Governo Lula regulamentou as bets, abriu caminho para o mercado e agora quer proibi-lo; Jorge Messias tenta justificar a mudança no STF

Advogado-geral da União afirma que não existe incoerência em rever uma política pública quando seus efeitos se mostram prejudiciais. Mas a justificativa apresentada na audiência do Supremo levanta uma pergunta inevitável: se os riscos eram tão graves, por que o próprio governo optou por regulamentar e permitir a expansão do setor antes de decidir proibi-lo?

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a proibição das apostas esportivas e dos jogos online, as chamadas bets. Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (3), o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que não existe incoerência em rever uma decisão governamental quando seus efeitos se revelam socialmente prejudiciais.

A declaração foi uma resposta às críticas sobre a mudança de posição do governo, que anteriormente participou da regulamentação do mercado de apostas e, agora, defende o encerramento da atividade no Brasil.

“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar receitas empresariais”, declarou Messias.

A frase tem força retórica, mas não elimina a principal questão política do episódio: o governo Lula participou diretamente da construção do modelo regulatório que agora apresenta como insuficiente.

O governo regulamentou as bets e depois passou a defender a proibição

É importante esclarecer a sequência dos acontecimentos. As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, durante o governo Michel Temer. Posteriormente, no governo Lula, foi aprovada a Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que regulamentou o funcionamento das empresas de apostas esportivas.

A legislação foi sancionada por Lula e estabeleceu regras para autorização das operadoras, fiscalização, publicidade, tributação e funcionamento do setor. Em 2024, o Executivo também publicou normas complementares para implementar a regulamentação.

Portanto, não foi simplesmente um decreto isolado que criou o mercado. Houve uma construção legislativa e regulatória que contou com a participação do governo federal.

Agora, diante dos efeitos sociais e econômicos atribuídos às apostas, a administração petista sustenta que o modelo não foi suficiente para proteger a população.

A pergunta que permanece é: onde estava essa avaliação de risco quando o governo regulamentou o setor? Os problemas relacionados ao vício, ao endividamento e à publicidade de apostas não surgiram de uma hora para outra.

Messias diz que o governo tentou controlar um mercado que se mostrou prejudicial

Durante a audiência, Messias reconheceu que o Brasil procurou estabelecer controles, fiscalização, autorizações e regras de publicidade para as empresas.

Segundo ele, apesar desses esforços, os efeitos negativos cresceram e demonstraram que a regulamentação não foi capaz de proteger adequadamente as famílias.

O advogado-geral argumentou que a atividade passou a comprometer direitos relacionados à saúde pública, à dignidade humana e à segurança. Também afirmou que a existência de plataformas clandestinas não obriga o Estado a manter legalizada uma atividade que considera prejudicial.

A defesa do governo é que a proibição representa uma correção de rota diante dos resultados observados.

Entretanto, a justificativa não afasta a necessidade de explicar por que os instrumentos de fiscalização e controle adotados anteriormente não foram suficientes. Afinal, o governo não pode apresentar a regulamentação como uma solução institucional e, depois, tratar os problemas do setor como se fossem uma surpresa completamente imprevisível.

A contradição política está na mudança de estratégia

A discussão não significa que uma política pública jamais possa ser revista. Governos podem alterar decisões quando novas informações demonstram que determinada estratégia não está funcionando.

O problema é a responsabilidade pela escolha anterior.

O governo Lula participou da regulamentação, estabeleceu regras para o mercado e permitiu que empresas obtivessem autorização para operar. O setor realizou investimentos, firmou contratos e passou a integrar a economia formal dentro das normas estabelecidas pelo próprio poder público.

Agora, a mesma administração defende a proibição e sustenta que a mudança não representa incoerência.

A explicação de Messias pode justificar juridicamente a possibilidade de revisão, mas não elimina a cobrança política sobre o planejamento, a avaliação dos riscos e a responsabilidade do Executivo pelas consequências de suas decisões.

Se o Estado reconheceu que os mecanismos de controle eram insuficientes, precisa explicar por que não corrigiu essas falhas antes de permitir a consolidação de um mercado que agora pretende extinguir.

