Moraes assume julgamento sobre decreto do IOF que Congresso derrubou
Governo Lula recorre ao STF para restaurar aumento do imposto; AGU defende validade do decreto e pede liminar urgente.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por relatar a ação apresentada pelo governo Lula que tenta validar o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), barrado recentemente pelo Congresso Nacional.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nesta terça-feira (1º/7) e, já no ato do protocolo, solicitou que Moraes fosse o relator. O motivo? Ele já analisa um pedido semelhante, feito anteriormente pelo PSOL, que contesta a decisão do Congresso de anular o decreto presidencial.
Enquanto o partido de esquerda questiona o suposto abuso de poder do Legislativo ao invalidar a medida do Executivo, a AGU, por sua vez, quer garantir que os efeitos do decreto voltem a valer imediatamente. Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o objetivo da ação é preservar a autoridade e a legalidade do ato assinado por Lula, e não criar atrito com o Congresso.
“O que buscamos com essa medida é proteger a competência constitucional do presidente da República, diante do risco iminente causado pela suspensão do decreto”, afirmou Messias. Ele também destacou que a medida foi cuidadosamente elaborada, passando pelo Ministério da Fazenda e pela Casa Civil, antes de ser publicada.
A ADC pede que o STF reconheça como válida a norma do Decreto nº 12.499/2025, que reajustava as alíquotas do IOF sobre operações de câmbio, crédito e seguros. A proposta segue o limite legal de até 1,5% ao dia, conforme previsto na Lei nº 8.894/1994.
Uma derrota histórica para o Planalto
A derrubada do decreto, ocorrida em 25 de junho, foi histórica: pela primeira vez desde 1992 — quando o Congresso rejeitou uma medida de Fernando Collor — deputados e senadores revogaram uma decisão presidencial desse tipo. Na ocasião, o alvo era o aumento do IOF sobre crédito empresarial, o que desagradou o setor produtivo e provocou forte pressão política.
Com 383 votos favoráveis e apenas 93 contrários, a Câmara aprovou a revogação do decreto. O Senado, poucas horas depois, confirmou a decisão em votação simbólica. A reação rápida do governo foi judicializar o caso para tentar garantir a sobrevivência da medida no Supremo.
Agora, cabe a Alexandre de Moraes decidir se o aumento do IOF proposto por Lula segue válido — ou se a decisão do Congresso será mantida como um freio institucional ao Palácio do Planalto.
