Ministério Público entra na Justiça para barrar norma que impede tratamentos hormonais para jovens trans

MPF pede suspensão imediata da resolução do Conselho Federal de Medicina e multa de R$ 3 milhões por danos morais

Na última quarta-feira (25), o Ministério Público Federal (MPF) deu um passo firme contra a decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que restringe o acesso de crianças e adolescentes trans a tratamentos hormonais essenciais para a transição de gênero. O órgão solicitou à Justiça a suspensão imediata dessa norma, alegando que ela representa um retrocesso e causa danos profundos a essa população.

Além disso, o MPF também pediu que o CFM seja multado em R$ 3 milhões, em função dos prejuízos morais causados por essa resolução. O procurador responsável, Lucas Costa Almeida Dias, responsável pela defesa dos direitos humanos na região de Rio Branco (AC), deixou claro que não haverá acordo ou conciliação, dada a gravidade do tema e a postura do Conselho durante as investigações.

A polêmica resolução, divulgada em abril, proíbe o bloqueio hormonal em menores de idade, limita o acesso à terapia hormonal cruzada e só permite cirurgias de redesignação de gênero para maiores de 18 anos. Além disso, estabelece que intervenções com efeito esterilizador só podem ser feitas a partir dos 21 anos.

O MPF destaca que essa decisão vai totalmente contra o que recomendam organismos internacionais de direitos humanos, como o Alto Comissariado da ONU e especialistas que apoiam o princípio da competência de Gillick — parâmetro utilizado em países como Austrália e Inglaterra para garantir autonomia aos adolescentes em decisões sobre saúde.

O impacto dessa medida é grave: ao negar tratamentos adequados, o governo acaba prejudicando a saúde física e mental de crianças e adolescentes trans, justamente num momento delicado de seu desenvolvimento. Famílias e associações, como a Associação de Mães pela Liberdade de MG e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais, também denunciam que essa norma gerou pânico e insegurança, com consequências que podem ser irreparáveis para essas pessoas.