Lula proíbe as bets às vésperas da eleição — depois de regulamentá-las

Presidente assina medida provisória que acaba com apostas de quota fixa no país, mas a decisão ocorre três anos depois de seu próprio governo sancionar a lei que regulamentou o setor; medida também vem acompanhada de pacote para renegociação de dívidas.

Às vésperas das eleições de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu mudar radicalmente a política do governo em relação às chamadas bets. Nesta sexta-feira (25), Lula assinou uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, atingindo tanto as plataformas de apostas esportivas quanto os jogos on-line, incluindo os chamados cassinos virtuais.

A decisão chama atenção principalmente pela mudança de posição do próprio governo. Em dezembro de 2023, Lula sancionou a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras para a modalidade de apostas de quota fixa e criou o marco legal para a regulamentação das bets no país.

Ou seja, em vez de simplesmente combater um setor que já existia, o governo Lula participou diretamente da construção do modelo regulatório que permitiu sua operação legal sob determinadas condições. Agora, cerca de três anos depois, o mesmo governo anuncia o fim desse mercado.

A contradição política é evidente: primeiro regulamenta, estabelece regras, cria um ambiente legal para as empresas e permite sua operação; depois, às vésperas de uma eleição, apresenta a proibição como resposta aos problemas provocados pelas próprias apostas.

A crítica não significa ignorar os problemas associados ao setor. O endividamento de famílias, o vício em apostas e os impactos econômicos e sociais são questões reais que podem justificar políticas públicas de controle. O ponto central é outro: por que a solução apresentada agora é tão diferente daquela adotada pelo próprio governo em 2023?

Mudança radical de política

A medida anunciada nesta sexta-feira determina que as plataformas deixem de aceitar novos aportes imediatamente após a publicação da MP. Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar voluntariamente seus saldos, enquanto os sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.

Os valores que permanecerem nas plataformas deverão ser informados às instituições financeiras e devolvidos aos apostadores conforme o cronograma estabelecido pelo governo.

A MP também proíbe a publicidade e estabelece medidas contra a atuação do mercado ilegal. Além disso, o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei destinado a endurecer a legislação e tipificar crimes relacionados às apostas ilegais.

E o problema que o próprio governo ajudou a regulamentar?

É justamente nesse ponto que a decisão de Lula abre espaço para questionamentos.

A Lei 14.790/2023, sancionada pelo próprio presidente, não criou as apostas esportivas do zero. O setor já tinha sido autorizado anteriormente, mas a legislação de 2023 estabeleceu uma estrutura mais ampla para sua regulamentação e exploração legal.

Agora, o discurso oficial mudou. O governo passou a apresentar as bets como um problema de grande dimensão para as famílias brasileiras e adotou a proibição como resposta.

A crítica política, portanto, é inevitável: se as bets eram consideradas tão prejudiciais, por que o governo optou por regulamentá-las em vez de caminhar para sua proibição?

E, se a regulamentação era considerada adequada em 2023, o que mudou suficientemente em três anos para justificar uma mudança tão completa de direção?

Essas perguntas ganham ainda mais relevância porque a decisão ocorre em 25 de setembro de 2026, poucos dias antes do primeiro turno das eleições.

A proximidade com a eleição

O calendário também chama atenção. A proibição foi anunciada justamente no momento em que o país entra na reta final da disputa eleitoral.

Isso, por si só, não prova que a medida tenha sido tomada por motivação eleitoral. Porém, a proximidade temporal permite questionar politicamente a estratégia: uma política pública que passou anos sendo estruturada e regulamentada pelo governo agora é apresentada, de forma repentina, como uma grande medida de proteção às famílias.

Reportagens recentes também registraram que a ofensiva contra as bets passou a ocupar espaço central na comunicação política de Lula durante a campanha.

Há ainda um componente econômico importante. Antes da decisão final, havia dentro do próprio governo discussão sobre os efeitos fiscais de uma proibição, incluindo a perda de arrecadação associada ao setor.

Portanto, a questão não envolve apenas apostas. Envolve coerência de política pública, arrecadação, segurança jurídica, empresas que receberam autorização e consumidores que passaram a operar dentro de um mercado que o próprio Estado havia regulamentado.

Compra de dívidas e pacote para famílias

No mesmo evento, o governo anunciou medidas destinadas ao endividamento das famílias. Entre elas está uma nova rodada do Desenrola, com mecanismos para renegociação de dívidas, dentro de um pacote que o governo estima poder alcançar valores elevados de débitos.

A combinação das duas medidas — proibição das bets e renegociação de dívidas — cria uma mensagem política clara: o governo procura se apresentar como defensor das famílias endividadas e como agente de combate a uma atividade associada ao comprometimento da renda.

Mas permanece a pergunta sobre a responsabilidade do próprio governo na trajetória das bets.

Em 2023, a opção foi regulamentar. Em 2026, a opção passou a ser proibir.

De regulamentador a proibidor

O episódio expõe uma mudança de posição que merece ser cobrada publicamente.

Lula não encontrou um setor completamente desconhecido ao anunciar a proibição. Seu próprio governo participou da regulamentação das apostas de quota fixa em 2023 e sancionou a legislação que criou o marco legal do setor.

Agora, três anos depois, o mesmo governo afirma que é necessário acabar com as bets.

Se a atividade precisava ser combatida, por que foi regulamentada? Se precisava ser regulamentada, por que agora deve ser proibida?

A resposta para essas perguntas será importante para avaliar a consistência da política adotada pelo governo.

O combate ao endividamento e ao vício em apostas pode ser discutido independentemente de preferências eleitorais. Mas uma mudança tão profunda de política pública, ocorrendo na reta final de uma eleição, naturalmente exige transparência sobre o que mudou, por que mudou e por que a solução escolhida agora não foi adotada quando o governo decidiu regulamentar o setor em 2023.

No fim, o episódio deixa uma contradição difícil de ignorar: o governo que ajudou a colocar as bets dentro de um marco legal agora aparece como o governo que decidiu tirá-las do Brasil.