Fux defende proibição das bets, rebate críticas à audiência no STF e ouve clubes que temem perdas milionárias

Ministro afirma que já considera as apostas online um problema de saúde pública e que a atividade deveria ser banida do esporte. Audiência realizada nesta terça-feira (3) reúne 34 entidades, entre clubes de futebol, representantes do governo, associações e integrantes do setor de apostas. Flamengo estima perda de R$ 430 milhões com a proibição, enquanto governo defende a medida provisória de Lula.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira, 3 de novembro de 2026, que as apostas esportivas e os jogos online conhecidos como bets sejam banidos do cenário esportivo brasileiro. A declaração foi feita durante a abertura de uma audiência pública convocada para discutir os impactos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determinou a proibição da exploração das apostas de quota fixa no país e o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.

Relator das ações que questionam a medida no Supremo, Fux afirmou que já havia formado sua convicção sobre os prejuízos sociais das apostas depois de ouvir especialistas e entidades da sociedade civil em audiências públicas realizadas em novembro de 2024. Segundo o ministro, naquela ocasião, foram apresentados argumentos sobre ludopatia, endividamento e consequências econômicas e familiares relacionadas ao vício em jogos de azar.

Fux declarou que se convenceu de que a ludopatia representa um problema de saúde pública e econômica e afirmou ter a percepção de que as bets deveriam ser banidas. Entretanto, ressaltou que precisa reunir novos elementos para apresentar aos demais ministros do STF, especialmente porque a discussão atual envolve uma medida provisória posterior à regulamentação das apostas no Brasil.

O ministro explicou que existem diferenças entre os processos que discutiam a legislação que permitiu e regulamentou as apostas e as ações mais recentes, que questionam a decisão do governo de proibir a atividade.

“Eu preciso levar a eles outros elementos que surgiram depois da edição da medida provisória”, afirmou Fux, ao justificar a realização do novo encontro.

Fux rebate críticas sobre a escolha dos participantes

A composição da audiência pública provocou questionamentos antes mesmo do início dos trabalhos. A principal crítica foi a predominância de representantes de clubes de futebol, entidades esportivas e organizações ligadas ao mercado de apostas, setores que têm interesse econômico na continuidade da atividade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também questionou a composição inicialmente prevista. Em manifestação ao STF, o órgão apontou que a lista de participantes parecia predominantemente formada por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas, o que poderia dificultar uma exposição equilibrada dos diferentes argumentos.

A AGU solicitou a inclusão de representantes de áreas diretamente relacionadas aos impactos sociais das bets, especialmente Saúde e Justiça. O pedido foi parcialmente atendido por Fux, que autorizou a participação de representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de outras instituições.

Ao responder às críticas, o ministro lembrou que, em novembro de 2024, já havia realizado duas audiências públicas durante as quais ouviu entidades contrárias à autorização das apostas. Entre as instituições mencionadas estavam a Associação Brasileira de Psiquiatria, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil e organizações representativas de aposentados.

Fux afirmou que não procede a alegação de que teria convocado somente empresas e clubes de futebol. Também mencionou a inclusão da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), depois de notícias sobre mudanças no consumo de alimentos após a proibição das apostas.

O ministro argumentou que o novo encontro tem outro objetivo: examinar os efeitos da MP, inclusive questões relacionadas à segurança jurídica, aos contratos já assinados e ao possível crescimento de plataformas clandestinas.

Lula pede participação da sociedade e Janja comparece à audiência

A discussão também ganhou dimensão política depois que o presidente Lula publicou uma mensagem nas redes sociais convocando a sociedade civil a acompanhar a audiência.

Na manifestação, Lula apresentou o debate como um confronto entre os interesses das empresas que lucram com as apostas e a proteção das famílias brasileiras afetadas pelo vício e pelo endividamento.

A publicação presidencial ocorreu em meio às críticas sobre a composição dos participantes e à cobrança por maior espaço para representantes de consumidores, especialistas em saúde e organizações que denunciam os prejuízos sociais das apostas.

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, esteve presente na audiência. Segundo Fux, ela entregou ao ministro um relatório volumoso sobre o tema.

Janja também manifestou preocupação com a falta de participação de pessoas diretamente afetadas pelas apostas. Sua presença acrescentou visibilidade política ao encontro, que reúne representantes do governo, do setor esportivo e de entidades econômicas.

A participação da primeira-dama, entretanto, não altera a natureza jurídica da audiência: trata-se de um espaço de apresentação de informações e argumentos para subsidiar a análise dos processos que estão sob responsabilidade do Supremo.

Onze clubes de futebol participam do debate

Entre os participantes de maior destaque estão clubes que mantêm contratos de patrocínio com empresas de apostas ou possuem interesses financeiros relacionados ao mercado.

