André Fernandes apresenta defesa em ação movida por Erika Hilton e invoca imunidade parlamentar

Deputada do PSOL pede indenização de R$ 30 mil por danos morais após publicação em rede social; parlamentar do PL sustenta que vídeo foi resposta a debate ocorrido na Câmara e afirma que suas declarações estão protegidas pela Constituição.

O deputado federal André Fernandes (PL-CE) apresentou à Justiça sua defesa na ação por danos morais ajuizada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), em um processo iniciado em junho deste ano. A ação decorre de uma publicação feita por Fernandes em seu perfil no Instagram, após um confronto político entre os dois parlamentares durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 na Câmara dos Deputados.

Na ação, Erika Hilton afirma que foi alvo de manifestações transfóbicas. Segundo a parlamentar, André Fernandes utilizou seu nome de registro, dirigiu-se a ela empregando termos no gênero masculino e declarou, em um vídeo publicado nas redes sociais, que o estresse faria a deputada “ovular de verdade”. Para Erika, as declarações extrapolaram os limites da crítica política e atingiram sua dignidade e identidade de gênero.

Com base nesses argumentos, a deputada ingressou com uma ação de indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil. Em decisão liminar, a Justiça determinou que a Meta, empresa responsável pelo Facebook e pelo Instagram, removesse o vídeo publicado por Fernandes enquanto o processo segue em tramitação.

Origem do conflito

O episódio teve origem em um embate ocorrido durante a votação da PEC do fim da escala 6×1. Na ocasião, os parlamentares trocaram críticas no plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo a defesa de André Fernandes, o vídeo publicado posteriormente nas redes sociais foi uma resposta direta às declarações feitas por Erika Hilton durante o debate parlamentar.

Os advogados do deputado destacam que, naquele contexto, a parlamentar afirmou ser humilhante que alguém “se tornasse deputado ensinando na internet a fazer depilação íntima”, referência às atividades exercidas por Fernandes antes de ingressar na política. A fala foi gravada, amplamente compartilhada nas redes sociais e citada pela defesa como elemento essencial para compreender o contexto do vídeo posteriormente divulgado pelo parlamentar.

Defesa sustenta retirada de contexto

Na contestação apresentada à Justiça em 24 de julho, André Fernandes argumenta que Erika Hilton retirou suas declarações do contexto político em que foram produzidas.

Segundo a defesa, o vídeo foi gravado em resposta imediata a um debate parlamentar acalorado e não pode ser analisado de forma isolada.

Os advogados afirmam que a autora da ação apresentou uma versão parcial dos acontecimentos, omitindo os fatos que antecederam a publicação e buscando desvincular o conteúdo da atividade legislativa exercida pelo deputado.

Imunidade parlamentar como principal argumento

O principal fundamento jurídico da defesa é a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.

André Fernandes sustenta que suas manifestações possuem relação direta com o exercício do mandato parlamentar e, por essa razão, estariam protegidas pela garantia constitucional conferida aos deputados federais.

Segundo a defesa, mesmo tendo sido publicado fora das dependências da Câmara dos Deputados, o vídeo decorre de um conflito político ocorrido durante sessão legislativa e mantém vínculo direto com a atividade parlamentar.

Com base nesse entendimento, o deputado requer que a Justiça reconheça a incidência da imunidade material prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Pedido para derrubar a liminar

Além de contestar o mérito da ação, André Fernandes solicitou a revogação da decisão liminar que determinou a retirada do vídeo das plataformas digitais.

A defesa sustenta que o magistrado responsável pela decisão inicial não teria considerado adequadamente a proteção constitucional conferida às manifestações parlamentares relacionadas ao exercício do mandato.

Na avaliação dos advogados, a manutenção da liminar representa restrição indevida à liberdade de manifestação política garantida aos integrantes do Poder Legislativo.

Produção de provas

Na fase de instrução do processo, André Fernandes informou que pretende requerer o depoimento pessoal de Erika Hilton.

A defesa também indicou o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) como testemunha, argumentando que ele acompanhou os acontecimentos que antecederam o vídeo objeto da ação e poderá contribuir para esclarecer o contexto do episódio.

O que pede Erika Hilton

Na ação, Erika Hilton sustenta que as declarações de André Fernandes configuram ofensas à sua identidade de gênero e ultrapassam os limites do debate político.

Além da indenização por danos morais, a parlamentar obteve decisão judicial para retirada do conteúdo das redes sociais, medida concedida em caráter liminar enquanto o mérito da ação ainda será analisado.

Processo segue sem decisão definitiva

Até o momento, a Justiça ainda não julgou o mérito da ação. A fase atual do processo é destinada à apresentação das defesas, produção de provas e eventual oitiva das partes e testemunhas.

Somente após a instrução processual o Judiciário decidirá se houve ou não prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, bem como se a imunidade parlamentar invocada por André Fernandes é aplicável ao caso concreto.

Enquanto isso, permanece em vigor a decisão que determinou a remoção do vídeo das plataformas digitais, salvo eventual modificação por decisão posterior da Justiça.