Lula sanciona “Pix Pensão Alimentícia”, nova ferramenta para automatizar pagamentos; sistema usa tecnologia criada no governo Bolsonaro

Lei permite transferência automática de valores determinados pela Justiça e busca reduzir atrasos no pagamento de pensões alimentícias

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (29) a lei que cria um novo mecanismo para facilitar o pagamento de pensões alimentícias no Brasil, chamado popularmente de “Pix Pensão Alimentícia”. A medida permite que a Justiça determine a transferência automática dos valores diretamente da conta do responsável pelo pagamento para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.

A iniciativa altera o Código de Processo Civil e tem como objetivo diminuir a inadimplência, acelerar os procedimentos judiciais e garantir maior segurança financeira para crianças, adolescentes e familiares que dependem desses recursos.

Apesar do nome associado ao sistema de pagamentos instantâneos, a nova regra não cria um novo tipo de Pix. A legislação utiliza a estrutura tecnológica das transferências eletrônicas já existentes no sistema financeiro brasileiro para permitir uma modalidade de débito automático determinada judicialmente.

Projeto teve origem no Congresso Nacional

A proposta que deu origem à nova lei foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados) antes de ser aprovada pelo plenário do Senado Federal.

Antes da mudança, a retenção automática da pensão era aplicada principalmente em casos de trabalhadores com vínculo formal de emprego, quando o valor poderia ser descontado diretamente do salário.

Com a nova legislação, o juiz poderá autorizar a retirada automática do valor da pensão diretamente da conta bancária do responsável pelo pagamento, mesmo quando ele não possui emprego formal.

Como funcionará o novo sistema

A decisão judicial deverá estabelecer informações como:

• valor da pensão alimentícia;
• data limite para pagamento;
• conta bancária de origem;
• conta bancária de destino;
• critérios de atualização dos valores.

Caso a conta do responsável não tenha saldo suficiente, a instituição financeira deverá comunicar a situação às autoridades responsáveis pelo acompanhamento do sistema financeiro nacional.

A legislação também prevê medidas mais rigorosas para garantir o pagamento, incluindo possibilidade de bloqueio de ativos financeiros e penhora de outros bens, como veículos e imóveis, conforme decisão judicial.

Empresários individuais também poderão ter bens vinculados à atividade empresarial analisados em processos de cobrança, respeitando as regras legais aplicáveis.

CNJ terá novos dados sobre pensões alimentícias

A nova lei também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar estatísticas sobre processos relacionados à pensão alimentícia.

Os dados deverão apresentar informações como:

• quantidade de ações judiciais;
• valores médios envolvidos;
• perfil dos beneficiários.

A divulgação deverá preservar a identidade das pessoas envolvidas, garantindo o sigilo e a proteção dos dados pessoais.

A tecnologia do Pix foi criada durante o governo Bolsonaro

Embora a nova lei tenha sido sancionada pelo governo Lula, a ferramenta tecnológica utilizada como base para as transferências instantâneas foi criada anteriormente pelo Banco Central do Brasil (BC) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Pix foi lançado oficialmente em novembro de 2020, quando o Banco Central era presidido por Roberto Campos Neto, durante a gestão Bolsonaro.

O sistema revolucionou os pagamentos no país ao permitir transferências instantâneas, gratuitas para pessoas físicas em grande parte das operações, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Desde sua criação, o Pix passou a ser utilizado em diversas áreas da economia brasileira, incluindo comércio, serviços públicos, arrecadação e agora também poderá servir como instrumento para facilitar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.

Debate sobre continuidade de políticas públicas

A criação do “Pix Pensão Alimentícia” também evidencia como tecnologias desenvolvidas em governos anteriores podem ser incorporadas e ampliadas por administrações seguintes.

Enquanto o governo Lula destaca a nova legislação como uma medida de proteção social e garantia dos direitos das famílias, integrantes da oposição ressaltam que a estrutura tecnológica utilizada só foi possível devido à criação do Pix pelo Banco Central durante o governo Bolsonaro.

A medida entra em vigor com a expectativa de tornar mais eficiente um dos temas mais sensíveis do Direito de Família brasileiro: assegurar que crianças e dependentes recebam regularmente os recursos necessários para sua manutenção.

Principais envolvidos

• Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – Presidente da República responsável pela sanção da lei.
• Tabata Amaral (PSB-SP) – Deputada federal autora do projeto que originou a mudança.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Órgão que terá papel na produção de estatísticas sobre processos de pensão.
• Banco Central do Brasil – Instituição responsável pela criação e implementação do Pix.
• Roberto Campos Neto – Presidente do Banco Central durante o lançamento do Pix, no governo Jair Bolsonaro.
• Jair Bolsonaro (PL) – Presidente da República no período em que o Pix foi criado e colocado em funcionamento.

A nova legislação representa uma mudança importante na forma de cobrança e pagamento de pensões alimentícias, unindo uma decisão jurídica a uma infraestrutura digital criada para modernizar as transações financeiras brasileiras.