Onze equipes inscreveram representantes para apresentar suas posições:

• Flamengo;
• Fluminense;
• Botafogo;
• Cruzeiro;
• São Paulo;
• Corinthians;
• Ponte Preta;
• Vitória;
• Guarani;
• Portuguesa;
• Grêmio.

Os clubes argumentam que a proibição imediata pode provocar perdas expressivas de receitas, comprometer contratos já firmados, afetar empregos e reduzir recursos destinados ao financiamento de diferentes modalidades esportivas.

Os representantes também sustentam que a interrupção do mercado legal pode favorecer plataformas clandestinas, dificultando a fiscalização e o combate à manipulação de resultados.

O argumento central das equipes é que o setor foi regulamentado pelo próprio governo federal e que os contratos foram firmados dentro das regras que estavam em vigor. Por isso, defendem que uma mudança tão ampla deveria considerar os compromissos assumidos e estabelecer regras de transição.

Flamengo estima perda de R$ 430 milhões

Um dos números que mais chamaram a atenção durante a audiência foi apresentado pelo Flamengo.

O vice-presidente do clube, Flávio de Araújo Willeman, afirmou que a proibição das bets pode colocar em risco aproximadamente R$ 430 milhões em receitas anuais da instituição. Segundo a exposição, até 1,2 mil empregos poderiam ser afetados.

O dirigente defendeu a necessidade de segurança jurídica e questionou como os clubes deverão lidar com os compromissos financeiros assumidos com base na legislação anterior.

O Flamengo argumentou que a proibição não elimina necessariamente a procura por apostas e que o caminho deveria considerar mecanismos de controle, fiscalização e proteção dos consumidores.

A estimativa de R$ 430 milhões foi apresentada pelo representante do clube e não corresponde a um prejuízo já contabilizado. Trata-se de uma projeção sobre o impacto que a mudança poderia provocar nas receitas.

Fluminense alerta para impacto nas receitas e nos salários

Representantes do Fluminense também defenderam a manutenção de um mercado regulado.

O presidente Mattheus Montenegro e outros dirigentes argumentaram que os contratos de patrocínio são importantes para o orçamento das equipes e que a retirada simultânea de empresas de apostas do mercado pode provocar uma redução no valor dos espaços publicitários disponíveis.

A preocupação apresentada é que diversos clubes precisariam procurar novos patrocinadores ao mesmo tempo, aumentando a concorrência e diminuindo o poder de negociação.

Os dirigentes também destacaram que a folha salarial representa uma das principais despesas das instituições e que uma queda abrupta das receitas pode atingir diretamente o planejamento esportivo e administrativo.

São Paulo e Corinthians apontam risco de crescimento do mercado ilegal

Representantes do São Paulo e do Corinthians também questionaram a eficácia de uma proibição total.

O argumento apresentado pelos clubes é que a retirada das empresas autorizadas pode abrir espaço para operadores clandestinos, que não estão submetidos aos mesmos mecanismos de fiscalização, identificação de usuários e controle financeiro.

Na avaliação defendida durante o encontro, um mercado regulado permitiria acompanhar movimentações suspeitas e colaborar com investigações sobre manipulação de resultados.

O Corinthians também se colocou à disposição para divulgar mensagens de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas.

O Botafogo, por sua vez, citou experiências internacionais e sustentou que a proibição não necessariamente elimina a atividade, podendo apenas deslocá-la para ambientes clandestinos.

Os clubes não negaram a existência de problemas relacionados ao vício em jogos, mas defenderam que os danos sociais sejam enfrentados por meio de fiscalização, prevenção e regulação.

Governo Lula defende a proibição e aponta danos às famílias

Do lado do governo federal, a posição apresentada foi favorável à manutenção da MP que proibiu as bets.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, participaram da audiência e defenderam a necessidade de interromper a atividade diante dos prejuízos sociais atribuídos às apostas.

A argumentação do governo destaca o impacto do vício sobre a renda das famílias, o endividamento de consumidores e a exposição de pessoas vulneráveis à publicidade e aos mecanismos de estímulo ao jogo.

A posição governista é que a proteção da população deve prevalecer sobre os interesses econômicos das empresas e os contratos de patrocínio firmados com clubes esportivos.

O debate também envolve a necessidade de avaliar como a proibição será fiscalizada e de que maneira o poder público poderá impedir que operadores clandestinos continuem oferecendo apostas pela internet.

Entenda a Medida Provisória 1.394/2026

A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro de 2026 pelo governo Lula. A medida determinou a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa no Brasil, além de prever o encerramento das autorizações concedidas às empresas do setor.

A norma entrou em vigor com sua publicação, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para se transformar em legislação definitiva.

