Câmara aprova projeto que torna hediondos os maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte; pena pode chegar a cinco anos de prisão
Proposta aprovada pelos deputados federais endurece a punição para quem praticar violência intencional contra cães e gatos e provocar a morte dos animais. Texto prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Projeto é de autoria de Célio Studart e foi aprovado com substitutivo do deputado Delegado Matheus Laiola. Matéria segue agora para análise do Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira, 11 de novembro de 2026, um projeto de lei que endurece a legislação brasileira contra os maus-tratos de animais e estabelece tratamento de crime hediondo para os casos em que a violência contra cães e gatos resultar na morte dos animais. A proposta representa um avanço importante na proteção animal e busca tornar mais rigorosas as consequências para pessoas que submetem animais domésticos a agressões, crueldades e situações de sofrimento que terminam em morte.
O texto aprovado prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição da guarda de animais para os responsáveis pelos maus-tratos que resultarem na morte de cães e gatos. Com a classificação como crime hediondo, a legislação passa a estabelecer um tratamento penal mais rigoroso para essas situações, restringindo benefícios e dificultando a obtenção de determinadas vantagens legais por parte dos condenados.
A proposta corresponde ao Projeto de Lei 2.475/2025, apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PSD-CE). O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União Brasil-PR), parlamentar conhecido por sua atuação na defesa dos direitos dos animais e no combate à violência contra cães e gatos.
A aprovação ocorreu no plenário da Câmara e a matéria será encaminhada ao Senado Federal, onde ainda precisará passar por análise e votação. Portanto, apesar da aprovação pelos deputados, a mudança ainda não está em vigor e depende da conclusão da tramitação legislativa.
A decisão representa uma resposta à cobrança de entidades de proteção animal, parlamentares e cidadãos que defendem punições mais severas para quem pratica violência contra animais indefesos. Também coloca em evidência uma discussão que há anos mobiliza a sociedade brasileira: a necessidade de impedir que casos graves de crueldade terminem em punições consideradas insuficientes diante da gravidade dos atos.
Projeto aprovado estabelece quando os maus-tratos serão considerados crime hediondo
A redação aprovada pela Câmara estabelece três situações em que os maus-tratos contra cães e gatos, quando resultarem na morte do animal, serão enquadrados como crime hediondo.
A primeira ocorre quando o responsável pratica a violência com a intenção de provocar a morte do animal. Nesse caso, existe a vontade direta de produzir o resultado fatal.
A segunda situação envolve o chamado dolo eventual, quando a pessoa não necessariamente deseja diretamente a morte, mas assume conscientemente o risco de que sua conduta provoque esse resultado.
A terceira hipótese contempla situações em que a morte decorre de culpa do agente, desde que os maus-tratos tenham sido praticados dolosamente. Ou seja, a pessoa realiza intencionalmente a conduta de maus-tratos, mas o resultado morte ocorre de maneira culposa, sem que tenha sido diretamente desejado ou assumido como risco.
Essa diferenciação é importante porque a proposta não transforma automaticamente toda morte de um animal em crime hediondo. É necessário que os elementos previstos na redação aprovada estejam presentes e sejam demonstrados durante a investigação e o processo judicial.
O objetivo é alcançar situações graves de violência intencional que terminam na morte de cães e gatos, estabelecendo uma resposta penal mais rigorosa para os responsáveis.
Pena de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda de animais
Um dos principais pontos da proposta é o aumento do rigor das consequências penais.
Pelo texto aprovado, quem praticar maus-tratos contra cães e gatos e provocar a morte dos animais nas condições previstas poderá receber:
- Pena de reclusão de dois a cinco anos;
- Aplicação de multa;
- Proibição da guarda de animais.
A possibilidade de proibição da guarda é particularmente importante porque busca impedir que pessoas condenadas por violência grave contra animais continuem responsáveis por outros cães, gatos ou animais domésticos.
A medida procura evitar que um agressor condenado volte a colocar outros animais em situações de risco.
A pena de reclusão também representa uma mudança significativa em relação ao tratamento anteriormente previsto para os crimes de maus-tratos contra animais, cuja punição geral estabelecida pela Lei de Crimes Ambientais era de três meses a um ano de detenção, além de multa.
A legislação já havia passado por um endurecimento importante em 2020, quando a Lei 14.064, conhecida como Lei Sansão, aumentou a punição para maus-tratos contra cães e gatos, estabelecendo reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
A nova proposta acrescenta uma consequência jurídica ainda mais rigorosa para os casos em que a violência resultar na morte do animal: o enquadramento como crime hediondo.
Assim, a iniciativa não deve ser confundida com a criação de uma pena inteiramente nova para qualquer situação de maus-tratos. Seu principal objetivo é modificar o tratamento jurídico dos casos mais graves, especialmente aqueles em que cães e gatos morrem em consequência da violência praticada.
O que significa transformar os maus-tratos com resultado morte em crime hediondo?
A classificação como crime hediondo representa uma mudança importante na forma como o Estado brasileiro trata determinadas infrações penais consideradas de extrema gravidade.
Os crimes hediondos estão previstos na Lei 8.072/1990 e recebem tratamento mais rigoroso do que os delitos comuns.
Entre as principais consequências jurídicas estão:
- Inafiançabilidade: não é possível conceder fiança para responder ao processo por crime hediondo.
- Restrições a benefícios legais: o crime não admite anistia, graça ou indulto.
- Progressão de regime mais rigorosa: o cumprimento da pena segue critérios mais exigentes previstos na legislação penal.
- Maior rigor na execução penal: a condenação recebe tratamento específico em razão da classificação jurídica do delito.
