PEC que limita IPVA a 1% avança na Câmara, mas enfrenta oposição do PT
Proposta cria teto nacional para o imposto, muda critérios de cobrança e divide opiniões; parlamentares do PT criticam a medida por temerem perda de arrecadação e impactos para os estados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que pretende limitar a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a uma alíquota máxima de 1% em todo o país, deu um importante passo na Câmara dos Deputados ao ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), agora seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no plenário da Câmara. A proposta, no entanto, já enfrenta resistência de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT).
Caso seja aprovada em todas as etapas da tramitação, a PEC poderá alterar significativamente a forma de cobrança do IPVA no Brasil. Atualmente, cada estado define sua própria alíquota, que pode chegar a 4% do valor venal do veículo. O texto estabelece um limite nacional de 1%, reduzindo a margem de cobrança dos governos estaduais.
Na prática, a mudança pode representar uma economia significativa para milhões de proprietários de veículos. Um automóvel avaliado em R$ 40 mil, por exemplo, que hoje paga até R$ 1.600 de IPVA em alguns estados, passaria a ter um imposto limitado a R$ 400, caso a proposta seja promulgada.
Além de fixar um teto para a tributação, a PEC modifica o critério de cálculo do imposto. Atualmente, o IPVA leva em consideração apenas o valor de mercado do veículo. Pela nova proposta, o peso do automóvel também passará a ser considerado, sob o argumento de que veículos mais pesados provocam maior desgaste na malha viária e, por isso, deveriam contribuir proporcionalmente mais para sua manutenção.
O texto também autoriza os estados a concederem benefícios fiscais para veículos menos poluentes, permitindo políticas de incentivo à renovação da frota e à adoção de tecnologias mais sustentáveis.
PT critica proposta e alerta para impacto nos estados
A tramitação da PEC provocou divergências na CCJ. Parlamentares do PT se posicionaram contra a admissibilidade da proposta. O deputado Helder Salomão (PT-ES) argumentou que a mudança poderá favorecer veículos esportivos de luxo fabricados com materiais mais leves, enquanto caminhões e veículos de carga poderão ser proporcionalmente mais onerados em razão do novo critério relacionado ao peso.
O parlamentar também afirmou que a redução do limite do IPVA poderá provocar queda na arrecadação dos estados, afetando recursos destinados a áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
O autor da PEC, Kim Kataguiri, rebateu as críticas. Segundo ele, o limite de 1% continuará incidindo sobre o valor venal do veículo, o que fará com que automóveis de alto valor continuem pagando mais imposto em valores absolutos. O deputado também sustenta que a proposta poderá reduzir custos para o transporte de cargas e contribuir para diminuir o preço de produtos e serviços ao consumidor.
Próximos passos
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda está longe de entrar em vigor. Antes disso, precisará ser analisada por uma comissão especial da Câmara, aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa, seguir para o Senado Federal e, somente depois de aprovada pelas duas Casas do Congresso, ser promulgada.
Enquanto apoiadores defendem que a PEC simplifica o sistema tributário e reduz a carga sobre os proprietários de veículos, críticos — entre eles parlamentares do PT — afirmam que a medida pode comprometer a arrecadação estadual e gerar desequilíbrios na distribuição dos recursos públicos.
