STF tem dois votos contra mudanças na Lei da Ficha Limpa e julgamento pode redefinir regras de inelegibilidade

Luiz Fux acompanha Cármen Lúcia e reforça tese de inconstitucionalidade de trechos aprovados pelo Congresso; julgamento segue no plenário virtual até sexta-feira

STF avança em julgamento que pode alterar regras da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) já registra dois votos pela derrubada das mudanças feitas pelo Congresso Nacional na Lei da Ficha Limpa.

Nesta segunda-feira (26), o ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia, formando maioria parcial no julgamento que analisa alterações nas regras de inelegibilidade de políticos condenados.

A análise ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberta até a próxima sexta-feira, com oito ministros ainda pendentes de voto.

O que diz o voto de Fux e Cármen Lúcia

Embora Luiz Fux ainda não tenha divulgado a íntegra de seu voto, ele acompanhou integralmente o posicionamento da relatora Cármen Lúcia.

Em sua manifestação, a ministra classificou as mudanças aprovadas pelo Congresso como um possível enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa, afirmando que as alterações poderiam abrir espaço para “impunidade” e criar um “limbo normativo” no sistema eleitoral.

Segundo ela, as novas regras poderiam funcionar, na prática, como uma espécie de “salvo-conduto” para políticos condenados.

Mudanças aprovadas pelo Congresso são alvo do STF

As alterações questionadas redefinem a forma de contagem do prazo de inelegibilidade.

Antes da mudança, o período de oito anos de afastamento das eleições começava a contar apenas após o cumprimento total da pena. Isso, na prática, poderia ampliar significativamente o tempo de impedimento político.

Com o novo texto, o prazo passa a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao mandato, com limite máximo de 12 anos de inelegibilidade.

Impacto direto em nomes da política nacional

Caso o entendimento do STF seja confirmado, a decisão pode impactar diretamente a situação eleitoral de políticos já condenados, como:

• Anthony Garotinho
• Eduardo Cunha
• José Roberto Arruda

Esses nomes poderiam continuar inelegíveis por mais tempo ou ter restrições mantidas conforme a interpretação final da Corte.

Argumentos de inconstitucionalidade

Na avaliação de Cármen Lúcia, as mudanças “esvaziam” o objetivo da Lei da Ficha Limpa (Lei da Ficha Limpa), que busca proteger a moralidade e a probidade na política.

Ela afirma que o novo modelo reduz o alcance das punições e pode enfraquecer o controle sobre candidaturas de pessoas condenadas por órgãos colegiados.

Em seu voto, a ministra destacou ainda que permitir a flexibilização excessiva das regras poderia comprometer a confiança do eleitor no sistema eleitoral.

Julgamento segue no plenário virtual

O julgamento ocorre no formato virtual do STF, em que os ministros registram seus votos eletronicamente dentro de um prazo definido.

Com dois votos pela inconstitucionalidade parcial das mudanças, o placar ainda está aberto e pode ser revertido ou ampliado conforme a manifestação dos demais ministros.

A decisão final deve definir se as novas regras aprovadas pelo Congresso permanecem válidas ou se voltam as regras anteriores da Lei da Ficha Limpa.