ROGÉRIO CARVALHO RETIRA MAIORIDADE PENAL DA PEC DA SEGURANÇA E PROVOCA REVOLTA NO SENADO: Rogério Marinho acusa relator de tentar calar o Parlamento para proteger estratégia do governo Lula

Relator da PEC da Segurança Pública, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou do texto as propostas que previam a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e, em determinadas situações, para 14 anos. Líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), reagiu duramente, acusou o relator de restringir o direito dos senadores de votar e questionou por que o governo não assume claramente sua posição sobre a mudança. A articulação governista buscou aprovar a proposta sem alterações, evitando que o texto retornasse à Câmara dos Deputados.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, realizada na terça-feira, 3 de novembro de 2026, foi marcada por um confronto político entre governo e oposição. O principal motivo da discussão foi a decisão do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), de retirar do texto as emendas que tratavam da redução da maioridade penal.

A decisão provocou reação do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), que acusou o relator de impedir que o Plenário exercesse plenamente sua função legislativa. Para Marinho, não se tratava apenas de uma divergência sobre o conteúdo da proposta, mas também sobre o direito dos parlamentares de apresentar emendas, discutir alternativas e votar mudanças em um projeto de interesse nacional.

O episódio expôs uma dificuldade política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): avançar com sua principal proposta de segurança pública sem enfrentar, naquele mesmo texto, uma das questões mais controversas da política criminal brasileira.

A estratégia governista foi preservar o conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, evitando alterações que obrigariam a matéria a retornar à Casa de origem. Com isso, a PEC poderia ser aprovada e encaminhada à promulgação sem uma nova rodada de votação entre deputados e senadores.

Mas a decisão teve um custo político: a discussão sobre a maioridade penal foi retirada da votação principal, apesar das tentativas da oposição de colocar o assunto em apreciação.

ROGÉRIO MARINHO ACUSA RELATOR DE TENTAR CALAR O SENADO

Durante a sessão, Rogério Marinho criticou diretamente o parecer apresentado por Rogério Carvalho.

O líder da oposição argumentou que o relator tem prerrogativa para rejeitar emendas, mas questionou o procedimento utilizado para impedir que as propostas rejeitadas fossem submetidas à votação em separado.

Marinho afirmou:

“Na prática, o relator propõe que este Plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação, que se coloque para adiante, que não se permita que a discussão aconteça”.

O senador também questionou a posição do governo sobre a redução da maioridade penal e cobrou que os representantes do Executivo assumissem publicamente se são favoráveis ou contrários à mudança.

“Por que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal? O que eu peço é que nos garantam o direito de legislar”.

A crítica de Marinho não se limitou à retirada das emendas. O parlamentar afirmou que o procedimento poderia criar um precedente perigoso para o funcionamento do Senado, permitindo que futuras relatorias e decisões regimentais dificultassem a votação de propostas apresentadas por outros senadores.

Em outra manifestação, o líder oposicionista sustentou que o Parlamento não existe apenas para aprovar ou rejeitar textos prontos, mas também para aperfeiçoar projetos por meio de emendas e debates.

A discussão colocou em evidência uma questão institucional: até que ponto a organização da tramitação de uma proposta pode impedir que o Plenário delibere sobre matérias apresentadas pelos parlamentares?

O QUE ROGÉRIO CARVALHO ALEGOU PARA RETIRAR A MAIORIDADE PENAL?

O senador Rogério Carvalho justificou sua decisão afirmando que a redução da maioridade penal não fazia parte do objeto original da PEC 18/2025.

Segundo o relator, a proposta foi concebida para reorganizar a governança da segurança pública, ampliar a integração entre União, estados e municípios e fortalecer o combate ao crime organizado.

Na avaliação de Carvalho, alterar a idade de responsabilização penal seria tratar de uma matéria constitucional diferente, que exige discussão específica.

O senador também mencionou o artigo 230, inciso I, do Regimento Interno do Senado, que estabelece restrições à apresentação de emendas sem relação com a matéria principal da proposição.

O relator classificou a inclusão da redução da maioridade penal na PEC como uma espécie de assunto estranho ao projeto, conhecido no meio legislativo como jabuti.

