Lei “Luciano Hang” autoriza divulgação de imagens de criminosos flagrados em lojas
Deputada Júlia Zanatta comemora aprovação do projeto que altera a Lei de Proteção de Dados e permite expor quem comete crimes dentro de estabelecimentos comerciais.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/2025, apelidado de “Lei Luciano Hang”, que autoriza a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de lojas e outros estabelecimentos comerciais.
A proposta foi anunciada nas redes sociais pela deputada Júlia Zanatta (PL), uma das principais defensoras do texto. O nome faz referência ao empresário Luciano Hang, dono da Havan, que chegou a ser processado por expor vídeos de ladrões agindo em uma de suas unidades.
“Esse projeto corrige uma distorção absurda da Lei Geral de Proteção de Dados, que vinha sendo usada para proteger criminosos e punir quem mostra a verdade”, afirmou Zanatta.
⚖️ Mudança na lei busca proteger quem é vítima, não quem pratica crimes
Durante a votação, 323 deputados aprovaram o regime de urgência para a proposta que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018. Segundo os parlamentares que apoiaram o texto, a intenção é impedir que criminosos usem o direito à privacidade como escudo para escapar da responsabilização.
A LGPD foi criada para proteger informações pessoais e garantir a privacidade dos cidadãos, mas em alguns casos acabou servindo de argumento para restringir a divulgação de imagens de furtos e roubos — algo que o novo projeto busca corrigir.
Com a mudança, estabelecimentos poderão divulgar imagens de crimes cometidos em suas dependências, desde que para fins de segurança e colaboração com as autoridades. A expectativa é que a lei também ajude no reconhecimento público de suspeitos e na prevenção de novos delitos.
💬 Um basta à inversão de valores
A aprovação do PL representa uma reação à sensação generalizada de impunidade que domina o país. Por muito tempo, quem denunciava era tratado como culpado, enquanto quem roubava se escondia atrás de brechas legais.
A chamada “Lei Luciano Hang” tenta pôr fim a essa inversão. É uma forma de dizer, de forma simples e direta: quem comete crimes não pode exigir sigilo — principalmente quando é pego em flagrante.
