Dino abre caminho para que Moraes recorra ao STF contra sanções impostas pelos EUA

Decisão do ministro permite que o colega questione, dentro do próprio Supremo, punições derivadas da Lei Magnitsky aplicadas pelo governo Trump.

O ministro Flávio Dino tomou nesta segunda-feira (18) uma decisão que pode mudar os rumos da batalha de Alexandre de Moraes contra as sanções impostas a ele nos Estados Unidos com base na Lei Magnitsky.

Ao analisar um caso ligado à tragédia de Mariana (MG) e a medidas determinadas pelo Reino Unido, Dino estabeleceu que qualquer cidadão brasileiro prejudicado por ato, sentença ou lei estrangeira pode recorrer diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) — ou a outro órgão da Justiça nacional.

Na prática, a decisão abre espaço para que Moraes questione no STF os efeitos das punições financeiras impostas por Donald Trump, ao menos dentro do território brasileiro. Dino foi direto:
— Transações, bloqueios de ativos, transferências para fora ou vindas do exterior, por determinação de Estado estrangeiro, precisam de autorização expressa desta Corte.

O alcance da medida, porém, tem limites. Sanções aplicadas fora do Brasil — como a retirada do visto de entrada nos EUA, que afetou oito dos onze ministros do STF — não podem ser revertidas por essa via judicial. Nesse ponto, Moraes e o próprio Dino seguem impedidos de pisar em solo americano. Apenas Luiz Fux, André Mendonça e Kassio Nunes Marques escaparam da restrição.

O entendimento foi firmado em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, tipo de ação cujo efeito costuma ser replicado em casos semelhantes. Ou seja: o precedente vale para Moraes, que agora tem a chance de usar o próprio STF como trincheira contra as sanções de Trump — ao menos no que diz respeito ao impacto em território nacional.