OAB REPUDIA FALA DE LULA CONTRA FLÁVIO BOLSONARO E ALERTA PARA TENTATIVA DE CRIMINALIZAR A ADVOCACIA

Presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, criticou a postura de Lula no debate da Band e afirmou que a disputa eleitoral não pode transformar o exercício da advocacia em instrumento de ataques políticos. Entidade defendeu as prerrogativas profissionais e o direito de defesa.

A atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no debate presidencial realizado pela TV Bandeirantes, no domingo, 18 de outubro de 2026, provocou uma reação contundente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesta segunda-feira, 19 de outubro, o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, criticou os questionamentos feitos por Lula ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) sobre sua atuação profissional como advogado.

A manifestação da OAB ocorreu depois que Lula cobrou explicações de Flávio por ter integrado a defesa de um policial militar acusado de matar uma criança de cinco anos. Durante o confronto, o senador respondeu que o presidente estava tentando criminalizar a advocacia e antecipar uma condenação sem que o julgamento tivesse ocorrido.

Ao se pronunciar diante do Conselho Pleno da OAB, Simonetti afirmou que a entidade não poderia permanecer em silêncio diante do que considerou uma tentativa de desqualificar o exercício profissional em rede nacional. O dirigente ressaltou que a Ordem mantém independência político-partidária, mas tem o dever institucional de defender as prerrogativas da advocacia, independentemente de quem seja o profissional questionado.

“Embora a OAB se mantenha distante de toda e qualquer política partidária, não pode permanecer silente diante de tentativa de criminalização da advocacia em rede nacional”, afirmou Simonetti, conforme reproduzido pelo Metrópoles.

A manifestação colocou a discussão sobre o direito de defesa no centro da repercussão do debate presidencial e reforçou uma questão fundamental para o Estado Democrático de Direito: defender juridicamente uma pessoa acusada de um crime não significa aprovar o crime nem assumir a culpa do cliente.

O CASO DA CRIANÇA DE CINCO ANOS QUE MOTIVOU O CONFRONTO

Durante o debate, Lula questionou Flávio Bolsonaro sobre sua participação na defesa do policial militar Bruno Dias Delaroli, acusado de envolvimento na morte de Ana Clara Gomes Machado, de cinco anos, atingida por disparos de fuzil em fevereiro de 2021, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a menina brincava perto de casa quando foi atingida pelos disparos. O policial foi acusado de efetuar os tiros, e o caso teve grande repercussão pública.

Flávio Bolsonaro integrou a equipe de defesa do policial e assinou, em 2024, um recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão que determinou que o acusado fosse submetido a júri popular. O recurso foi negado, e o caso aguardava julgamento, conforme as informações divulgadas pela imprensa.

No debate, Lula utilizou essa atuação profissional para cobrar explicações do adversário e questionar sua participação na defesa. Flávio reagiu argumentando que o presidente estava tratando a defesa jurídica como se fosse uma conduta criminosa.

“Nem teve julgamento, você já condenou o cara”, respondeu o senador, segundo relato publicado pela Agência Estado e reproduzido pelo UOL.

O episódio provocou uma discussão que ultrapassou a disputa entre os candidatos. A questão passou a envolver a função constitucional do advogado criminalista, a presunção de inocência e os limites da utilização de processos judiciais como instrumento de confronto eleitoral.

BETO SIMONETTI REAGE E DEFENDE AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

Ao comentar o episódio, Beto Simonetti afirmou que Lula insistiu em questionar Flávio sobre sua atuação como advogado, mesmo depois de o senador defender o direito de exercer a profissão sem ser associado à conduta atribuída ao cliente.

O presidente da OAB destacou que o debate político não pode diminuir, desqualificar ou converter em instrumento ideológico o exercício da advocacia.

A posição da entidade não representa uma declaração de apoio eleitoral a Flávio Bolsonaro. Simonetti ressaltou justamente a necessidade de preservar a independência institucional da Ordem e de defender a categoria profissional sem alinhamento partidário.

O ponto central da crítica é que o advogado exerce uma função prevista no sistema de Justiça. Sua responsabilidade profissional é defender os interesses jurídicos do cliente dentro da lei, respeitando os limites éticos e processuais. A culpa ou inocência do acusado deve ser estabelecida pelas autoridades judiciais competentes, e não presumida a partir da identidade de quem o representa.

A OAB também reforçou que sua manifestação não deve ser explorada eleitoralmente. A defesa das prerrogativas profissionais, segundo a entidade, é um compromisso permanente da instituição, aplicável a advogados de diferentes posições políticas e ideológicas.

REPÚDIO À TENTATIVA DE ASSOCIAR DEFESA JURÍDICA À CULPA

A controvérsia exige uma distinção essencial: o advogado não responde automaticamente pelas acusações feitas contra seu cliente. A defesa técnica existe justamente para garantir que qualquer pessoa acusada tenha acesso ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Um advogado pode defender alguém acusado de homicídio, corrupção, tráfico de drogas ou qualquer outro crime sem que isso signifique concordância com a conduta atribuída ao acusado. O exercício profissional não elimina a possibilidade de responsabilização individual por eventuais infrações cometidas pelo próprio advogado, mas essa responsabilização exige fatos concretos e apuração adequada.

