Nova lei endurece penas, cria crimes inéditos e amplia investigações — mas ainda depende do Senado e da canetada final de Lula

A Câmara dos Deputados deu sinal verde, por 370 votos a 110, ao chamado Projeto Antifacção, uma proposta que redesenha por completo como o país enfrenta facções, milícias e grupos paramilitares. É um novo marco legal, com regras mais duras, penas maiores e ferramentas adicionais para sufocar o crime organizado.

O texto original veio do governo federal, mas quem comandou a relatoria foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP). A escolha irritou o Planalto e provocou embates acalorados entre governistas e oposição: enquanto a base criticava as mudanças feitas no relatório, opositores cobravam punições mais duras.

A proposta ainda precisa ser aprovada no Senado e, depois, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de virar lei.

🔎 Principais pontos do projeto

1. Quem é alvo da nova lei

O texto abrange organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares que atuem com violência. O relator também criou o termo “organização criminosa ultraviolenta”, responsável por receber as punições mais severas.

O governo reclamou que o termo “facções criminosas” ficou de fora e deve tentar recolocá-lo durante a tramitação no Senado.

2. Penas maiores e novos crimes

O projeto prevê:

• 20 a 40 anos de prisão para crimes cometidos por grupos ultraviolentos;
• Inclusão de novos tipos penais, como novo cangaço, domínio territorial, uso de explosivos, armas pesadas, drones e ataques à infraestrutura essencial;
• Agravamento de pena para crimes ligados ao garimpo ilegal;
• Progressão de regime mais difícil.

O relator ampliou significativamente o número de crimes e elevou penas acima do que o governo havia proposto.

3. Progressão de pena mais rígida

A progressão pode exigir:

• 70%,
• 75%,
• 80% ou até
• 85% da pena cumprida, dependendo da gravidade e reincidência.

Hoje, mesmo em crimes hediondos, os percentuais são mais baixos.

4. Fim do voto para presos

O plenário aprovou a proibição do voto para:

• Presos condenados, e
• Presos provisórios.

Foram 349 votos a favor e 40 contra. Hoje, só quem já tem sentença definitiva não pode votar.

5. Líderes de facção vão para presídio federal

Chefes de organizações criminosas deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima, com o objetivo de cortar comunicação e evitar que continuem comandando crimes de dentro da cadeia.

6. Ampliação das ferramentas de investigação

O texto inclui:

• Monitoramento audiovisual de presos, inclusive conversas com advogados, em casos excepcionais e com autorização judicial;
• Mais buscas, quebra de sigilos, operações encobertas;
• Audiências por videoconferência.

O relator retirou, porém, o trecho do governo que criava proteções especiais para policiais infiltrados.

7. Ataque direto ao patrimônio das facções

O projeto prevê:

• Bloqueio imediato de contas, bens e criptoativos;
• Alienação antecipada de bens ainda na fase de investigação;
• Intervenção judicial em empresas usadas para lavar dinheiro.

Esse foi o ponto mais tenso entre governo e relator. O governo queria garantir mais recursos para a Polícia Federal; Derrite alterou a redação diversas vezes até chegar ao modelo aprovado.

O texto final estabelece que:

• bens apreendidos pela PF irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
• bens apreendidos em investigações estaduais ficam com o ente responsável pela ação penal.

Principais divergências entre governo e Câmara

💰 Governo teme “descapitalização” da PF

Líderes da base afirmam que o modelo aprovado diminui recursos destinados à Polícia Federal e afeta fundos como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

❌ Equiparação ao terrorismo foi rejeitada

A oposição tentou incluir, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, barrou. O governo também era contra.

🔐 Atribuições da PF foram preservadas

Versões anteriores enfraqueciam o papel da PF no combate ao crime organizado. O relator recuou e manteve as competências atuais.