PEC DA SEGURANÇA É APROVADA NO SENADO, MAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL FICA DE FORA: governo Lula consegue avançar com seu projeto, enquanto oposição cobra medidas mais duras contra a criminalidade
Senado aprova proposta de segurança pública por unanimidade, mas retira do texto a discussão sobre a redução da maioridade penal. Em uma votação marcada por divergências entre governo e oposição, Davi Alcolumbre articula uma saída para acelerar a PEC e promete dar andamento separado ao debate sobre adolescentes envolvidos em crimes. O resultado reacende a discussão sobre impunidade, punição, facções criminosas e a responsabilidade do Estado diante da violência que atinge os brasileiros.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de iniciativa do governo Lula, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários. Entretanto, a aprovação ocorreu sem a inclusão da redução da maioridade penal, um dos pontos mais controversos da discussão.
A decisão provocou insatisfação entre parlamentares da oposição, que defendiam a votação das emendas destinadas a reduzir a idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos.
O episódio revela uma divergência importante: enquanto o governo apresenta a PEC como uma reorganização institucional do sistema de segurança pública, parte da oposição sustenta que o enfrentamento da criminalidade também exige uma discussão mais direta sobre punição e responsabilização de adolescentes envolvidos em delitos graves.
O texto aprovado prevê mudanças na estrutura constitucional da segurança pública, amplia a integração entre União, estados e municípios, fortalece o combate às facções e milícias e estabelece novas regras para financiamento do setor. Mas a discussão sobre a idade penal foi separada, deixando uma das principais reivindicações da oposição para uma tramitação independente.
MAIORIDADE PENAL: O PONTO QUE DIVIDIU GOVERNO E OPOSIÇÃO
A principal disputa durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou a Emenda 84, que propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A proposta buscava enfrentar uma discussão recorrente na sociedade brasileira: até que ponto o sistema de responsabilização previsto para adolescentes responde adequadamente à participação de jovens em crimes de extrema gravidade?
Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT, apresentou outra emenda. A proposta previa a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
Portanto, havia duas propostas diferentes, inclusive dentro do próprio campo político que apoiou o governo.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou a inclusão das emendas no texto principal e defendeu que fossem transformadas em propostas autônomas.
O argumento apresentado foi que a redução da maioridade penal exige discussão constitucional própria e não deveria ser incluída em uma proposta que já estava em fase avançada de votação.
A justificativa, porém, não convenceu os parlamentares que defendiam a votação imediata.
O senador Rogério Marinho criticou o encaminhamento e afirmou que a separação das emendas adiaria uma discussão que, na avaliação da oposição, deveria acontecer naquele momento.
A votação do requerimento que desmembrou as emendas terminou em 38 votos favoráveis e 36 contrários. A diferença de apenas dois votos demonstrou a divisão existente no Senado.
ALCOLLUMBRE ARTICULA ACORDO E PROMETE AGILIDADE À OPOSIÇÃO
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), teve papel central na condução da votação.
A solução construída permitiu que a PEC da Segurança Pública fosse votada sem incorporar as mudanças sobre maioridade penal, evitando uma nova alteração de mérito que poderia exigir o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
Ao mesmo tempo, Alcolumbre sinalizou à oposição que não pretende deixar o assunto parado.
O presidente do Senado comprometeu-se a dar celeridade à tramitação das propostas sobre redução da maioridade penal, inclusive com a possibilidade de colocar o tema em votação no Plenário assim que houver avanço na Câmara dos Deputados.
A articulação também ocorre em um contexto de negociações políticas envolvendo a composição de forças no Congresso, a agenda legislativa e a distribuição de espaços importantes, entre eles a relatoria do Orçamento.
A movimentação evidencia como a aprovação de projetos de interesse nacional também depende de acordos entre governo, oposição e presidência das Casas legislativas.
O resultado imediato foi uma vitória legislativa para a aprovação da PEC, mas sem resolver a divergência sobre a responsabilização penal de adolescentes.