É nesse contexto que a crítica de Simonetti ganha relevância institucional. Quando um candidato utiliza a atuação profissional de seu adversário como argumento de ataque, é necessário distinguir a cobrança política legítima de uma tentativa de sugerir que o simples exercício da defesa constitui algo condenável.

Lula tem o direito de questionar a trajetória de Flávio Bolsonaro e de cobrar esclarecimentos sobre sua atuação pública e profissional. Da mesma forma, Flávio tem o direito de responder às críticas e de exigir que sua atuação como advogado seja examinada dentro dos limites legais e éticos aplicáveis à profissão.

O que não se pode fazer é substituir a análise dos fatos por uma associação automática entre o advogado e o crime atribuído ao cliente.

A OAB AFIRMA QUE A ADVOCACIA NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM ARMA IDEOLÓGICA

Na manifestação divulgada nesta segunda-feira, Simonetti reiterou que a Ordem repudia qualquer tentativa de criminalizar a advocacia, independentemente de sua origem.

O dirigente também destacou a importância das prerrogativas profissionais, que garantem condições para que advogados atuem na defesa dos direitos de seus clientes. Essas prerrogativas não são privilégios pessoais dos profissionais: servem para assegurar que os cidadãos tenham acesso efetivo à Justiça.

A entidade tem defendido historicamente que eventuais desvios devem ser apurados individualmente, sem lançar suspeitas generalizadas sobre toda uma categoria. Esse princípio vale tanto para advogados que atuam em casos de grande repercussão quanto para profissionais que trabalham longe dos holofotes.

A manifestação também tem relevância porque não se limita à situação específica de Flávio Bolsonaro. Se o exercício da advocacia puder ser apresentado como suspeito apenas por causa da natureza da acusação enfrentada pelo cliente, qualquer profissional poderá ser alvo de desqualificação pública por cumprir sua função.

Por isso, a crítica da OAB é institucional: a disputa eleitoral não deve enfraquecer as garantias que protegem o direito de defesa de todos os brasileiros.

O EPISÓDIO REACENDE O DEBATE SOBRE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

A Constituição Federal assegura a presunção de inocência, o contraditório e a ampla defesa. Esses princípios significam que uma pessoa acusada tem o direito de contestar as acusações e apresentar sua versão perante as autoridades competentes.

No caso de Ana Clara, a gravidade da morte da criança e a necessidade de responsabilização, caso as acusações sejam comprovadas, não eliminam as garantias processuais do acusado. A busca por justiça para a vítima e sua família deve caminhar junto com o respeito às regras do processo penal.

Da mesma maneira, a atuação de Flávio Bolsonaro na defesa do policial não comprova, por si só, qualquer irregularidade profissional. A avaliação de sua conduta como advogado deve considerar os atos praticados, as normas aplicáveis e eventuais elementos concretos, não apenas a indignação provocada pelo crime investigado.

O debate público pode e deve cobrar responsabilidade de todos os envolvidos. Entretanto, a responsabilidade criminal de uma pessoa e a responsabilidade profissional de seu advogado são questões diferentes, que não podem ser confundidas.

REPÚDIO À POSTURA DE LULA E COBRANÇA POR RESPEITO À ADVOCACIA

A reação da OAB expõe um limite importante para a campanha presidencial: o confronto entre candidatos não pode servir de justificativa para desqualificar uma profissão essencial à Justiça.

A crítica de Lula à atuação de Flávio Bolsonaro pode ser debatida politicamente. O que merece repúdio, na avaliação expressa pela direção da OAB, é a possibilidade de transformar a defesa jurídica em motivo de suspeita ou constrangimento público, como se o advogado devesse responder moralmente por toda acusação dirigida a seu cliente.

A advocacia criminal existe para garantir que o Estado não condene ninguém sem o devido processo legal. Esse princípio protege não apenas os acusados, mas toda a sociedade, inclusive as vítimas e seus familiares, que têm direito a uma decisão judicial fundamentada e juridicamente válida.

O caso exige seriedade. A morte de uma criança é uma tragédia que merece apuração rigorosa e responsabilização de quem for considerado culpado. Ao mesmo tempo, o direito de defesa deve ser preservado, sem que o profissional seja automaticamente associado ao crime investigado.

A OAB deixou claro que não pretende assumir posição partidária na disputa entre Lula e Flávio. Sua manifestação é uma defesa institucional da profissão e das garantias constitucionais. A mensagem é direta: nenhum candidato está acima da Constituição, e o direito de defesa não pode ser tratado como crime por conveniência eleitoral.

Em uma democracia, a Justiça deve decidir sobre as acusações, os advogados devem exercer suas funções dentro da lei e os candidatos devem responder politicamente por suas declarações. A campanha presidencial não pode apagar essa separação fundamental.