Presidente em exercício do STF participa de cerimônia no Palácio do Planalto, apoia novas leis voltadas à proteção das mulheres, defende integração entre os Poderes no combate ao feminicídio e anuncia parceria para reduzir inadimplência da pensão alimentícia

O ministro Alexandre de Moraes, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o enfrentamento à violência contra a mulher exige uma atuação coordenada entre os Poderes da República, os governos estaduais e as instituições responsáveis pela segurança pública e pela Justiça. A declaração foi feita durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, na qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou dois projetos de lei voltados ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres.

Segundo Moraes, o combate à violência de gênero depende não apenas da criação de novas leis, mas também da capacidade das instituições de colocá-las em prática de forma articulada, garantindo proteção efetiva às vítimas e responsabilização dos agressores.

Integração entre instituições é apontada como prioridade

Durante o discurso, Moraes ressaltou que a redução dos índices de feminicídio e de violência doméstica passa pela atuação conjunta do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário e dos governos estaduais.

Na avaliação do ministro, a legislação representa um instrumento importante, mas somente produzirá resultados concretos quando acompanhada por políticas públicas permanentes, investimentos em prevenção, atendimento especializado às vítimas e fortalecimento da rede de proteção.

O magistrado destacou que o combate à violência contra as mulheres deve ser tratado como prioridade nacional.

Nova lei prevê pagamento automático da pensão alimentícia por Pix

Um dos principais atos da cerimônia foi a sanção da lei que cria um sistema de pagamento automático da pensão alimentícia por meio do Pix.

A proposta foi apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e estabelece que as instituições financeiras realizem automaticamente o débito das parcelas diretamente da conta do responsável pelo pagamento, nas datas previamente fixadas pela Justiça.

O objetivo da medida é reduzir a inadimplência e oferecer maior segurança financeira às famílias que dependem desse recurso.

Moraes cita experiência como promotor de Justiça

Ao comentar a nova legislação, Alexandre de Moraes relembrou sua atuação como promotor de Justiça na área de família.

Segundo ele, a inadimplência no pagamento de pensões alimentícias permanece praticamente inalterada ao longo de décadas e continua sendo um dos maiores desafios enfrentados pelo sistema judicial brasileiro.

De acordo com os dados apresentados pelo ministro:

• aproximadamente 51 mil pessoas foram presas em 2025 por descumprimento da obrigação alimentar;
• cerca de 2 mil permaneciam presas por continuarem se recusando a quitar os débitos.

Para Moraes, a nova ferramenta poderá reduzir significativamente esses números.

CNJ atuará em parceria com o Banco Central

O presidente em exercício do STF informou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalhará em conjunto com o Banco Central para desenvolver os mecanismos tecnológicos necessários para implementar rapidamente o novo sistema.

Segundo Moraes, a integração entre o Judiciário e o sistema financeiro permitirá maior eficiência no cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.

Além de reduzir a inadimplência, o mecanismo deverá diminuir o número de processos de execução e de prisões decorrentes do não pagamento da obrigação.

Cerimônia reforça políticas públicas para mulheres

A solenidade no Palácio do Planalto reuniu autoridades dos três Poderes e marcou a sanção de medidas voltadas à ampliação da proteção jurídica e social das mulheres brasileiras.

Durante o evento, foi enfatizada a importância de políticas públicas destinadas à prevenção da violência, ao fortalecimento da autonomia econômica feminina e à garantia dos direitos das crianças que dependem da pensão alimentícia.

Inteligência artificial nas eleições também entra em debate

No mesmo contexto político, ganhou repercussão a manifestação da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirmou não ter autorizado a divulgação de um vídeo produzido por inteligência artificial exibido durante a convenção nacional do Partido Liberal (PL).

O caso está sob análise da Justiça Eleitoral e poderá servir como referência para futuras decisões envolvendo o uso de ferramentas de inteligência artificial em campanhas eleitorais.

Especialistas acompanham o processo por entenderem que ele poderá estabelecer parâmetros sobre os limites legais da utilização de conteúdos sintéticos na propaganda eleitoral.

TJDFT mantém condenação por tentativa de atentado no Aeroporto de Brasília

Outro tema destacado foi a decisão da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que manteve a condenação de Wellington Macedo de Souza a seis anos de prisão pelo crime de explosão majorada.

Segundo o processo, o condenado participou da colocação de um artefato explosivo em um caminhão-tanque carregado com aproximadamente 63 mil litros de querosene de aviação, estacionado nas proximidades do Aeroporto Internacional de Brasília, em dezembro de 2022.

A perícia concluiu que o explosivo possuía capacidade para detonação e que o atentado somente não ocorreu devido a uma falha acidental no mecanismo de acionamento.

CNJ lança concurso sobre decisões ambientais

O Conselho Nacional de Justiça anunciou a realização do II Concurso Nacional de Decisões Interlocutórias, Sentenças e Acórdãos sobre Meio Ambiente.

Magistrados poderão inscrever decisões judiciais proferidas entre janeiro de 2024 e julho de 2026 que tenham contribuído para a proteção ambiental, sustentabilidade e preservação dos recursos naturais.

As inscrições permanecerão abertas até 20 de setembro.

Deltan Dallagnol busca declaração prévia de elegibilidade

O ex-procurador da República Deltan Dallagnol protocolou na Justiça Eleitoral do Paraná um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).

O instrumento, criado pela Lei Complementar nº 219/2025, permite que um pré-candidato obtenha antecipadamente uma manifestação judicial sobre sua possibilidade de disputar as eleições antes do registro oficial da candidatura.

Dallagnol busca esclarecer sua situação jurídica após a cassação de seu mandato parlamentar, argumentando que a decisão anterior não estabeleceu inelegibilidade expressa.

Carta das Mulheres para a Política é entregue a pré-candidato

Durante agenda realizada em Brasília, o escritor e pré-candidato à Presidência Augusto Cury (Avante) recebeu a Carta das Mulheres para a Política, documento elaborado por diversos coletivos femininos.

A iniciativa reúne propostas voltadas ao fortalecimento da participação das mulheres na política, à ampliação da representatividade feminina nos espaços de poder e à consolidação de políticas públicas voltadas à igualdade de gênero.

Os organizadores informaram que o documento será entregue aos demais candidatos à Presidência da República ao longo da campanha eleitoral.

Cármen Lúcia reafirma confiança nas urnas eletrônicas

Em outra manifestação de destaque, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, voltou a defender a segurança do sistema eletrônico de votação brasileiro.

Ao comentar o tema, afirmou confiar plenamente na integridade das urnas eletrônicas e destacou sua experiência como servidora pública e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo a ministra, o sistema eleitoral brasileiro possui mecanismos de fiscalização, auditoria e transparência capazes de garantir a confiabilidade do processo democrático.