Fachin arquiva investigação contra Flávia Magalhães e revoga ordem de prisão determinada por Moraes

Após mais de três anos de apuração, a Procuradoria-Geral da República apontou fragilidade das provas e ausência de indícios de ligação com organizações de desinformação. Presidente do STF determinou o encerramento do caso, cancelou a ordem de prisão preventiva e mandou retirar as restrições de deslocamento impostas à brasileira que vive nos Estados Unidos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou, em 28 de outubro de 2026, o arquivamento da investigação contra Flávia Cordeiro Magalhães, brasileira com cidadania norte-americana que vive nos Estados Unidos e trabalha como governanta. O procedimento havia sido conduzido anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes e estava relacionado ao Inquérito das Fake News, instaurado em 2019.

Além de encerrar a investigação, Fachin revogou as medidas cautelares impostas à investigada, incluindo a ordem de prisão preventiva expedida em dezembro de 2023. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou insuficientes as provas reunidas ao longo de mais de três anos de apuração.

Segundo o Ministério Público, a investigação não conseguiu demonstrar que Flávia participasse de grupos organizados para disseminar desinformação, de estruturas coordenadas de ataques ou de esquemas de financiamento destinados à divulgação de conteúdo falso. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar uma denúncia criminal, a PGR defendeu o arquivamento.

A decisão representa uma mudança importante na situação jurídica de Flávia, que permaneceu sujeita a medidas restritivas durante a investigação, inclusive a uma ordem de prisão que não chegou a ser cumprida.

Publicações contra Moraes deram origem à investigação

Flávia passou a ser investigada em junho de 2023, após publicações nas redes sociais com críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao Supremo Tribunal Federal.

Entre as mensagens atribuídas a ela estava uma publicação segundo a qual Moraes teria visitado, na prisão, Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola, apontado como líder do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Moraes classificou o conteúdo como fraudulento e determinou medidas contra o perfil da investigada na plataforma X, antigo Twitter. A apuração passou a integrar os procedimentos relacionados ao Inquérito das Fake News, aberto em 2019 para investigar ataques, ameaças e disseminação de informações falsas contra integrantes do STF e instituições democráticas.

Durante o andamento do caso, foram determinadas restrições às contas de Flávia nas redes sociais e aos seus documentos de viagem brasileiros. Em dezembro de 2023, também foi expedida uma ordem de prisão preventiva, que permaneceu sem cumprimento. Segundo as informações publicadas sobre o caso, a decisão de prisão foi mantida em setembro de 2025.

A questão central, entretanto, passou a ser se os elementos reunidos pela investigação eram suficientes para justificar a continuidade da persecução criminal e a manutenção de medidas tão severas.

PGR considerou frágeis as provas reunidas em mais de três anos

Ao analisar o material investigativo, a Procuradoria-Geral da República concluiu que as diligências haviam conseguido relacionar Flávia a uma conta específica na plataforma X, mas não demonstraram uma atuação organizada de disseminação de desinformação.

A manifestação do órgão destacou que a apuração não encontrou evidências suficientes de participação da investigada em organizações estruturadas, financiamento de publicações, automação de contas ou disparos em massa.

Em essência, a PGR entendeu que a existência de publicações atribuídas a Flávia não era suficiente, por si só, para demonstrar a participação dela em um esquema organizado de desinformação.

O Ministério Público também avaliou que as diligências ainda pendentes não apresentavam perspectiva concreta de produzir provas relevantes capazes de alterar esse quadro.

Diante disso, o órgão concluiu que não havia suporte probatório idôneo para oferecer denúncia criminal e pediu o encerramento do procedimento.

A decisão é especialmente relevante porque a investigação já durava mais de três anos. Mesmo com esse período de apuração, a conclusão apresentada pela PGR foi de que não havia elementos suficientes para sustentar uma acusação criminal nos termos investigados.

É necessário, porém, fazer uma distinção jurídica: o arquivamento por insuficiência de provas não significa que o Judiciário tenha declarado verdadeiras todas as publicações atribuídas a Flávia. Significa que, naquele procedimento e diante dos elementos reunidos, não foi identificado suporte probatório suficiente para justificar a continuidade da investigação.

Fachin cancela ordem de prisão e determina retirada das restrições

Ao acolher a manifestação da PGR, Edson Fachin concluiu que, com o arquivamento da investigação, deixava de existir fundamento para manter as medidas cautelares vinculadas ao procedimento.

O ministro determinou a expedição de um contramandado de prisão, instrumento destinado a cancelar a ordem anteriormente expedida. Também determinou que a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores fossem comunicados para retirar as restrições de deslocamento impostas à investigada.

A decisão permite que Flávia deixe de estar submetida às medidas cautelares decorrentes desse procedimento, inclusive à ordem de prisão preventiva que havia sido decretada em dezembro de 2023.

A defesa vinha solicitando a revogação das restrições, entre outros motivos, para que Flávia pudesse retornar ao Brasil e acompanhar a mãe, que estaria hospitalizada em Recife. Os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira também questionavam a competência do STF para conduzir uma investigação contra uma pessoa sem foro por prerrogativa de função.