MP de Lula determinou o fim das apostas

Em 25 de setembro de 2026, Lula editou a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em território nacional.

A medida alcança apostas esportivas e jogos online, incluindo plataformas sediadas no exterior que ofereçam serviços a pessoas localizadas no Brasil.

O texto também estabeleceu procedimentos para encerramento das operações, retirada dos recursos dos apostadores e fiscalização das atividades ilegais.

A MP foi encaminhada ao Congresso Nacional e precisa ser apreciada pelos parlamentares dentro do prazo constitucional. Sua validade também é questionada no STF.

A decisão provocou reação de empresas e entidades do setor, que apontam insegurança jurídica e questionam a possibilidade de o governo encerrar, por medida provisória, uma atividade anteriormente regulamentada.

Empresas e clubes questionam a segurança jurídica

A proibição também afeta contratos de patrocínio e compromissos financeiros assumidos por clubes de futebol, empresas de comunicação e outras instituições.

Durante a audiência no STF, representantes de clubes argumentaram que a retirada abrupta das empresas de apostas pode provocar perdas milionárias e comprometer empregos e receitas.

O Flamengo, por exemplo, apresentou estimativa de aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais que poderiam ser afetadas, além de mencionar o risco para mais de 1,2 mil empregos.

O Fluminense também apontou impacto expressivo em suas receitas comerciais.

Esses valores são projeções apresentadas pelos próprios clubes, e não prejuízos já concretizados. Ainda assim, demonstram a dimensão econômica que o mercado alcançou depois de ter sido regulamentado pelo poder público.

O governo, por sua vez, sustenta que interesses comerciais não podem prevalecer sobre a proteção da saúde e das famílias.

O desafio será impedir que a proibição fortaleça o mercado clandestino

Outro ponto central do debate é a possibilidade de crescimento das plataformas ilegais.

Representantes dos clubes e do setor de apostas argumentam que a retirada das empresas autorizadas pode favorecer operadores clandestinos, que não estão sujeitos aos mesmos mecanismos de fiscalização, controle de idade e prevenção à lavagem de dinheiro.

Messias reconheceu a existência desse risco, mas afirmou que a dificuldade de combater um mercado ilegal não obriga o Estado a manter a atividade autorizada.

O argumento merece ser considerado, mas também exige uma resposta prática: como o governo pretende fiscalizar milhões de acessos, bloquear operadores estrangeiros, impedir publicidade clandestina e proteger consumidores que eventualmente continuem apostando em plataformas ilegais?

Proibir uma atividade por medida provisória é uma decisão administrativa e legislativa. Garantir que a proibição funcione na realidade é um desafio muito maior.

A pergunta que o governo precisa responder

O debate sobre as bets envolve problemas reais, como endividamento, compulsão por jogos, publicidade direcionada e consequências financeiras para famílias. Esses riscos não devem ser minimizados.

Mas também não se pode ignorar a responsabilidade do governo que participou da regulamentação do setor e agora apresenta a proibição como solução.

Jorge Messias afirma que rever uma política diante de resultados negativos é responsabilidade do Estado. A afirmação pode ser defendida do ponto de vista administrativo. O que não pode desaparecer é a obrigação de prestar contas sobre as escolhas anteriores.

O governo precisa explicar por que regulamentou o mercado, quais mecanismos de controle falharam, quais medidas foram tentadas para corrigir os problemas e por que a proibição passou a ser considerada a alternativa necessária.

No fim, a questão vai além de ser contra ou a favor das bets. Trata-se de cobrar coerência, planejamento e responsabilidade de quem governa.

A população não pode ser chamada a pagar a conta de decisões mal planejadas sem que os responsáveis expliquem o que fizeram, o que deixou de funcionar e por que a mudança de direção só veio depois que o mercado já estava consolidado.

O STF terá de examinar a constitucionalidade da medida, enquanto o Congresso deverá decidir o destino da MP. Mas, independentemente do resultado, permanece uma cobrança legítima: se o governo reconhece agora que os riscos eram graves, precisa explicar por que a regulamentação que ajudou a construir não foi capaz de enfrentá-los antes.