Nikolas leva ao TCU denúncia contra AGU por contratar defesa de Moraes nos EUA

Deputado acusa governo de usar dinheiro público para proteger ministro do STF de sanções pessoais da Lei Magnitsky

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira (27/8) uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de contratar um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar contra as sanções impostas pela Lei Magnitsky ao ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Segundo Nikolas, a medida configura um uso indevido do dinheiro público, já que a contratação serviria, na prática, para resguardar um interesse pessoal de Moraes, e não da União.

“Não se pode utilizar recursos públicos para custear, no exterior, a defesa de um agente que foi listado por outro país como violador de direitos humanos. Isso desvia a finalidade da AGU e fere princípios da administração pública previstos na Constituição”, argumenta o deputado no documento.

Na representação, ele afirma que o contrato representa “desvio de finalidade”, já que é apresentado como defesa da República, mas, no fundo, funcionaria como uma forma de “blindagem” para o ministro contra punições de caráter pessoal.

Nikolas pede ao TCU que exija a íntegra do processo de contratação, faça uma auditoria para verificar a real motivação da despesa e avalie a legalidade da dispensa de licitação para o escritório estrangeiro.

Do outro lado, integrantes da AGU defendem a contratação alegando que as sanções contra Moraes, determinadas pelo governo Trump, afetam também a soberania brasileira, e que, portanto, cabe ao Estado intervir.