Moraes sinaliza a Paulinho da Força que retomará discussão da Lei da Dosimetria no STF; julgamento pode abrir caminho para redução das penas do 8 de Janeiro

Segundo o deputado Paulinho da Força, relator da proposta na Câmara, o ministro Alexandre de Moraes indicou que pretende dar andamento às ações que questionam a constitucionalidade da lei ainda em novembro. Norma foi promulgada após o Congresso derrubar o veto de Lula, mas sua aplicação permanece suspensa por decisão do magistrado. Caso o Supremo valide as novas regras, Jair Bolsonaro e outros condenados poderão ter suas penas recalculadas.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou ao deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) que pretende retomar a discussão sobre a Lei da Dosimetria na Corte. A informação foi divulgada pelo R7 Planalto, em reportagem publicada em 11 de novembro de 2026, com base no relato do parlamentar, que foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados.

De acordo com Paulinho, Moraes indicou que as ações que questionam a aplicação da legislação deverão avançar ainda neste mês, possivelmente na semana seguinte à conversa. A sinalização reacende a expectativa de que o Supremo finalmente examine a validade das regras aprovadas pelo Congresso Nacional e promulgadas em maio, depois de uma disputa política que envolveu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, deputados, senadores e integrantes do Judiciário.

A discussão está parada há aproximadamente seis meses. Desde maio, quando a lei entrou em vigor, condenados pelos atos de 8 de Janeiro e suas defesas aguardam uma definição do Supremo sobre a possibilidade de aplicação dos novos critérios de cálculo das penas.

O tema tem repercussão direta sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo relacionado à chamada trama golpista. Segundo as estimativas divulgadas na discussão da proposta, a aplicação das novas regras poderia reduzir sua pena para aproximadamente dois anos e quatro meses. Esse cálculo, entretanto, depende da interpretação das regras e da situação concreta da execução penal. Não significa que a redução já tenha sido concedida ou que a mudança esteja automaticamente garantida.

A sinalização atribuída a Moraes é relevante porque o ministro é o relator das ações que contestam a constitucionalidade da legislação. Sem que ele encaminhe os processos para julgamento, o presidente do STF, Edson Fachin, não pode simplesmente colocar o mérito dessas ações em votação no plenário.

Paulinho da Força relata conversa com Alexandre de Moraes

A informação sobre a possível retomada do julgamento partiu de Paulinho da Força, parlamentar que acompanhou a tramitação da proposta na Câmara e participou das articulações políticas em torno da Lei da Dosimetria.

Segundo o deputado, Moraes indicou que o Supremo deverá avançar na análise das ações que questionam a norma. A expectativa relatada pelo parlamentar é de que o assunto tenha andamento ainda em novembro, possivelmente na semana seguinte à conversa.

A declaração não representa uma decisão formal do STF nem significa que o ministro tenha anunciado publicamente o resultado do julgamento. Trata-se de uma sinalização relatada pelo deputado após o contato com o magistrado.

A diferença é importante: o que está em discussão neste momento não é a concessão imediata de benefícios aos condenados, mas a retomada do procedimento judicial que permitirá ao plenário decidir se a lei aprovada pelo Congresso está ou não de acordo com a Constituição.

Paulinho tem defendido a validade da legislação e argumenta que o texto representa uma decisão legítima do Poder Legislativo. Na avaliação do parlamentar, a aprovação nas duas Casas e a posterior derrubada do veto presidencial demonstram a força política da medida.

O deputado também tem sustentado que a proposta não representa uma anistia geral, mas uma alteração nos critérios legais utilizados para calcular penas e estabelecer a progressão de regime.

Lei foi aprovada pelo Congresso, vetada por Lula e teve o veto derrubado

A trajetória da Lei da Dosimetria foi marcada por um confronto entre o Executivo e o Legislativo.

A proposta foi discutida no Congresso com o objetivo de modificar critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado investigada pelo Supremo.

