Justiça manda devolver R$ 2,4 milhões à OAS, dinheiro apreendido no caso do tríplex do Guarujá; decisão não representa novo julgamento sobre Lula

Valor estava bloqueado em uma conta judicial desde o leilão realizado em 2018. Justiça Federal reconheceu a propriedade formal do imóvel pela construtora, considerou encerrada a ação penal e autorizou a restituição dos recursos. Decisão trata da destinação de um dinheiro apreendido, não de uma nova condenação ou absolvição de Lula.

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a devolução de R$ 2.428.275,78 ao grupo OAS, valor arrecadado com o leilão do famoso tríplex do Guarujá, no litoral paulista, realizado em 2018. O dinheiro permanecia bloqueado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal desde a venda do imóvel, ocorrida durante os desdobramentos da Operação Lava Jato.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, após a análise do pedido apresentado pela empresa e de manifestação favorável do Ministério Público Federal (MPF).

O ponto central da determinação é que, com o encerramento da ação penal relacionada ao imóvel, deixou de existir fundamento jurídico para manter os recursos apreendidos. Além disso, a documentação imobiliária apresentada demonstrou que o apartamento estava formalmente registrado em nome da OAS Empreendimentos S.A.

O valor original arrecadado no leilão foi de aproximadamente R$ 2,2 milhões. Com a atualização monetária e os rendimentos acumulados durante os anos em que permaneceu depositado judicialmente, o saldo chegou a R$ 2,428 milhões.

Portanto, não se trata de dinheiro novo, pagamento de indenização ou transferência de recursos públicos. Trata-se do produto da venda de um imóvel que havia sido apreendido e cujo dinheiro permaneceu retido pela Justiça durante vários anos.

O que levou a Justiça a determinar a devolução?

O apartamento 164-A, localizado no Edifício Solaris, no Guarujá, tornou-se um dos imóveis mais conhecidos da história política brasileira por ter sido atribuído a Luiz Inácio Lula da Silva durante as investigações da Lava Jato.

Na época, a acusação sustentava que a construtora OAS teria destinado o imóvel ao então ex-presidente como vantagem indevida, em contrapartida a supostos favorecimentos em contratos envolvendo a Petrobras.

Lula sempre negou ser proprietário do tríplex e afirmou que nunca recebeu o apartamento como propina.

O imóvel foi apreendido no contexto do processo criminal e, por determinação do então juiz Sergio Moro, acabou levado a leilão em 2018. A venda foi realizada por aproximadamente R$ 2,2 milhões, e o dinheiro foi depositado em uma conta judicial da Caixa Econômica Federal.

Entretanto, mesmo depois dos desdobramentos judiciais que alteraram completamente a situação processual do caso, os recursos continuaram bloqueados.

Foi justamente essa situação que motivou o pedido da OAS para receber o dinheiro de volta.

Na análise do requerimento, a Justiça considerou a matrícula do imóvel, que identificava a empresa como proprietária formal do apartamento, e verificou que não existia mais processo criminal ativo que justificasse a manutenção da apreensão.

O Ministério Público Federal também se manifestou favoravelmente à restituição. Em parecer apresentado em 3 de novembro, o órgão considerou demonstrada a propriedade da empresa e a ausência de interesse jurídico na manutenção do bloqueio.

Outro ponto analisado foi se o imóvel ou o dinheiro da venda estavam comprometidos com acordos de colaboração premiada ou de leniência da construtora. A apuração concluiu que o tríplex e os recursos obtidos com o leilão não integravam essas garantias.

Com isso, a Justiça autorizou a liberação do dinheiro para a empresa.

A decisão não é um novo julgamento da condenação de Lula

É importante separar os acontecimentos para evitar interpretações equivocadas.

A determinação de devolver os R$ 2,4 milhões não representa uma nova sentença sobre Lula, tampouco uma reabertura do processo criminal para discutir novamente as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro.

O objeto da decisão atual é específico: definir quem tem direito a receber o dinheiro obtido com a venda de um imóvel que estava apreendido judicialmente.

A discussão sobre a condenação de Lula pertence ao histórico processual da Lava Jato.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações impostas pela Justiça Federal de Curitiba, reconhecendo a incompetência daquela vara para julgar os processos. Posteriormente, também foi reconhecida a parcialidade do então juiz Sergio Moro no caso do tríplex.

Depois disso, o processo foi encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal, onde a ação penal acabou arquivada em razão da prescrição das acusações.

A decisão sobre a restituição dos recursos considera justamente que não existe mais fundamento para manter o dinheiro apreendido, diante do encerramento da ação e da comprovação da titularidade formal do imóvel.

Assim, é necessário distinguir duas questões: uma é o histórico da investigação e das decisões que envolveram Lula; outra é a destinação patrimonial dos recursos arrecadados com o leilão.

A decisão de agora trata diretamente da segunda questão.

O imóvel estava registrado em nome da OAS

Um dos elementos fundamentais considerados pelo magistrado foi a matrícula imobiliária do apartamento 164-A, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Guarujá.

O documento apontava a OAS Empreendimentos S.A. como proprietária formal do tríplex.

A Justiça também examinou informações relacionadas a outros procedimentos e verificou que não havia impedimento jurídico para a restituição do valor.

Segundo as informações divulgadas sobre a decisão, a empresa deverá apresentar seus dados bancários para que a Caixa Econômica Federal possa realizar a transferência dos recursos.

O saldo indicado no processo era de R$ 2.428.275,78, embora o valor efetivamente transferido possa sofrer atualização até a liberação.

O caso de Marisa Letícia envolve outro apartamento

Outro detalhe importante é não confundir a devolução dos recursos do tríplex com uma decisão anterior envolvendo o espólio de Marisa Letícia, ex-primeira-dama.

A discussão relacionada a Marisa dizia respeito ao apartamento 141, uma unidade convencional de aproximadamente 82 metros quadrados, no mesmo empreendimento.

A Justiça paulista reconheceu o direito à restituição de valores pagos por ela na negociação daquela unidade, que não chegou a ser entregue à família.

Esse apartamento não é o tríplex 164-A que foi leiloado em 2018.

São situações patrimoniais diferentes, envolvendo imóveis distintos e destinatários diferentes.

O que acontece agora?

Com a autorização judicial, o grupo OAS poderá receber os recursos que permaneceram depositados na conta judicial durante aproximadamente oito anos.

A decisão encerra a discussão sobre a manutenção daquele dinheiro sob custódia da Justiça, uma vez que o magistrado não identificou fundamento para continuar com o bloqueio.

A OAS, por sua vez, passou por um processo de recuperação judicial e reorganização societária nos últimos anos, adotando posteriormente a denominação Grupo Metha.

O episódio também demonstra como os efeitos patrimoniais de processos judiciais podem permanecer por anos, mesmo depois de mudanças importantes no andamento das ações que deram origem às apreensões.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: A Justiça não está devolvendo R$ 2,4 milhões a Lula. O dinheiro será restituído à OAS, empresa que aparece como proprietária formal do imóvel e que teve os recursos de sua venda mantidos em conta judicial desde 2018. A decisão não representa uma nova análise da condenação de Lula, mas está juridicamente relacionada ao encerramento da ação penal que havia fundamentado a apreensão do tríplex e do dinheiro arrecadado com seu leilão.

O fato concreto é que um valor que permaneceu bloqueado durante anos foi liberado por determinação judicial, após o reconhecimento de que não havia mais justificativa jurídica para sua retenção. Essa é a essência da decisão e a distinção que precisa ser preservada na compreensão do caso.