da postura exigida durante o expediente. A empresa também questionou a forma de produção de parte das provas reunidas pelo MPT, apontando que depoimentos e mensagens utilizados na investigação precisariam ser examinados sob o contraditório.

A Havan ainda sustentou que a recusa em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho representava o exercício legítimo do direito de defesa, e não uma demonstração de descaso.

Esses argumentos não foram suficientes para afastar a condenação. A magistrada entendeu que as normas de ergonomia têm caráter preventivo e que a empresa não poderia substituir a disponibilização de assentos nos locais de trabalho pela existência de cadeiras em ambientes distantes dos setores onde os empregados atuavam.

A Justiça também considerou que as providências apresentadas pela empresa ocorreram depois da concessão de uma liminar que já determinava a correção das condições identificadas.

Justiça determina cadeiras com encosto e multa de R$ 50 mil

Além dos R$ 300 mil de indenização, a sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida e estabeleceu obrigações que devem ser cumpridas pela empresa.

A primeira é disponibilizar assentos com encosto em locais acessíveis aos empregados que trabalham em pé, permitindo que utilizem as cadeiras durante as pausas e os intervalos entre atendimentos.

A segunda é garantir que os resultados das Avaliações Ergonômicas do Trabalho sejam incorporados ao inventário de riscos do Programa de Gerenciamento de Riscos.

O descumprimento de cada obrigação poderá gerar multa de R$ 50 mil por constatação. Portanto, a penalidade não corresponde automaticamente a uma cobrança única de R$ 50 mil: ela poderá incidir conforme as obrigações descumpridas e as constatações realizadas.

As determinações têm cumprimento imediato, conforme a tutela de urgência confirmada na sentença, mesmo que a empresa apresente recurso.