Fiscalização Não É Privilégio: Direitos Valem para Todos, Inclusive Bolsonaro

Parecer da PGR reforça pedido de Damares e expõe excessos que levantam críticas à condução do caso no STF

A manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República ao pedido da senadora Damares Alves reacende um debate que o país insiste em evitar: até onde vai a Justiça e onde começam os excessos de poder. O pedido de vistoria na cela onde Jair Bolsonaro está custodiado, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, não trata de privilégios — trata de direitos básicos.

Após um episódio envolvendo a saúde do ex-presidente, Damares solicitou uma inspeção institucional por meio da Comissão de Direitos Humanos do Senado. A solicitação foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que pediu o parecer da PGR antes de decidir. O posicionamento favorável deixa claro que fiscalizar não é interferir, mas cumprir um dever constitucional.

O ponto central levantado pela senadora é simples: Bolsonaro é um idoso, com histórico médico delicado e cirurgias recentes, o que exige atenção redobrada do Estado. Ignorar isso não fortalece a Justiça — apenas alimenta a percepção de que há tratamento diferenciado quando convém ao poder.

É nesse contexto que surgem as críticas à postura de Moraes, frequentemente acusado por setores da sociedade de conduzir processos com mão pesada e pouca disposição ao contraditório. Quando a legalidade depende do personagem envolvido, o Estado de Direito já começou a perder sua essência.

Damares também lembrou um precedente incômodo para quem defende dois pesos e duas medidas: quando Lula esteve preso, parlamentares tiveram acesso à cela para verificar as condições de custódia, com autorização judicial. Se isso foi possível no passado, negar agora o mesmo procedimento soa menos como zelo institucional e mais como seletividade política.

Bolsonaro está custodiado em uma Sala de Estado-Maior desde novembro, cumprindo pena imposta pelo Judiciário. Isso, porém, não suspende seus direitos fundamentais. Garantir integridade física, dignidade e condições adequadas de custódia não é favor — é obrigação do Estado.

O repúdio que cresce não é à Justiça em si, mas a qualquer tentativa de transformá-la em instrumento de punição além da lei. Democracia não se sustenta com vingança, e respeito aos direitos humanos não pode depender do lado político de quem está atrás das grades.