O texto avançou na Câmara e no Senado, mas encontrou resistência do presidente Lula, que decidiu vetá-lo integralmente.

O veto presidencial, entretanto, não encerrou o assunto. Deputados e senadores se mobilizaram para derrubá-lo, restabelecendo a decisão legislativa. Com a rejeição do veto, a proposta seguiu para promulgação pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP).

A Lei 15.402/2026 foi promulgada em 8 de maio e publicada no Diário Oficial da União. A partir daquele momento, as defesas de condenados passaram a apresentar pedidos ao Supremo para que as novas regras fossem aplicadas às respectivas execuções penais.

A promulgação, contudo, não significou que os benefícios seriam concedidos automaticamente. A existência de ações diretas de inconstitucionalidade levou Moraes a suspender a aplicação da norma até que o plenário do STF examine os questionamentos.

Assim, embora a lei tenha sido aprovada pelo Congresso e promulgada, sua efetiva aplicação aos casos em andamento continua dependendo da decisão do Supremo.

Moraes suspendeu a aplicação da lei em maio

Em 9 de maio de 2026, um dia depois da promulgação, Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria às execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro, até que o plenário do STF julgue o mérito das ações que contestam a legislação.

A decisão foi tomada depois que a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a federação partidária PSOL-Rede apresentaram ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma.

Moraes argumentou que a existência de questionamentos sobre a validade constitucional da lei representava um fato processual relevante e poderia influenciar a análise dos pedidos apresentados pelas defesas.

Na avaliação do ministro, permitir a aplicação imediata da legislação enquanto sua constitucionalidade estivesse sob análise poderia provocar insegurança jurídica.

Por esse motivo, determinou que as execuções penais continuassem seguindo os termos das condenações já estabelecidas até que o Supremo resolvesse a controvérsia.

A decisão impediu que os pedidos de redução de pena fossem atendidos de imediato. Desde então, o andamento das ações constitucionais passou a ser determinante para o futuro da legislação.

O que está sendo questionado no Supremo?

As ações apresentadas pela ABI e pela federação PSOL-Rede questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria.

Entre os pontos discutidos estão as mudanças promovidas no cálculo das penas, a possibilidade de redução de punições para crimes contra o Estado Democrático de Direito e as alterações nas regras de progressão de regime.

Os questionamentos envolvem também o alcance da legislação. Embora o debate político tenha se concentrado nos condenados pelos atos de 8 de Janeiro e na situação de Bolsonaro, as alterações legais podem produzir efeitos sobre outros condenados por crimes abrangidos pelas novas disposições.

A controvérsia é justamente se o Congresso poderia estabelecer esses critérios da maneira como foram aprovados e se as mudanças respeitam os princípios constitucionais aplicáveis à punição de crimes contra a ordem democrática.

O Supremo terá de avaliar os argumentos apresentados nas ações e as manifestações dos órgãos envolvidos no processo.

A decisão não será simplesmente uma análise política sobre os acontecimentos de 8 de Janeiro. Será um julgamento constitucional sobre a competência do Legislativo para alterar regras penais e sobre os limites dessas mudanças diante da Constituição.

Como a Lei da Dosimetria pode reduzir as penas

A legislação modifica critérios utilizados para calcular as punições de pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Um dos pontos centrais é a forma de aplicação das penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.

Pelas regras anteriores, as penas referentes aos dois crimes podiam ser somadas quando o condenado recebia condenação por ambos. A nova legislação estabelece um tratamento diferente para determinadas situações, permitindo que prevaleça a pena do crime mais grave, com acréscimo de uma fração, em vez da simples soma das punições.

A mudança pode produzir uma redução expressiva no total da condenação, dependendo dos crimes reconhecidos, das circunstâncias consideradas na sentença e dos critérios aplicáveis ao caso concreto.

A lei também altera regras de progressão de regime, ou seja, o período mínimo de cumprimento da pena necessário para que o condenado possa passar de um regime mais rigoroso para outro menos restritivo.