A defesa sustentava que a inclusão de Flávia no inquérito não seria suficiente, por si só, para justificar a permanência do caso no Supremo, e pedia acesso integral aos autos e às provas já documentadas.

Em outubro, Fachin autorizou a consulta aos autos e concedeu prazo para manifestação da PGR sobre os pedidos pendentes. A análise culminou no arquivamento.

Com o encerramento do procedimento, Fachin também considerou prejudicado o pedido da Polícia Federal para prorrogar a investigação por mais 60 dias.

O que aconteceu com as medidas adotadas durante a investigação?

As principais consequências da decisão são:

• Arquivamento: a investigação contra Flávia Magalhães foi encerrada após manifestação favorável da PGR.
• Cancelamento da ordem de prisão: Fachin determinou a expedição de contramandado para revogar a prisão preventiva anteriormente decretada.
• Retirada das restrições de deslocamento: a Polícia Federal e o Ministério das Relações Exteriores foram comunicados para providenciar a retirada das restrições determinadas no caso.
• Fim das cautelares vinculadas ao procedimento: o ministro entendeu que o arquivamento retirava o fundamento para manter essas medidas.
• Investigação sem denúncia: a PGR concluiu que as provas reunidas não ofereciam base suficiente para sustentar uma acusação criminal.

Esses efeitos dizem respeito ao procedimento arquivado. Não significam, automaticamente, que todas as decisões tomadas em outros processos ou investigações sejam anuladas.

A questão da competência do STF também foi levantada pela defesa

Outro ponto relevante foi a contestação da competência do Supremo para conduzir o caso. Os advogados argumentaram que Flávia não ocupava cargo público e não possuía foro por prerrogativa de função, questionando a razão de uma investigação contra ela tramitar no âmbito do STF.

A defesa também contestou a manutenção das medidas cautelares e pediu que fosse demonstrada uma ligação concreta entre as publicações atribuídas à investigada e o objeto do Inquérito das Fake News.

O arquivamento, contudo, foi fundamentado principalmente na insuficiência dos elementos probatórios, conforme a manifestação da PGR acolhida por Fachin. Portanto, é importante não confundir o encerramento por falta de provas com uma decisão que tenha necessariamente acolhido todos os argumentos da defesa sobre a competência do tribunal.

Caso integra revisão mais ampla do Inquérito das Fake News

O procedimento contra Flávia é um dos casos vinculados ao Inquérito das Fake News, instaurado em março de 2019, durante a presidência de Dias Toffoli no STF. O ministro Alexandre de Moraes foi designado relator e conduziu, ao longo dos anos, uma série de apurações relacionadas a publicações, ameaças e ataques contra ministros e instituições.

Em setembro de 2026, Fachin assumiu a relatoria do inquérito e passou a revisar os procedimentos vinculados a ele.

Nos dias anteriores, o presidente do STF já havia determinado outros arquivamentos. Em 29 de outubro, também foram divulgadas decisões que encerraram mais quatro procedimentos além do caso de Flávia, envolvendo Rui Costa Pimenta, Gilson Machado, Alex Brasil e publicações em um grupo do Telegram. Os fundamentos variaram entre prescrição, falta de indícios de autoria, insuficiência de provas e existência de investigação anterior sobre os mesmos fatos.

O conjunto das decisões reforça a importância de revisar individualmente cada procedimento, verificando se há elementos concretos que justifiquem a continuidade da investigação e a manutenção de medidas restritivas.

O encerramento de um caso não significa, por si só, que todo o Inquérito das Fake News tenha sido declarado ilegal. Da mesma forma, a existência de uma investigação não deve ser tratada como prova automática de culpa. Cada procedimento precisa ser examinado à luz de seus elementos específicos e das garantias legais aplicáveis.

O que o arquivamento representa para Flávia Magalhães

Para Flávia, a decisão encerra uma investigação que durou mais de três anos e afasta medidas cautelares que incluíam uma ordem de prisão preventiva e restrições de deslocamento.

O aspecto mais significativo é a conclusão da PGR de que as provas reunidas não demonstraram participação em grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. Esse entendimento foi acolhido por Fachin e levou ao arquivamento.

O caso também suscita um debate institucional sobre a duração das investigações, a necessidade de fundamentação das medidas cautelares e o limite entre a apuração de possíveis crimes e a proteção dos direitos individuais.

Críticas a ministros do Supremo, assim como manifestações políticas, não devem ser confundidas automaticamente com a prática de crimes. Por outro lado, a liberdade de expressão não elimina a possibilidade de responsabilização quando houver conduta criminosa demonstrada conforme a lei. A questão jurídica central é a existência de provas concretas, a adequação das medidas adotadas e o respeito ao devido processo legal.

No caso de Flávia Magalhães, a conclusão oficial foi que os elementos reunidos não justificavam a continuidade daquela investigação. Por isso, a ordem de prisão foi revogada e as demais restrições vinculadas ao procedimento deverão ser retiradas.

O episódio passa a integrar a revisão conduzida por Fachin sobre o Inquérito das Fake News e reforça a necessidade de transparência, fundamentação jurídica e controle das medidas adotadas pelo poder público, especialmente quando elas atingem a liberdade, a circulação e a expressão de pessoas investigadas.

Fontes para consulta: Revista Oeste