PGR REJEITA PEDIDO DE MORAES PARA INVESTIGAR ANDRÉ MENDONÇA POR ABUSO DE AUTORIDADE NO CASO BANCO MASTER

Procurador-geral da República, Paulo Gonet, conclui que os relatórios de inteligência usados para questionar a atuação de Mendonça não constituem provas de abuso de autoridade. Parecer foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, e deixa a decisão final sobre eventual investigação nas mãos do Supremo.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para investigar o também ministro André Mendonça por suspeita de abuso de autoridade na condução das apurações relacionadas ao Banco Master e às fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O parecer foi encaminhado ao presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, e assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com integrantes da equipe responsável pela análise do caso. A manifestação foi divulgada em 19 de outubro de 2026 e representa uma resposta jurídica às acusações apresentadas por Moraes contra o colega de tribunal.

PGR AFIRMA QUE NÃO HÁ ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR ABUSO DE AUTORIDADE

Na avaliação da Procuradoria, o material utilizado para sustentar o pedido de investigação não demonstra, por si só, a prática de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, de número 13.869, de 2019.

Gonet destacou que os relatórios de inteligência da Polícia Federal utilizados no questionamento não têm valor probatório e não podem ser tratados como provas formais de irregularidades.

A manifestação ressalta que documentos de inteligência podem reunir hipóteses e informações destinadas a orientar análises, mas isso não significa que todas as conclusões neles registradas estejam comprovadas ou possam fundamentar automaticamente uma investigação criminal.

A PGR também observou que eventuais crimes de responsabilidade atribuídos a ministros do Supremo devem ser examinados pela instância competente, no caso o Senado Federal, conforme os procedimentos legais aplicáveis.

COMO COMEÇOU O CONFRONTO ENTRE MORAES E MENDONÇA

O episódio está ligado à investigação do Banco Master, instituição financeira associada ao empresário Daniel Vorcaro, e à divulgação de mensagens que teriam sido trocadas entre Vorcaro e Alexandre de Moraes.

André Mendonça, relator de investigações relacionadas ao Banco Master, determinou a retirada do sigilo de parte do material e encaminhou documentos ao presidente do STF, Edson Fachin. A divulgação ampliou o debate sobre a relação entre autoridades públicas e o empresário investigado.

Posteriormente, Moraes questionou a atuação de Mendonça e pediu que ele fosse investigado por possíveis irregularidades na condução das apurações. Entre as suspeitas apresentadas estavam o suposto direcionamento de diligências, a interferência na condução das investigações e a adoção de procedimentos considerados inadequados.

Moraes sustentou que haveria indícios de atuação parcial por parte de Mendonça. O ministro também alegou que a condução das apurações poderia ter sido utilizada para atingir determinadas autoridades. Essas acusações, entretanto, não equivalem a fatos comprovados.

RELATÓRIOS DA POLÍCIA FEDERAL ESTAVAM NO CENTRO DA CONTROVÉRSIA

Um dos pontos centrais do conflito é um relatório de inteligência da Polícia Federal que levantou hipóteses sobre a atuação de Mendonça nos casos do Banco Master e do INSS.

Segundo as informações divulgadas, o documento continha avaliações sobre decisões do ministro, a escolha de equipes de investigação, o acesso a elementos das apurações e possíveis diferenças de tratamento entre investigados.

O material também mencionava suspeitas relacionadas a autoridades como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o procurador-geral Paulo Gonet e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

Entretanto, o relatório apresentava ressalvas quanto à confiabilidade de determinadas informações e advertia que não possuía valor probatório. Parte das hipóteses se baseava em relatos sem documentação independente, o que exigiria cautela antes de qualquer conclusão definitiva.

Foi justamente essa limitação que ganhou relevância no parecer da PGR: segundo o órgão, as informações apresentadas não demonstravam, naquele momento, elementos suficientes para justificar uma investigação criminal contra Mendonça por abuso de autoridade.

CASO BANCO MASTER: MENSAGENS E CONTRATOS TAMBÉM ESTÃO SOB QUESTIONAMENTO

A controvérsia ocorre em meio a outras questões envolvendo o Banco Master e as relações de Daniel Vorcaro com autoridades públicas.

Entre os elementos divulgados sobre o caso estão mensagens atribuídas a Moraes e Vorcaro, além de informações sobre um contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.

A existência de um contrato não comprova, por si só, a prática de crime. Da mesma forma, mensagens ou contatos entre autoridades e pessoas investigadas precisam ser avaliados dentro de seu contexto, com análise de autenticidade, conteúdo e eventual relevância jurídica.

O caso também envolve questionamentos sobre contatos de Vorcaro com outras autoridades, incluindo Paulo Gonet. A apuração desses fatos exige transparência, respeito ao devido processo legal e tratamento igualitário, independentemente dos cargos ocupados pelos envolvidos.

FACHIN RECEBE PARECER, MAS A DECISÃO FINAL CABE AO STF

A manifestação da Procuradoria-Geral da República é contrária à abertura da investigação solicitada por Moraes, mas não encerra automaticamente a controvérsia.

O parecer foi encaminhado a Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal. A decisão sobre a admissibilidade de eventual investigação contra um integrante da Corte depende dos procedimentos e das competências institucionais aplicáveis ao caso.

Portanto, a posição da PGR representa uma avaliação jurídica relevante, mas não deve ser confundida com uma decisão definitiva do plenário do STF nem com um julgamento de mérito sobre todas as suspeitas relacionadas ao Banco Master.

O QUE O EPISÓDIO REPRESENTA PARA A CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES

O confronto entre Alexandre de Moraes e André Mendonça coloca em evidência a importância de critérios objetivos para apurar denúncias envolvendo integrantes das mais altas instituições do país.

A mesma exigência de fundamentação jurídica aplicada a cidadãos comuns deve orientar procedimentos que envolvam ministros do Supremo. Relatórios de inteligência precisam ser avaliados com cautela, acusações devem ser sustentadas por elementos verificáveis e eventuais responsabilidades devem ser apuradas pelas instâncias competentes.

A manifestação da PGR também reforça uma distinção essencial: discordâncias sobre a condução de uma investigação não constituem automaticamente abuso de autoridade. Para caracterizar um crime, é necessário demonstrar que a conduta se enquadra nos requisitos legais aplicáveis.

Ao mesmo tempo, o parecer contrário à investigação de Mendonça não elimina a necessidade de esclarecer os fatos relacionados ao Banco Master, às mensagens divulgadas e aos contatos entre o empresário investigado e autoridades públicas.

Conclusão: a PGR rejeitou o pedido de Alexandre de Moraes para investigar André Mendonça por abuso de autoridade, considerando insuficientes os elementos apresentados para justificar a abertura do procedimento. A decisão final sobre eventual investigação cabe ao STF, enquanto as demais questões relacionadas ao Banco Master continuam exigindo apuração criteriosa, transparência e respeito ao devido processo legal.

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