Lula sanciona lei que cria Licença Ambiental Especial para obras estratégicas
Medida sugerida por Alcolumbre busca acelerar licenciamento sem eliminar etapas ambientais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, a lei que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) voltada a empreendimentos considerados estratégicos para o país. A norma teve origem em uma proposta do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), durante as discussões da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e foi posteriormente transformada em Medida Provisória pelo governo federal. O texto foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro.
A LAE foi criada com o objetivo de tornar mais ágil a análise ambiental de projetos estratégicos, sem suprimir as etapas tradicionais do licenciamento. A legislação mantém as três fases obrigatórias — licença prévia, licença de instalação e licença de operação — além de exigir estudos de impacto ambiental sempre que necessário.
Pela nova regra, os órgãos ambientais deverão dar prioridade à análise e à decisão dos pedidos de licenciamento de obras enquadradas como estratégicas. O prazo máximo para conclusão do processo será de até 12 meses, incluindo a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).
A lei também torna obrigatória a realização de audiências públicas e reforça que esse procedimento não substitui a consulta prévia a povos indígenas, comunidades quilombolas e outros grupos tradicionais afetados pelos empreendimentos.
Entre os projetos considerados estratégicos estão obras de reconstrução e repavimentação de rodovias já existentes, especialmente aquelas que desempenham papel relevante na integração entre estados ou na segurança nacional.
O texto aprovado estabelece limites claros para o uso da LAE. Empreendimentos de alto risco, como atividades de mineração, ficam fora do alcance da licença especial. Também não poderão se beneficiar da medida projetos que envolvam supressão de vegetação nativa com autorização específica, remoção de populações, áreas contaminadas, unidades de conservação ou territórios indígenas e quilombolas.
Além disso, a lei define critérios técnicos para dragagens de manutenção e ajustes operacionais em serviços de telecomunicações, com o objetivo de uniformizar procedimentos entre os órgãos ambientais e reduzir divergências administrativas.