O prazo inicial para análise parlamentar vai até 23 de novembro de 2026, conforme o calendário divulgado sobre a medida. O Congresso poderá aprovar o texto, rejeitá-lo ou promover alterações. Caso haja modificações, o texto seguirá o procedimento legislativo correspondente antes de sua conclusão.

A medida provocou reação de entidades do setor. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, contestando a proibição e solicitando ao STF a suspensão da MP.

A associação sustenta que a medida é inconstitucional e pede que o Supremo reconheça a validade das leis que regulamentaram as apostas de quota fixa no país.

Outras ações também questionam a MP, entre elas as ADIs 8024, 8028 e 8035.

O STF analisa dois momentos diferentes da política de apostas

A controvérsia jurídica tem duas etapas importantes.

A primeira envolve a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa no Brasil. As ações relacionadas a essa legislação questionam aspectos da autorização e do funcionamento do setor.

A segunda etapa começou com a edição da MP 1.394/2026, que estabeleceu a proibição da atividade. As novas ações questionam a constitucionalidade dessa decisão do governo.

Fux é relator de processos relacionados aos dois momentos. A audiência desta terça-feira foi convocada no âmbito da ADI 8027, proposta pela ANJL.

O julgamento de ações anteriores sobre o tema chegou ao plenário do STF em agosto de 2026, mas foi interrompido depois que o ministro Flávio Dino pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo.

Fux afirmou que considerou positivo o adiamento, porque não gostaria que a Corte decidisse uma questão dessa dimensão durante o período eleitoral.

O ministro também explicou que pretende apresentar aos demais integrantes do Supremo novos elementos relacionados à MP e aos efeitos da proibição.

Quem participa da audiência pública

A lista de participantes foi ampliada após os pedidos da AGU e as decisões de Fux. O número chegou a 34 entidades, órgãos e associações.

Além dos onze clubes de futebol, participam ou foram convocados representantes de:

• Confederação Brasileira de Futebol (CBF);
• Comitê Olímpico do Brasil (COB);
• Comitê Paralímpico do Brasil;
• Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf);
• Advocacia-Geral da União (AGU);
• Procuradoria-Geral da República (PGR);
• Ministério da Fazenda;
• Ministério do Esporte;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública;
• Ministério da Saúde;
• Associação Brasileira de Supermercados (Abras);
• Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC);
• Confederação Nacional da Indústria (CNI);
• Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL);
• Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);
• Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert);
• Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able);
• Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim);
• Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg).

A relação inclui representantes de diferentes setores econômicos, esportivos, jurídicos e governamentais. Cada entidade recebeu tempo determinado para apresentar suas considerações.

O que está em jogo para os consumidores e para o esporte

A discussão no STF ultrapassa a questão dos patrocínios esportivos. O debate envolve saúde pública, liberdade econômica, contratos privados, proteção do consumidor, arrecadação e capacidade de fiscalização do Estado.

De um lado, o governo e entidades críticas às apostas apontam o endividamento, a ludopatia e os prejuízos familiares como razões para interromper a atividade.

De outro, clubes e representantes do mercado argumentam que a proibição pode provocar perdas econômicas, afetar empregos e favorecer operadores clandestinos.

Há também uma questão jurídica importante: empresas e clubes firmaram contratos quando a atividade estava regulamentada. A eventual interrupção do mercado levanta dúvidas sobre obrigações contratuais, indenizações, prazos de encerramento e responsabilidade por compromissos financeiros já assumidos.

Para os consumidores, o desafio é impedir que pessoas vulneráveis continuem expostas a mecanismos de apostas sem proteção adequada. Para o Estado, a questão é definir como fiscalizar o mercado e combater plataformas ilegais.

Audiência não representa decisão final do STF

A realização da audiência pública não significa que o Supremo já tenha decidido definitivamente pela proibição ou pela liberação das apostas.

O encontro tem a finalidade de reunir informações e argumentos técnicos para subsidiar a análise dos ministros. A decisão sobre a constitucionalidade da MP dependerá do julgamento das ações e da avaliação dos fundamentos jurídicos apresentados.

Fux deixou clara sua posição pessoal sobre os prejuízos das bets e afirmou que considera que a atividade deveria ser banida do esporte. Ao mesmo tempo, reconheceu a necessidade de examinar os novos argumentos relacionados à segurança jurídica e aos efeitos da medida provisória.

A audiência desta terça-feira, portanto, coloca frente a frente interesses econômicos, preocupações sociais e questionamentos constitucionais. O resultado do debate poderá contribuir para definir o futuro das apostas esportivas no Brasil e estabelecer os limites da atuação do governo na proibição de uma atividade que havia sido regulamentada anteriormente.

Enquanto o governo defende a proteção das famílias e os clubes alertam para perdas milionárias, caberá ao Congresso decidir o destino legislativo da MP e ao STF examinar sua compatibilidade com a Constituição.