Em seu parecer, argumentou que as propostas eram relevantes e mereciam ser discutidas, mas não deveriam ser incorporadas à PEC da Segurança Pública.

Carvalho também destacou que a Câmara dos Deputados já possuía uma comissão especial destinada a discutir a redução da maioridade penal.

A justificativa central foi evitar que a inclusão de mudanças de mérito obrigasse o texto a retornar à Câmara, atrasando sua aprovação e promulgação.

Entretanto, a oposição questionou justamente a consequência dessa decisão: a PEC do governo avançou rapidamente, enquanto uma discussão defendida por parlamentares de diferentes partidos ficou para outra tramitação.

DUAS PROPOSTAS DIFERENTES FORAM RETIRADAS DO TEXTO

A discussão envolvia duas emendas com propostas distintas.

1. Emenda de Rogério Marinho (PL-RN)

O líder da oposição defendia a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral.

A proposta também previa a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em determinadas situações, incluindo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A intenção declarada era endurecer a resposta penal em casos de delitos graves e enfrentar situações em que adolescentes participam de estruturas criminosas.

2. Emenda de Camilo Santana (PT-CE)

O senador Camilo Santana, integrante do próprio partido do presidente Lula, também apresentou uma proposta de redução da maioridade penal.

Sua emenda previa a mudança de 18 para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

Esse detalhe é politicamente relevante: a discussão não estava restrita à oposição. Um representante do próprio PT também apresentou uma alternativa para modificar a idade de responsabilização penal.

Mesmo assim, as duas propostas foram retiradas da PEC principal e encaminhadas para tramitação autônoma.

GOVERNO LULA QUERIA APROVAR A PEC SEM ALTERAÇÕES

A movimentação política para preservar o texto aprovado pela Câmara foi conduzida também pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães.

O governo defendia que a PEC fosse aprovada nos mesmos termos da versão que já havia passado pelos deputados.

O motivo era evitar novas alterações de mérito, que obrigariam a proposta a retornar à Câmara para outra análise.

A articulação do Executivo considerava a PEC uma prioridade legislativa. O presidente Lula pretendia avançar com a reorganização da segurança pública, ampliar a participação federal no setor e fortalecer os instrumentos de combate ao crime organizado.

A redução da maioridade penal, entretanto, representava um ponto de divergência que poderia comprometer o calendário de aprovação.

O governo, portanto, optou por separar os assuntos.

Essa escolha produziu uma situação politicamente delicada: a proposta central do Executivo foi aprovada sem grandes obstáculos, enquanto as emendas sobre maioridade penal não tiveram votação de mérito dentro daquela PEC.

A oposição interpretou o procedimento como uma maneira de evitar que o governo e seus aliados precisassem assumir uma posição definitiva sobre o assunto durante aquela votação.

É importante registrar que a retirada das emendas não significa que o governo tenha proibido a discussão ou que a redução da maioridade penal tenha sido definitivamente rejeitada. O tema permanece sujeito à tramitação de propostas próprias.

VOTAÇÃO APERTADA MOSTROU A DIVISÃO DO SENADO

O encaminhamento para transformar as duas emendas em propostas autônomas foi aprovado por 38 votos favoráveis e 36 contrários.

A diferença de apenas dois votos demonstra que o procedimento encontrou resistência significativa entre os senadores.

Depois disso, a PEC da Segurança Pública foi aprovada em dois turnos.

• Primeiro turno: 73 votos favoráveis.
• Segundo turno: 75 votos favoráveis.
• Votos contrários: nenhum nos dois turnos.

A aprovação por unanimidade do texto principal não significa que todos os senadores concordassem com a retirada da maioridade penal. A votação do desmembramento havia demonstrado justamente o contrário.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), participou da articulação que permitiu a conclusão da votação e prometeu acelerar a tramitação das propostas relacionadas à maioridade penal.

Alcolumbre afirmou que, caso a Câmara dos Deputados avance na discussão de uma proposta sobre o assunto, o Senado poderá colocar a matéria em votação rapidamente, inclusive no dia seguinte à deliberação dos deputados.

O compromisso, entretanto, ainda depende da tramitação legislativa e da construção de um texto que reúna apoio suficiente.