O QUE MUDA NA PRÁTICA COM A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA?
A proposta aprovada não se limita à discussão sobre maioridade penal. Ela promove mudanças importantes na organização das forças de segurança e no sistema de execução penal.
Entre os principais pontos estão:
1. Integração das forças de segurança
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) passa a ter previsão constitucional, fortalecendo a cooperação entre Polícia Federal, polícias estaduais, polícias municipais e demais órgãos responsáveis pela segurança.
2. Combate às facções criminosas
A PEC estabelece tratamento mais rigoroso para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, especialmente suas lideranças.
Entre as medidas estão:
- Cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.
- Restrições à progressão de regime.
- Limitações a determinados benefícios processuais.
- Confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
- Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.
- Proteção de denunciantes e familiares.
3. Ampliação das atribuições da Polícia Federal
A proposta fortalece a atuação federal em investigações de organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional e em crimes ambientais.
4. Mudanças na Polícia Rodoviária Federal
A PRF poderá ampliar sua atuação para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
5. Possibilidade de criação de polícias municipais
Os municípios poderão criar polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos de formação, capacidade financeira e controle institucional.
6. Mais recursos para a segurança pública
A proposta estabelece mecanismos para proteger recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo destinado ao aparelhamento da Polícia Federal, além de prever repasses obrigatórios e destinação de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal.
Essas mudanças estão descritas nas informações oficiais do Senado e do Ministério da Justiça. Senado Notícias+2
O PROBLEMA QUE CONTINUA SEM RESPOSTA
Apesar das mudanças institucionais, a aprovação da PEC não resolve automaticamente os problemas da segurança pública brasileira.
A população continua cobrando policiamento, investigação eficiente, redução dos homicídios, combate ao tráfico de drogas, desarticulação financeira das facções e um sistema prisional que não permita que organizações criminosas continuem comandando atividades de dentro dos presídios.
Também permanece a discussão sobre a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
A redução da maioridade penal não foi aprovada junto com a PEC. As propostas foram separadas e poderão ser discutidas em outra tramitação. Portanto, não existe, neste momento, uma redução da idade penal em vigor decorrente dessa votação.
O debate envolve questões constitucionais, jurídicas e sociais. A Constituição estabelece atualmente a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, sujeitos à legislação especial. Uma eventual mudança exige aprovação de emenda constitucional e enfrenta divergências sobre seus limites jurídicos.
O ponto central é que o país precisa discutir como impedir que adolescentes sejam recrutados por organizações criminosas e como responsabilizar adequadamente aqueles que praticam crimes graves, sem abandonar as medidas de prevenção e proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
CONCLUSÃO: APROVAR UMA PEC NÃO É O MESMO QUE GARANTIR SEGURANÇA NAS RUAS
A aprovação da PEC representa uma mudança na estrutura institucional da segurança pública, mas seu resultado concreto dependerá da implementação, do financiamento, da fiscalização e da capacidade de integração entre as forças policiais.
O governo Lula conseguiu aprovar uma de suas principais propostas para a área, mas a votação também deixou evidente que existe uma discussão ainda aberta sobre o rigor das punições e a maioridade penal.
A oposição queria discutir essas mudanças imediatamente. O governo e o relator defenderam a separação dos temas para não atrasar a PEC principal. Alcolumbre negociou uma solução intermediária, preservando a votação do projeto e mantendo aberta a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes.
A cobrança que permanece é objetiva: o brasileiro não quer apenas anúncios, novas estruturas administrativas e mudanças no texto constitucional. Quer segurança para trabalhar, estudar, utilizar o transporte público e voltar para casa sem medo de ser vítima da violência.
O combate ao crime organizado exige inteligência, investigação, integração policial, recursos, punição proporcional e um sistema penitenciário capaz de impedir que criminosos continuem comandando facções.
A segurança pública não pode ser tratada apenas como uma disputa entre governo e oposição. É uma obrigação do Estado. E a sociedade tem o direito de cobrar resultados concretos, não somente discursos e promessas.