Outro ponto prevê uma redução de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança, conforme os requisitos estabelecidos no texto.

A legislação ainda trata da possibilidade de remição da pena por trabalho ou estudo, inclusive em determinadas situações de cumprimento de prisão domiciliar.

Essas mudanças são relevantes porque não se limitam a uma simples revisão administrativa de condenações. Elas alteram parâmetros legais que podem modificar o tempo total de pena e as condições para a progressão de regime.

Bolsonaro pode ser beneficiado, mas redução ainda depende do STF

Um dos principais efeitos políticos da Lei da Dosimetria está relacionado à situação de Jair Bolsonaro.

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no processo que apurou sua participação na trama golpista. A pena foi estabelecida a partir das condenações pelos crimes reconhecidos pelo Supremo.

Com a aplicação das novas regras, estimativas divulgadas durante a discussão da proposta indicam que a pena de Bolsonaro poderia cair para aproximadamente dois anos e quatro meses.

Esse número, porém, não deve ser tratado como uma decisão definitiva ou como um benefício já concedido. O cálculo depende da validação da lei pelo STF e da análise individual da condenação, considerando os dispositivos legais que efetivamente poderão ser aplicados.

Além disso, a Lei da Dosimetria não anula automaticamente a condenação, não declara inocência e não elimina, por si só, os crimes reconhecidos no julgamento. Seu efeito está relacionado ao cálculo da punição e às regras de execução penal.

A distinção é fundamental: uma eventual redução de pena não equivale a uma absolvição. A condenação permanece, mas o período de cumprimento pode ser alterado caso os novos critérios sejam considerados constitucionais e aplicáveis ao caso.

Outros condenados pelos acontecimentos de 8 de Janeiro também poderão apresentar pedidos de revisão, conforme as circunstâncias de suas respectivas condenações.

Congresso e PGR defenderam a validade da legislação

Durante a tramitação das ações no Supremo, diferentes instituições foram chamadas a se manifestar sobre a constitucionalidade da lei.

De acordo com informações divulgadas pela CNN Brasil, a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentaram posicionamentos contrários à legislação.

O argumento é de que as mudanças nas regras de punição e de execução penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito apresentam problemas constitucionais.

Já o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam a validade da norma.

A posição favorável sustenta que o Legislativo tem competência para estabelecer a política criminal do país e definir critérios legais para a aplicação das penas, desde que respeitados os limites constitucionais.

O Congresso também argumenta que a aprovação seguiu o procedimento legislativo e que o fato de a legislação beneficiar determinados condenados não seria suficiente, por si só, para torná-la inconstitucional.

A divergência coloca diante do STF duas questões importantes: até onde vai a liberdade do Congresso para estabelecer regras penais e em que circunstâncias uma alteração legislativa pode ser considerada incompatível com a Constituição.

O plenário terá de analisar esses argumentos antes de permitir que a legislação produza seus efeitos nos processos alcançados por ela.

Julgamento está parado há seis meses e prazo começa a ficar apertado

A demora na análise da Lei da Dosimetria tornou-se um dos principais fatores de tensão em torno do tema.

Desde a suspensão determinada em maio, os condenados e suas defesas aguardam uma definição sobre a validade da norma.

A tramitação depende de etapas processuais, incluindo a coleta de informações e as manifestações dos órgãos responsáveis. O recesso do Judiciário em julho e a demora no envio de pareceres também contribuíram para que a discussão não fosse concluída no primeiro semestre.

A proximidade do fim do ano acrescenta outro elemento de pressão. O STF deverá iniciar seu recesso a partir de 20 de dezembro, e a definição sobre a possibilidade de julgamento ainda em 2026 depende do andamento dos processos e da organização da pauta.

Moraes precisa encaminhar os processos para julgamento. Depois disso, caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, avaliar a inclusão do tema na pauta do plenário.