Isso não significa que uma pessoa condenada ficará necessariamente presa durante todo o período da pena, sem qualquer possibilidade de progressão de regime. A execução penal continua sujeita às regras legais e à análise judicial.
A intenção da proposta é aumentar o rigor da resposta do Estado diante de situações em que a crueldade contra animais termina em morte.
A mudança também possui um significado social: reconhecer que a violência contra animais não pode ser tratada como uma ocorrência de pouca importância ou como um simples problema de propriedade particular.
Projeto é de Célio Studart e recebeu substitutivo de Delegado Matheus Laiola
O Projeto de Lei 2.475/2025 foi apresentado pelo deputado federal Célio Studart, do PSD do Ceará, em maio de 2025.
O parlamentar tem atuação política voltada à defesa dos animais e à criação de mecanismos legais para combater a violência e a impunidade nos casos de maus-tratos.
Na justificativa da proposta, o deputado destacou a necessidade de ampliar a proteção jurídica dos animais, considerando a quantidade de ocorrências de violência e as dificuldades para garantir responsabilização efetiva dos agressores.
O texto foi aprovado na Câmara com alterações apresentadas pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola, do União Brasil do Paraná.
Laiola tem trajetória ligada à proteção animal e utiliza sua atuação parlamentar para defender medidas mais rigorosas contra pessoas que praticam violência contra cães, gatos e outras espécies.
O substitutivo apresentado pelo relator estabeleceu a classificação como hediondo especificamente para os casos de maus-tratos contra cães e gatos que resultem em morte, dentro das condições previstas na redação aprovada.
Durante a discussão da proposta, Laiola ressaltou que os animais não conseguem pedir socorro e dependem da atuação humana e das instituições públicas para receber proteção.
O parlamentar afirmou:
“Os animais não têm como pedir socorro, mas estamos aqui para defender todas as espécies.”
Na sequência, destacou que a aprovação representava uma medida para responsabilizar quem maltrata cães e gatos e provoca a morte dos animais.
O relator também reconheceu que a proposta aprovada não alcança todas as espécies, embora tenha defendido uma proteção mais ampla.
Segundo sua avaliação, o avanço legislativo é importante, mesmo que a proteção prevista no texto tenha ficado restrita a cães e gatos.
Célio Studart critica impunidade e defende punição mais severa
O autor do projeto, deputado Célio Studart, também comemorou a aprovação e destacou que a impunidade continua sendo um dos principais problemas no combate à violência contra animais.
Durante a discussão em plenário, o parlamentar afirmou que metade dos crimes cometidos contra animais no Brasil termina em impunidade.
Studart criticou a situação de agressores que, mesmo depois de praticarem atos de crueldade, acabam deixando o sistema prisional sem uma resposta proporcional à gravidade do que fizeram.
Em sua manifestação, declarou:
“A pessoa sai pela porta da frente da cadeia.”
O deputado também utilizou uma reflexão sobre a relação entre seres humanos e animais para demonstrar a contradição entre o carinho que muitas pessoas dizem ter pelos animais e a violência praticada contra eles.
“Que incoerência dizermos que o cão é o melhor amigo do homem se somos, tantas vezes, o pior dos seus amigos”, afirmou.
A declaração resume o argumento central da proposta: animais domésticos dependem dos seres humanos para alimentação, cuidados, proteção e segurança, mas frequentemente são vítimas justamente daqueles que deveriam protegê-los.
A iniciativa procura estabelecer consequências mais rigorosas para os casos extremos de violência, nos quais os animais são submetidos a maus-tratos intencionais que acabam provocando sua morte.
Câmara rejeita tentativa de restringir a proteção em determinadas situações
Durante a tramitação e a discussão do texto no plenário, também houve debate sobre a abrangência da classificação como crime hediondo.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), apresentou uma emenda para excluir situações relacionadas a práticas agropecuárias ou sanitárias do enquadramento proposto.
A tentativa não foi acolhida pelo relator.
O debate demonstrou que a redação precisava estabelecer limites claros para que situações legalmente autorizadas e atividades reguladas não fossem confundidas automaticamente com práticas criminosas de maus-tratos.
A proposta aprovada mantém o enquadramento nos casos descritos pelo texto, exigindo a presença dos elementos legais necessários para caracterizar o crime.
Esse ponto é importante porque a legislação penal não pode funcionar com interpretações genéricas. A responsabilização precisa considerar a conduta praticada, a intenção do agente, as circunstâncias e a relação entre os maus-tratos e a morte do animal.
Por que a mudança é importante diante da legislação atual?
Antes da proposta, o Brasil já possuía instrumentos legais para punir pessoas que praticassem violência contra animais.
A principal norma é a Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
O artigo 32 estabelece punição para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A pena geral prevista é de detenção de três meses a um ano e multa.
Entretanto, em 2020, foi aprovada a Lei 14.064, que alterou a legislação e aumentou a punição especificamente para maus-tratos contra cães e gatos.
A mudança ficou conhecida como Lei Sansão, em referência ao cachorro que foi vítima de violência e teve as patas traseiras mutiladas.
Desde então, a prática de maus-tratos contra cães e gatos passou a prever reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
A nova proposta aprovada pela Câmara vai além ao estabelecer que os casos de maus-tratos que resultarem na morte desses animais, nas circunstâncias previstas, sejam classificados como hediondos.
Portanto, o projeto não elimina a Lei Sansão nem substitui integralmente o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Ele acrescenta um tratamento jurídico mais rigoroso para uma situação específica: a morte de cães e gatos em decorrência de maus-tratos dolosos.
A diferença está na gravidade atribuída ao resultado e nas consequências jurídicas que acompanham a classificação como crime hediondo.
