AGU pede ao STF que valide decreto de Lula sobre IOF e tenta esfriar crise com o Congresso
Jorge Messias afirma que governo não quer confronto com parlamentares, mas sim garantir a legalidade do ato presidencial: “Inércia não é uma opção”
Em meio à tensão entre o Palácio do Planalto e o Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto de Lula que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o objetivo da ação é confirmar a legalidade da medida presidencial, sem atacar diretamente o Legislativo.
Durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (1º), Messias foi enfático: “A preocupação do presidente [Lula] não é bater de frente com o Congresso, mas sim assegurar que o Supremo avalie um poder que a Constituição atribui ao Executivo.”
A ação apresentada pela AGU é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) — mecanismo jurídico usado quando o governo quer garantir a validade de um ato seu. Caso o STF reconheça que o Executivo tem competência para modificar o IOF por decreto, a derrubada feita pelo Congresso automaticamente perderia validade.
Messias fez questão de diferenciar a iniciativa do governo da ação apresentada pelo PSOL, que também tramita no Supremo e contesta a decisão do Congresso. “A ação do PSOL questiona o ato do Legislativo. A nossa é a favor do decreto presidencial. O foco é outro”, explicou o ministro.
“Não é escalada de crise, é responsabilidade institucional”
Para afastar a narrativa de que o Planalto estaria alimentando o confronto com o Congresso, Messias reforçou o tom técnico da medida: “Trata-se de uma questão jurídica. Identificamos uma possível violação da Constituição e fomos obrigados a agir. Ficar parado não era uma opção.”
A crise ganhou força na semana passada, quando o Congresso anulou o decreto do governo. A Câmara votou com ampla maioria pela derrubada (383 votos a favor e 98 contra), e o Senado seguiu o mesmo caminho com votação simbólica. A decisão do Legislativo foi histórica: foi a primeira vez em 37 anos que um decreto presidencial foi sustado.
Segundo Messias, a medida do Congresso afetou diretamente a política econômica do governo. O decreto já havia entrado em vigor em junho, gerando arrecadação e novas obrigações tributárias. A reversão, afirma o ministro, trouxe insegurança jurídica e prejuízos potenciais à Fazenda Nacional.
“O Congresso não poderia ter suspendido o decreto de forma alguma. A Constituição só permite isso em casos extremos, quando há inconstitucionalidade evidente — o que não é o caso aqui”, argumentou o chefe da AGU.
Agora, a decisão está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre o tema no STF, inclusive uma apresentada pelo PL, que é contra o aumento do IOF.