Portanto, mesmo com a sinalização relatada por Paulinho da Força, ainda existem etapas institucionais antes de uma decisão definitiva.

A expectativa de avanço em novembro representa uma possibilidade de destravamento, mas não garante que o julgamento será concluído nesse mês.

O que acontece se o STF considerar a lei constitucional?

Se o plenário reconhecer a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, a legislação poderá ser aplicada aos casos abrangidos por suas disposições, respeitadas as particularidades de cada execução penal.

As defesas poderão solicitar o recálculo das penas, e os órgãos responsáveis pela execução deverão examinar os pedidos conforme os novos critérios.

No caso de Bolsonaro, isso poderia abrir caminho para uma revisão significativa do período de cumprimento da condenação.

O mesmo raciocínio poderá alcançar outros condenados pelos atos de 8 de Janeiro, desde que suas situações se enquadrem nos requisitos legais.

Se, por outro lado, o Supremo considerar a norma inconstitucional, sua aplicação ficará comprometida, e os pedidos baseados na legislação poderão ser rejeitados.

Também é possível que o tribunal estabeleça interpretações específicas sobre determinados dispositivos, delimitando quais situações podem ser alcançadas pela lei.

Por isso, o resultado não precisa necessariamente ser uma resposta simples de aprovação integral ou rejeição integral. O alcance da decisão dependerá do que os ministros efetivamente julgarem e dos fundamentos apresentados no julgamento.

Disputa entre Congresso e Supremo volta ao centro do debate

A Lei da Dosimetria se transformou em um dos episódios mais relevantes da relação entre os Poderes desde os acontecimentos de 8 de Janeiro.

O Congresso aprovou uma mudança legislativa, o presidente Lula vetou o texto, os parlamentares derrubaram o veto e a lei foi promulgada. Depois, a aplicação acabou suspensa por decisão de um ministro do Supremo, que agora deverá encaminhar a discussão para análise do plenário.

O episódio mostra como uma decisão legislativa pode passar por diferentes etapas de controle institucional antes de produzir efeitos concretos.

Para os defensores da lei, o Congresso exerceu sua competência constitucional ao estabelecer critérios de dosimetria e execução penal. Para os críticos, as mudanças podem representar uma flexibilização inadequada das punições impostas a pessoas condenadas por ataques à ordem democrática.

A discussão, portanto, ultrapassa a situação individual de Bolsonaro. Envolve a autonomia do Legislativo para definir a política criminal, o papel do Supremo no controle de constitucionalidade e os limites das alterações nas penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Sinalização de Moraes reacende expectativa de desfecho

A informação de que Alexandre de Moraes teria indicado a Paulinho da Força a retomada da discussão em novembro representa um novo capítulo de um processo que permanece sem solução desde maio.

Depois de meses de espera, a possibilidade de o ministro encaminhar as ações ao plenário recoloca a Lei da Dosimetria na agenda política e jurídica do país.

O movimento também será acompanhado de perto por familiares, advogados e apoiadores dos condenados, além de parlamentares que participaram da aprovação da proposta.

É importante, contudo, separar expectativa de decisão. Moraes ainda precisa formalizar o andamento processual, e o plenário do Supremo terá de examinar os questionamentos apresentados contra a legislação.

A eventual validação da norma poderá provocar mudanças expressivas no tempo de cumprimento das penas, inclusive na condenação de Jair Bolsonaro. Mas, até que o julgamento aconteça, os efeitos da lei permanecem suspensos nos casos alcançados pela decisão do relator.

O próximo passo está nas mãos do Supremo. O Congresso já aprovou a legislação, o veto presidencial foi derrubado e a norma foi promulgada. Agora, caberá aos ministros decidir se os critérios estabelecidos pelos parlamentares respeitam a Constituição e poderão ser aplicados aos condenados pelos acontecimentos de 8 de Janeiro.

A sinalização relatada por Paulinho da Força pode representar o início do fim de uma espera de seis meses. O resultado, entretanto, ainda está em aberto.