Moraes diverge no STF e vota contra aposentadoria especial para vigilantes
Ministro argumenta que risco da profissão não justifica benefício exclusivo; impacto pode ultrapassar R$ 154 bilhões
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu divergência no julgamento que discute a concessão de aposentadoria especial a vigilantes e votou contra o reconhecimento automático do benefício para a categoria.
O caso chegou à Corte por meio de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questiona a possibilidade de enquadrar a atividade como especial apenas com base na periculosidade.
📌 O argumento de Moraes
Em seu voto, Moraes lembrou que o Supremo já decidiu que guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial nessas condições. Para ele, não há justificativa para tratar os vigilantes de forma diferente.
Segundo o ministro, não é possível sustentar que vigilantes estejam expostos a riscos maiores do que os enfrentados por guardas municipais. Ele também ressaltou que o porte de arma ou o recebimento de adicional de periculosidade não garantem, por si só, o direito à aposentadoria especial, pois a relação funcional não se confunde com as regras previdenciárias.
Moraes ainda alertou para um possível “efeito dominó”. Caso o benefício fosse concedido com base apenas no risco da atividade, outras categorias — como motoristas de ônibus, caminhoneiros e trabalhadores da construção civil — poderiam reivindicar o mesmo direito.
🗳️ Placar parcial e posição do relator
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros registram seus votos eletronicamente até sexta-feira (13). Até o momento, o placar está em 2 a 1 a favor do reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes.
O relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, votou para garantir o benefício inclusive aos vigilantes que não utilizam arma de fogo. Para ele, a profissão envolve riscos permanentes à saúde, tanto físicos quanto psicológicos.
Nunes Marques destacou que o trabalho pode gerar ansiedade constante, medo e estresse prolongado, afetando de maneira duradoura o bem-estar do trabalhador. No entanto, ele evitou ampliar o entendimento para outras profissões, defendendo que a análise se restrinja exclusivamente ao caso dos vigilantes. O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o relator.
💰 Impacto bilionário
O INSS sustenta que, após a Reforma da Previdência de 2019, a Constituição não permite mais aposentadoria especial baseada apenas na periculosidade. O benefício estaria restrito a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde.
Segundo cálculos apresentados pelo órgão, a concessão da aposentadoria especial aos vigilantes pode gerar um impacto superior a R$ 154 bilhões. Caso o entendimento seja estendido a outras categorias que também atuam sob risco, o custo aos cofres públicos poderia ser ainda maior.
🔎 O que está em jogo
A aposentadoria especial é destinada a profissionais que exercem atividades que colocam em risco sua saúde ao longo do tempo, permitindo um tempo menor de contribuição. O julgamento no STF poderá definir os limites desse direito e estabelecer um marco para outras categorias que também buscam reconhecimento por exercerem funções consideradas perigosas.
A decisão final poderá influenciar não apenas milhares de trabalhadores da segurança privada, mas também o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário brasileiro.