A DISCUSSÃO SOBRE MAIORIDADE PENAL NÃO É UM ASSUNTO ESTRANHO À SEGURANÇA PÚBLICA

A principal contestação política apresentada por Rogério Marinho é que a maioridade penal possui relação direta com a segurança pública.

A discussão envolve a participação de adolescentes em crimes violentos, o recrutamento por facções, o tráfico de drogas, a atuação de organizações criminosas e a capacidade do Estado de responsabilizar os envolvidos.

O argumento de que o tema merece uma PEC própria tem fundamento na necessidade de aprofundamento constitucional e jurídico. Entretanto, isso não elimina o questionamento político sobre a oportunidade de retirar as emendas justamente quando o Senado discutia uma ampla reforma da segurança pública.

A questão merece ser debatida sem simplificações.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, especialmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Isso não significa ausência completa de responsabilização. Adolescentes podem receber medidas socioeducativas, inclusive internação, nos limites previstos na legislação.

Uma eventual redução da maioridade penal exigiria alteração constitucional, além de uma definição cuidadosa das hipóteses de aplicação e das garantias processuais.

Também seria necessário avaliar os efeitos sobre o sistema penitenciário, a reincidência, o recrutamento de jovens por facções e a capacidade de recuperação e reintegração social.

O QUE FICA PARA O GOVERNO EXPLICAR?

A retirada das emendas deixou algumas perguntas políticas sem resposta definitiva.

Se integrantes do próprio PT apresentaram uma proposta de redução da maioridade penal, qual é exatamente a posição institucional do partido e do governo Lula sobre o assunto?

Se o governo considera que a mudança merece discussão, quais medidas concretas pretende apoiar para que o tema avance?

E, principalmente, por que a necessidade de acelerar a aprovação da PEC principal deveria prevalecer sobre a possibilidade de o Senado discutir e votar as emendas apresentadas?

O Executivo tem o direito de defender seu calendário legislativo e trabalhar para aprovar suas propostas. O relator também tem o dever de respeitar as regras regimentais e a pertinência temática das emendas.

Mas a sociedade tem o direito de cobrar transparência sobre as escolhas políticas feitas durante esse processo.

Não basta dizer que o assunto será discutido posteriormente. É necessário acompanhar se os compromissos assumidos serão efetivamente cumpridos.

CONCLUSÃO: SEGURANÇA PÚBLICA EXIGE MAIS DO QUE UMA VITÓRIA LEGISLATIVA DO GOVERNO

A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma mudança importante na organização institucional do setor. Entretanto, a votação também revelou que o Congresso continua dividido sobre como enfrentar a criminalidade e qual deve ser o grau de responsabilização de adolescentes envolvidos em delitos graves.

Rogério Marinho questionou a retirada das emendas e acusou o relator de restringir o debate parlamentar. Rogério Carvalho, por sua vez, sustentou que a maioridade penal deveria ser discutida separadamente, para evitar a inclusão de matéria estranha à proposta e o retorno do texto à Câmara.

O governo Lula conseguiu preservar sua proposta e avançar com a aprovação da PEC. Mas a estratégia de acelerar a tramitação deixou uma questão importante para outra votação.

A crítica política que emerge desse episódio é a necessidade de o governo assumir com clareza sua posição sobre a maioridade penal, em vez de deixar que o debate seja permanentemente transferido para outras etapas legislativas.

A segurança pública não pode ser tratada apenas como uma disputa para saber qual grupo político consegue aprovar seu projeto primeiro. O país enfrenta problemas concretos com facções criminosas, tráfico, violência e recrutamento de adolescentes.

A discussão sobre responsabilização penal precisa ser séria, fundamentada e transparente. Não se pode ignorar a gravidade dos crimes praticados por adolescentes, mas também não se pode apresentar a redução da maioridade como solução automática para toda a crise de segurança.

O Parlamento precisa ter condições de discutir as propostas dentro das regras constitucionais e regimentais, sem transformar procedimentos legislativos em instrumentos de esvaziamento do debate.

O governo conseguiu aprovar a PEC. Agora, precisa explicar qual é sua posição sobre a maioridade penal e demonstrar que o compromisso de discutir o assunto não será apenas mais uma promessa política. Para a população que convive diariamente com a violência, o que importa não é a vitória de Lula, do PT ou da oposição: são medidas efetivas, responsabilidade e resultados.